Cumprimento de sentença 0848551-63.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0848551-63.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCAO DE LIMA APELADO: NILTON LUIZ LIMA PRASERES ADVOGADO: ZIRWERTON MELO LOBAO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESP 1657156/STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. APELO DESPROVIDO. I. O precedente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Edcl no REsp 1657156-RJ, sob a sistemática do recurso repetitivo definiu os requisitos para a concessão judicial de medicamentos não previstos na lista de disponibilização do SUS. II. No caso em apreço, verifico que o medicamento Revolade (Eltrombopag) 50mg de uso contínuo pleiteado nos autos possui registro na ANVISA (1006811320027) prescrito pelo médico e o autor acometido de Mielodisplasia (CID D46) não possui capacidade financeira para arcar com os custos de seu tratamento, de modo que estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo julgado do STJ, para a concessão de fármacos não constantes da lista do SUS. III. Não é admissível que o Estado do Maranhão se negue a prestar seu dever constitucional, invocando para tanto à teoria da reserva do economicamente possível, sem demonstrar a efetiva carência de recursos financeiros, pois a proteção à inviolabilidade do direito à vida, bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações, deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse estadual. IV. A proibição de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública não é absoluta, devendo ser mitigada em face da possibilidade de graves danos decorrentes do cumprimento tardio da tutela, especialmente quando se tratar de matéria afeta a saúde. V. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848551-63.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, sob nº 0848551-63.2016.8.10.0001, em que figuram como APELANTE E APELADO os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa. São Luís/MA, 28 de abril de 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Luís que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta pelo autor, julgou procedente a ação, nos seguintes termos: [...]Face ao exposto, confirmo e mantenho os efeitos da liminar e julgo procedente o pedido e determino ao Estado do Maranhão que forneça ao autor Nilton Luiz Lima Praseres o medicamento Revolade (Eltrombopag) 50mg, ou a pagar o correspondente valor do medicamento, durante o período necessário ao seu tratamento, conforme prescrição e solicitações médicas. Considerando, ainda, que o Estado do Maranhão comunicou nos autos que de acordo com as informações prestadas pela Secretaria de Estado da Saúde – Estado do Maranhão, através do Ofício n°. 1913/2020/SAAJ/AJC/SB/SES (doc. 01), foi iniciado “processo interno para aquisição da medicação ‘REVOLADE 50 mg’ em favor de NILTON LUIS LIMA PRASERES” (ID's nº 33208200 e 33208204) e que a referida compra ainda não foi concretizada, pelos mesmos fundamentos expostos na Decisão de ID nº 33543959, determino imediatamente o Bloqueio on line da importância de R$ 16.172,00 (dezesseis mil, cento e setenta e dois reais), representativa do custo do tratamento do período de 20 de janeiro de 2021 a 11 de maio de 2021, conforme planilha de ID nº 38754218, diretamente da conta-corrente do Estado do Maranhão, para garantir a aquisição do medicamento REVOLADE 50mg, tempo que considero razoável para a conclusão da compra administrativa mencionada ao ID nº 33208204), salientando que tão logo a compra do medicamento seja finalizada pelo Estado do Maranhão o medicamento passará a ser fornecido diretamente pelo Ente público conforme já determinado nos autos [….]. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atribuído na Inicial. Nas razões recursais (ID 10851602), alega o recorrente que não cabe a liberação de recurso antes do trânsito em julgado da ação, a teor do disposto no art. 2° da Lei 9494/97. Aduz que não possui legitimidade para figurar no polo passivo, tendo em vista ser a União federal responsável pelo medicamento vindicado nos autos. Sustenta que não pode desrespeitar as leis orçamentárias para custeio de pretensão individual de modo que deve haver a observância da reserva do possível. Assevera que não tem condições financeiras de custear as despesas oriundas do tratamento do paciente sem comprometer o atendimento a outros pacientes, não se justificando o atendimento a uma necessidade individual em detrimento de toda uma coletividade. Dessa forma, requer o provimento do presente recurso para que seja julgado improcedentes os pedidos formulados à exordial com a condenação em honorários sucumbenciais. Contrarrazões, ID 10851619 Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ID 12257187. