Procedimento Comum Cível 0803495-53.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803495-53.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIMON ADVOGADO: MARCO AURÉLIO LIMA DOS REIS APELADA: ZULMIRA MATOS DA SILVA ADVOGADO: GLEICIANO MATOS DA SILVA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELO DESPROVIDO. I. A regra da paridade remuneratória tem aplicação cogente para os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC n. 41/03, mesmo que aposentados posteriormente a esta modificação. II. A apelada se aposentou regida pelas regras de transição do citado art. 3 da Emenda Constitucional n 47/2005, que lhe garante a integralidade e paridade dos seus vencimentos com os servidores ativos, de modo que a gratificação de tempo integral, que recebia desde o ano de 1996, compondo a base de cálculo da contribuição previdenciária, deve ser incorporada ao seu provento de aposentadoria. III. A integralidade dos proventos é constituída por parcelas que servem de base para o pagamento da contribuição previdenciária do servidor, englobando o vencimento básico, adicionais, gratificações entre outras vantagens pessoais, devendo ser excluídas da base de cálculo as parcelas indenizatórias e vantagens pecuniárias eventuais. IV. Ocorre que, no caso em tela, a gratificação de tempo integral desde 1996 integra a remuneração da apelada, configurando-se, assim, como vantagem habitual, que deve ser incorporada nos proventos da aposentadoria. V. A supressão da parcela remuneratória correspondente à Gratificação de Tempo Integral quando dos cálculos dos proventos da aposentadoria da apelada se afigura em ato administrativo descompassado com o princípio contributivo constitucional, bem como ofende à legitima expectativa (princípio da proteção à confiança) da servidora pela Administração Pública e ao ordenamento jurídico constitucional. VI. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 14 A 21 DE ABRIL DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803495-53.2018.8.10.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803495-53.2018.8.10.0060, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator” Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA), 21 de abril de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Timon – IPMT em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da fazenda Pública da Comarca de Timon, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada em seu desfavor por Zulmira Matos da Silva, nos termos da sentença de ID 5230345, in verbis: “Por todo o exposto, com base nos art.3 inc.I II e III da Emenda Constitucional N.47/2005 em combinação com art. 85, 98 III e 106 todos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Timon (LEI MUNICIPAL Nº 1299 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004) e demais dispositivos legais mencionados nesta sentença, Julgo Procedente o pedido autoral para condenar o requerido Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Timon – IPMT a aplicar a paridade e integralidade aos proventos da autora Sra. ZULMIRA MATOS DA SILVA devendo ajustar o valor do vencimento conforme dos servidores da ativa incorporando os adicionais de tempo de serviço de 30% (trinta por cento) e gratificação por tempo integral e de Representação desde a data da concessão. Na forma do art. 300 do CPC, defiro conforme requerido tutela de urgência em favor da autora para que seja aplicada a paridade e integralidade aos proventos, a ser cumprido no prazo de 30 (tinta) dias contados a partir da intimação desta sentença, com vencimento base conforme servidores da ativa acrescido de adicional de tempo de serviço no percentual de 30% e gratificação de tempo integral. Condeno o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência na importância de 20% (vinte por cento) com base no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Defiro o benefício oda justiça gratuita por estarem presentes os requisitos conforme art. 98 do CPC.” Em suas razões recursais de ID 5230376, o apelante sustenta, em síntese, que a gratificação de tempo integral e a de Representação não se incorporam aos proventos de aposentadoria do servidor, uma vez que não há previsão legal para tal incorporação. Afirma que os arts. 7º da EC nº 41/2003 e 3º da EC nº 47/2005 asseguram apenas a paridade plena e proventos integrais a quem se aposente nas condições elencadas nos referidos artigos, o que não significa dizer que o servidor tem o direito de receber na aposentadoria qualquer gratificação que recebia na ativa. Alega que tanto a gratificação integral como a gratificação de Representação não entram na base de cálculo da incidência da contribuição previdenciária, uma vez que não correspondem a vantagens permanentes, não compondo tais verbas a base de contribuição, que é a parcela da remuneração sobre a qual incide o percentual de contribuição previdenciária. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, com a reforma da sentença vergastada, julgando improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas no ID 5230389. