Cumprimento de sentença 0802228-64.2018.8.10.0054 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802228-64.2018.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 09:20

Juntada de Certidão

22/07/2022, 09:16

Transitado em Julgado em 27/06/2022

22/07/2022, 09:15

Decorrido prazo de ROSIANE LIMA DA SILVA em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 19:09

Juntada de petição

16/05/2022, 12:22

Publicado Sentença em 04/05/2022.

05/05/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

05/05/2022, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIA ALVES COSTA REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Tratam os presentes autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, interposta por LUCIA ALVES COSTA, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, com o objetivo de obter reajuste salarial no patamar de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento). Pleiteia a parte autora o cumprimento de sentença proferida no Processo nº 37012-80.2009.8.10.0001, objetivando a cobrança de valores inadimplidos a título de Reajuste de remuneração em 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento), valor este decorrente do reajuste geral concedido pela Lei Estadual n°. 8.369/2006. Em consulta ao sistema do PJE, foi verificada a existência do Processo sob o nº 0860144-21.2018.8.10.0001, distribuída em 19 de novembro de 2018, na 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís(MA), em que figuram as mesmas partes e pedidos, encontrando-se em grau de recurso, no Tribunal de Justiça do Maranhão. Eis o breve relatório necessário. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado à possibilidade do reconhecimento da litispendência. Constato que tramita, nesta 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra, o Processo nº 0802288-64.2018.8.10.000054, o qual foi ajuizado em 13 de novembro de 2018, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Verifico, pois, a ocorrência de litispendência, nos termos dos § § 1º e 3º, artigo 337, CPC/2015, razão pela qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802228-64.2018.8.10.0054 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 485, V, CPC/2015, julgo extinto o processo, ao deixar de solucionar o mérito da demanda, devido à existência de litispendência. Deixo de condenar a autora em custas, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro, nos termos do artigo 98, CPC/2015. Intime-se a parte autora. Publique-se. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da Comarca da 1ª Vara de Presidente Dutra

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2022, 19:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2022, 19:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 19:19

Juntada de Certidão

02/05/2022, 19:19

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

22/04/2022, 09:32

Conclusos para julgamento

22/04/2022, 09:07

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

22/04/2022, 09:06

Documentos

Sentença

•02/05/2022, 19:19

Sentença

•22/04/2022, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIA ALVES COSTA REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Tratam os presentes autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, interposta por LUCIA ALVES COSTA, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, com o objetivo de obter reajuste salarial no patamar de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento). Pleiteia a parte autora o cumprimento de sentença proferida no Processo nº 37012-80.2009.8.10.0001, objetivando a cobrança de valores inadimplidos a título de Reajuste de remuneração em 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento), valor este decorrente do reajuste geral concedido pela Lei Estadual n°. 8.369/2006. Em consulta ao sistema do PJE, foi verificada a existência do Processo sob o nº 0860144-21.2018.8.10.0001, distribuída em 19 de novembro de 2018, na 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís(MA), em que figuram as mesmas partes e pedidos, encontrando-se em grau de recurso, no Tribunal de Justiça do Maranhão. Eis o breve relatório necessário. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado à possibilidade do reconhecimento da litispendência. Constato que tramita, nesta 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra, o Processo nº 0802288-64.2018.8.10.000054, o qual foi ajuizado em 13 de novembro de 2018, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Verifico, pois, a ocorrência de litispendência, nos termos dos § § 1º e 3º, artigo 337, CPC/2015, razão pela qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802228-64.2018.8.10.0054 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 485, V, CPC/2015, julgo extinto o processo, ao deixar de solucionar o mérito da demanda, devido à existência de litispendência. Deixo de condenar a autora em custas, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro, nos termos do artigo 98, CPC/2015. Intime-se a parte autora. Publique-se. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da Comarca da 1ª Vara de Presidente Dutra

03/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/06/2022

Decorrido prazo de ROSIANE LIMA DA SILVA em 02/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

Todas as movimentações(45)