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. No caso em comento, o autor ajuizou a presente demanda objetivando o fornecimento do medicamento Revolade (Eltrombopag) 50mg de uso contínuo por ser portador de Mielodisplasia (CID D46) em consequências de problemas cardíacos, uma vez já foi submetido a diversos procedimentos cirúrgicos, como colocação de duas pontes de safena e uma mamária, stents, angioplastia, e nove cateterismos. Com efeito, a respeito do tema, cabe trazer a baila o precedente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Edcl no REsp 1657156-RJ, sob a sistemática do recurso repetitivo definiu os requisitos para a concessão judicial de medicamentos não previstos na lista de disponibilização do SUS a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. VEDAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL.(…) TESE FIXADA: A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. (…) (EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018) Ainda com base na matéria, ressalto que no julgamento do RE nº 855.178/SE em sede de repercussão geral com o Tema 793, o STF assim decidiu cujo acórdão restou ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.(RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Medicamentos não registrados na Anvisa. Impossibilidade de dispensação por decisão judicial, salvo mora irrazoável na apreciação do pedido de registro. 1. Como regra geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por decisão judicial. O registro na Anvisa constitui proteção à saúde pública, atestando a eficácia, segurança e qualidade dos fármacos comercializados no país, além de garantir o devido controle de preços. 2. No caso de medicamentos experimentais, i.e., sem comprovação científica de eficácia e segurança, e ainda em fase de pesquisas e testes, não há nenhuma hipótese em que o Poder Judiciário possa obrigar o Estado a fornecê-los. Isso, é claro, não interfere com a dispensação desses fármacos no âmbito de programas de testes clínicos, acesso expandido ou de uso compassivo, sempre nos termos da regulamentação aplicável. 3. No caso de medicamentos com eficácia e segurança comprovadas e testes concluídos, mas ainda sem registro na ANVISA, o seu fornecimento por decisão judicial assume caráter absolutamente excepcional e somente poderá ocorrer em uma hipótese: a de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016). Ainda nesse caso, porém, será preciso que haja prova do preenchimento cumulativo de três requisitos. São eles: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento pleiteado em renomadas agências de regulação no exterior (e.g., EUA, União Europeia e Japão); e (iii) a inexistência de substituto terapêutico registrado na ANVISA. Ademais, tendo em vista que o pressuposto básico da obrigação estatal é a mora da agência, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. 4. Provimento parcial do recurso extraordinário, apenas para a afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União”. (RE 657718, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020) Sendo assim, consoante o entendimento consolidado do STF, nas ações as quais demandem o fornecimento de medicamento sem o registro na ANVISA serão necessariamente propostas em face da União, e para os demais casos permanece a responsabilidade solidária dos entes federados. Aliás, os tribunais pátrios vem aplicando o mesmo sentido, senão vejamos: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRECEITO (ENTREGA DE MEDICAMENTO) COM PEDIDO DE LIMINAR – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA – SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS – AÇÃO QUE PODE SER PROPOSTA EM FACE DE UM DELES, OU MESMO, CONTRA TODOS – RE 855.178 (TEMA 793) – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO. I – Desnecessária a inclusão da União no polo passivo da demanda, porquanto, o STF ao julgar o RE 855.178/SE, em repercussão geral, firmou tese no Tema 793 no sentido de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto a responsabilidade solidária entre os entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". II – A inclusão da União no polo passivo da ação somente é necessária quando o medicamento não tiver registro na Anvisa, conforme definido pelo STF: "As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União". No caso concreto, o medicamento pleiteado pelo autor – BEVACIZUMABE (AVASTIN), – tem registro na ANVISA, assim, não se justifica, a inclusão da União no polo passivo da ação e nem a remessa do feito à Justiça Federal, firmando-se a competência desta Justiça Estadual para o feito. (TJ-MS - AI: 14028613220218120000 MS 1402861-32.2021.8.12.0000, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 16/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. REGISTRO NA ANVISA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. TEMA 793 STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. 1. Acerca da necessidade do litisconsórcio passivo para inclusão da União em demandas de saúde como a presente, o Supremo Tribunal Federal, em entendimento consolidado no Tema 793, posicionou-se pela responsabilidade solidária entre os entes federados, sendo necessária a inclusão da União apenas nos casos em que inexistir registro do medicamento na Anvisa, o que não é a hipótese dos autos, haja vista que o medicamento requerido encontra-se registrado na agência reguladora, conforme demonstrou o autor/apelado. 