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de ID 6124550 manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses a exigir a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. O cerne do presente recurso consiste em verificar se os valores percebidos pela ora apelada, a título de gratificação de tempo integral, devem ser incorporados ao seu provento de aposentadoria. Pois bem. Extrai-se dos autos que a servidora, ora apelada, ingressou no serviço público em 03/03/1977, tendo laborado por um intervalo de tempo correspondente a 34 (trinta e quatro) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias, bem como requereu a aposentadoria voluntária com a idade de 59 (cinquenta e nove anos), preenchendo, desse modo, todos os requisitos para obtenção de aposentadoria voluntária com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, in verbis: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Conforme art. 7 da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Importante consignar que a regra da paridade remuneratória tem aplicação cogente para os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC n. 41/03, mesmo que aposentados posteriormente a esta modificação. Conforme ensina José dos Santos Carvalho Filho, “Quanto à revisão de proventos, dispunha o art. 6º, parágrafo único, da EC 41/2003, que deveria ocorrer na mesma proporção e na mesma data em que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei. A EC n. 47/2005, todavia, revogou o citado art. 6º, parágrafo único, da EC 41/2003 e, em seu art. 2º, assegurou a esses servidores o direito à revisão integral (ou regime de paridade): os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo-lhes estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles servidores, ainda que decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função que serviu de base para a aposentadoria ou pensão. Passaram, então, tais servidores ao regime da paridade. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21 ed. revista, ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2009. p. 685). No caso em tela, a apelada se aposentou regida pelas regras de transição do citado art. 3 da Emenda Constitucional n 47/2005, que lhe garante a integralidade e paridade dos seus vencimentos com os servidores ativos, de modo que a gratificação de tempo integral, que recebia desde o ano de 1996, compondo a base de cálculo da contribuição previdenciária, deve ser incorporada ao seu provento de aposentadoria. O art. 85, da Lei n.° 1.299/2004 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Timon dispõe que: Art. 85 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II – gratificações; III - adicionais; § 1.º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2.º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. Ademais, o art. 196, § 3º do mesmo Estatuto estabelece que: Art. 196 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município de Timon, incluídas suas autarquias e fundações públicas, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 3.º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. (grifamos) Assim, a integralidade dos proventos é constituída por parcelas que servem de base para o pagamento da contribuição previdenciária do servidor, englobando o vencimento básico, adicionais, gratificações entre outras vantagens pessoais, devendo ser excluídas da base de cálculo as parcelas indenizatórias e vantagens pecuniárias eventuais. Ocorre que, no caso em tela, a gratificação de tempo integral desde 1996 integra a remuneração da apelada, configurando-se, assim, como vantagem habitual, que deve ser incorporada nos proventos da aposentadoria. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. DESCONTO PREVIDENCIÁCIÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. TRATANDO-SE DE VANTAGEM HABITUAL, QUE HÁ TREZE ANOS O SERVIDOR PERCEBE NO CARGO EFETIVO QUE OCUPA, CABÍVEL A INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DEVENDO-SE MANTER O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INTERROMPIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOB PENAa4 DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Acórdão nº 127436, Relator Des Constantino Guerreiro, 5ª Câmara Cível Isolada, DJ 11/12/2013). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. ABONO SALARIAL. PARCELA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Acordão nº 139732, Relator Des. Constantino Guerreiro, 5ª Câmara Cível Isolada, DJ 03/11/2014). Desse modo, tenho que a supressão da parcela remuneratória correspondente à Gratificação de Tempo Integral quando dos cálculos dos proventos da aposentadoria da apelada se afigura em ato administrativo descompassado com o princípio contributivo constitucional, bem como ofende à legitima expectativa (princípio da proteção à confiança) da servidora pela Administração Pública e ao ordenamento jurídico constitucional. Portanto, irretocável a sentença de base, que garantiu a integralidade dos proventos da apelada, determinando a incorporação da Gratificação de Tempo Integral aos seus proventos. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO provimento ao presente apelo, mantendo incólume a sentença guerreada. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE ABRIL DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ZULMIRA MATOS DA SILVA em 30/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Publicado Intimação em 09/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMON - IPMT em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLEICIANO MATOS DA SILVA em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de GLEICIANO MATOS DA SILVA em 23/11/2022 23:59.

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Publicado Intimação em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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