2. No caso em apreço, a aplicação dos honorários sucumbenciais observou o critério da apreciação equitativa, por se considerar inestimável o proveito econômico obtido nos autos, em consonância com o mencionado § 8º, do art. 85, do CPC. 3. Em atenção ao disposto no art. 85, § 8º e § 2º do CPC e de modo a zelar pelo trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora/vencedora e observadas as intercorrências da presente demanda - ainda que fruto de causa de complexidade não elevada -, bem como os atos processuais desenvolvidos, inclusive com a interposição de agravo de instrumento pelo autor, verifico que cabe majoração dos honorários de sucumbência no caso, mostrando-se razoável e adequado a atender o grau de zelo da parte autora e de modo a não causar enriquecimento indevido desta. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. 5. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07124882820208070016 DF 0712488-28.2020.8.07.0016, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO ESTADO. TEMA 793 DO STF E TEMA 106 DO STJ. MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. USO DE CANABIDIOL. 1. As demandas que envolvam tratamento médico ou fornecimento de medicamentos se enquadram na subclasse direito público não especificado, ainda que o interesse discutido seja de menor de idade. 2. Aos entes da Federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição da República). 3. Caso concreto em restam observados os requisitos fixados na tese firmada no tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na ANVISA. 4. Jurisprudência consolidada (Tema 793 STF) quanto à responsabilidade da União, Estados e Municípios ser integral e conjunta, decorrendo diretamente do art. 23, II, da Magna Carta e do art. 241 da Constituição Estadual. 5. Voto vencedor que julgou os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855.178/S devidamente equacionado. A tese estabelecida confirma o posicionamento já consolidado pelo próprio Supremo Tribunal Federal anteriormente, no que diz com a responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, assegurando a possibilidade de ressarcimento entre os entes públicos coobrigados, de acordo com a competência administrativa de cada um no âmbito do SUS, não afastando do cidadão o direito reconhecido à obrigação solidária, ou seja, de exigir de qualquer um dos entes federados a sua pretensão em matéria de saúde. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: 70084687565 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 17/12/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) No caso em apreço, verifico que o medicamento Revolade (Eltrombopag) 50mg de uso contínuo pleiteado nos autos possui registro na ANVISA (1006811320027)1 prescrito pelo médico e o autor acometido de Mielodisplasia (CID D46) não possui capacidade financeira para arcar com os custos de seu tratamento, de modo que estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo julgado do STJ, para a concessão de fármacos não constantes da lista do SUS. Sendo assim, é dever do Poder Público, previsto no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, assegurar saúde ao cidadão, garantindo-lhe meios adequados de acesso ao tratamento médico, fornecendo-lhe, inclusive, acaso necessário, medicamentos e tratamento de saúde. Além disso, o sistema de saúde é de responsabilidade de todos os entes federados, podendo o cidadão demandar em face de qualquer deles conjunta ou separadamente, e na espécie o ESTADO DO MARANHÃO, ora demandados conforme o entendimento já consolidado pelo STF. Logo, havendo determinação médica, surge o direito subjetivo material à saúde, cabendo ao poder judiciário legitimar o direito fundamental à vida assegurado constitucionalmente. Nesse contexto, não é admissível que o Estado do Maranhão se negue a prestar seu dever constitucional, invocando para tanto à teoria da reserva do economicamente possível, sem demonstrar a efetiva carência de recursos financeiros, pois a proteção à inviolabilidade do direito à vida, bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações, deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse estadual. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDE DE ESGOTO. VIOLAÇÃO AO ART. 45 DA LEI N. 11.445/2007. OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consistente na instalação de rede de tratamento de esgoto, mediante prévio projeto técnico, e de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e à saúde pública. 2. Caso em que o Poder Executivo local manifestou anteriormente o escopo de regularizar o sistema de encanamento da cidade. A câmara municipal, entretanto, rejeitou a proposta. 3. O juízo de primeiro grau, cujo entendimento foi confirmado pelo Tribunal de origem, deu parcial procedência à ação civil pública - limitando a condenação à canalização em poucos pontos da cidade e limpeza dos esgotos a céu aberto. A medida é insuficiente e paliativa, poluindo o meio ambiente. 4. O recorrente defende que é necessária elaboração de projeto técnico de encanamento de esgotos que abarque outras áreas carentes da cidade. 5. O acórdão recorrido deu interpretação equivocada ao art. 45 da Lei n. 11.445/2007. No caso descrito, não pode haver discricionariedade do Poder Público na implementação das obras de saneamento básico. A não observância de tal política pública fere aos princípios da dignidade da pessoa humana, da saúde e do meio ambiente equilibrado. 6. Mera alegação de ausência de previsão orçamentária não afasta a obrigação de garantir o mínimo existencial. O município não provou a inexequibilidade dos pedidos da ação civil pública. 7. Utilizando-se da técnica hermenêutica da ponderação de valores, nota-se que, no caso em comento, a tutela do mínimo existencial prevalece sobre a reserva do possível. Só não prevaleceria, ressalta-se, no caso de o ente público provar a absoluta inexequibilidade do direito social pleiteado por insuficiência de caixa - o que não se verifica nos autos. Recurso especial provido. (REsp 1366331/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) Seguindo o mesmo trilhar, colaciono os seguintes julgados desta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECÍFICO APÓS DIAGNÓSTICO. TRATAMENTO. responsabilidade solidária de todos os entes da federação. artigos 23, II e 196, constituição federal. Precedentes. IRRELEVÂNCIA DE O PROCEDIMENTO NÃO ESTAR PREVISTO EM LISTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada a necessidade de procedimento de tratamento médico, bem como a carência financeira para custeá-la, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 2 - De acordo com firme orientação do STF e do STJ, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, DF e Municípios -, forte nos artigos 23, II e 196 da constituição federal, sendo irrelevante, no mais, a circunstância do procedimento não integrar a lista de competência do ente estatal demandado. 3 - É inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, frente ao princípio da reserva do possível, cuja aplicação, tem sido relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações como a dos autos. 4 - A alegada insuficiência de verba orçamentária, a par de ceder ante a prevalência do direito à saúde, assegurado pelo art. 196, CF/88, não restou comprovada nos autos. 5 - Apelo conhecido e improvido. (Ap 0327542018, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/11/2018, DJe 09/11/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO A SAÚDE E VIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO AS FINANÇAS PÚBLICAS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. APELO IMPROVIDO. I - Este Tribunal de Justiça, inclusive em julgados desta Colenda Quinta Câmara Cível, já concluiu que comprovada a necessidade do tratamento de saúde e sua carência pelo cidadão, compete ao Estado/Município (no sentido de ente público), nos moldes do art. 196 da CF e da Lei nº 8.080/90 - Sistema Único de Saúde, fornecê-lo, não merecendo prosperara preliminar de ilegitimidade arguida pelo Município. II - A situação dos autos envolve garantia fundamental, notadamente a preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), merecendo, assim, supremacia sobre qualquer outro valor, porquanto deve ser assegurado um estado mínimo de preservação da saúde do paciente, sendo pertinente a realização do tratamento, com o fornecimento de remédios, exames e materiais prescritos pelo médico responsável, tratamento que possui impacto financeiro mínimo e não tem o condão de abalar as finanças municipais, tampouco inviabilizar a gestão pública. Apelo improvido. (Ap 0288802018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/10/2018, DJe 01/11/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TFD. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEVER CONSTITUCIONAL. TEORIA DA RESERVA DO ECONOMICAMENTE POSSÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.Não há como se sobrepor ao direito à saúde a alegação de que a tutela antecipada não seria admitida contra a Fazenda Pública, pois se trata de proteção ao direito à vida, que se coaduna com as hipóteses de exceção admitidas pelas Cortes Superiores e sempre que a provisão requerida seja indispensável à preservação de uma situação de fato que se revele incompatível com a demora na prestação jurisdicional. II.Nada obstante, afasta-se ainda a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Isso porque "é obrigação do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda". III. Não é admissível que o Município de São Luís se negue a prestar seu dever constitucional, invocando para tanto à teoria da reserva do economicamente possível, sem demonstrar a efetiva carência de recursos financeiros. Precedentes STJ. IV. Recurso Improvido. (Ap 0204712018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/10/2018, DJe 05/10/2018) Ressalte-se, portanto, que para a incidência do princípio da reserva do possível, é necessário que o ente público demonstre efetivamente a insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso em tela, pois o apelante limitou-se a sustentá-la de forma genérica, não produzindo prova inequívoca da sua impossibilidade financeira. Dessa forma, deve ser afastada a aplicação do aludido princípio da reserva do possível ao caso concreto e, restando evidenciado o direito da parte autora. Ademais, quanto à concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública na forma do art. 2º-B da Lei 9.494/97, é cediço que o aludido dispositivo veda a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público, que tenham nítida feição satisfativa, de modo a esgotar o objeto da ação principal. No entanto, a concessão da antecipação de tutela é possível desde que deferida com o objetivo de efetivar a garantia constitucional da devida tutela jurisdicional, aplicando-se aos casos em que a sua negação poderia culminar com o perecimento do direito ou de definida situação fática. Acerca da matéria, confiram-se os julgados dos Tribunais Pátrios no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ORÇAMENTO E RESERVA DO POSSÍVEL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. 1. União, Estados e Municípios detêm legitimidade para figurar no polo passivo de ação onde postulado o fornecimento público de medicamentos. 2. Solidária a responsabilidade dos entes da Federação quanto ao fornecimento de medicamentos, é direito da parte autora litigar contra qualquer deles. 3. O orçamento e a reserva do possível, quando alegados genericamente, não importam em vedação à intervenção do Judiciário em matéria de efetivação de direitos fundamentais. 4. Faz jus ao fornecimento do medicamento pelo Poder Público a parte que demonstra a respectiva imprescindibilidade, que consiste na conjugação da necessidade e adequação do fármaco e da ausência de alternativa terapêutica. 5. O disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 c/c 1º da Lei nº 9.494/97, no sentido da proibição do deferimento de medida liminar que seja satisfativa ou esgote o objeto do processo, no todo ou em parte, não importa na proibição do deferimento de antecipação da tutela em demandas onde postulado o fornecimento de prestações de saúde, consoante precedentes jurisprudenciais. (TRF-4 - AG: 50177421320144040000 5017742-13.2014.404.0000, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 08/10/2014,TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 09/10/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL.AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria em questão envolve garantia fundamental, notadamente, preservação da vida e da dignidade da pessoa humana (art. 1º e art. 5º, da CF), valores erigidos a tal patamar, que os fundamentos invocados pelo Agravante não são capazes de transpor. 2. Não obstante a regra geral seja a aplicação da Lei nº 9.494/97 que dispõe sobre a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, admite-se exceções, principalmente quando envolve situações especialíssimas, tais como a exigência de preservação da vida humana. 3. Além disso, a regra contida do art. 1º da Lei nº 8.437/92 que dispõe não ser cabível liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, deve ser interpretada em consonância com os dispositivos constitucionais que consagram os direitos fundamentais, os quais não podem ser suplantados por restrições legais. 4. Consoante inteligência do art. 196 da CF, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 5. O direito à saúde, além da dimensão coletiva, tem uma dimensão de direito subjetivo individual, cuida-se de norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata (CF, art. 5º § 1º). 6. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que, em se tratando de direito à saúde, é irrelevante a alegação de escassez de recursos, sendo ônus da Fazenda Pública demonstrar objetiva e fundamentadamente, a sua indisponibilidade financeira (CPC, art. 333, II). 7. Agravo conhecido e improvido. 8. Unanimidade. (TJ-MA - AI: 0198232015 MA 0003461-05.2015.8.10.0000, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 09/11/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2015). Deste modo, as vedações dispostas no aludido dispositivo deve ser mitigada por se tratar direito fundamental à saúde. Diante do exposto, em consonância com o parecer Ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO a presente apelação, mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE ABRIL DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator 1https://www.smerp.com.br/anvisa/?ac=prodDetail&anvisaId=1006811320027

03/05/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo de juntada

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de NILTON LUIZ LIMA PRASERES em 26/11/2025 23:59.

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