Cumprimento de sentença 0809894-52.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809894-52.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809894-52.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ICARAI COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, GUSTAVO MERLIN PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ERICA SILVA SOUSA DE SOUZA - MA7332-A REPRESENTADO: GUSTAVO MERLIN PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: ICARAI COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA - MA11223, GLAUCIO SANTOS COSTA - MA7837, LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA - MA11688 DECISÃO Inicialmente, determino que a secretaria faça constar no Pje como exequente a parte GUSTAVO MERLIN PEREIRA DA SILVA, assim como executada a litigante ICARAI COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME. Examinando os autos, verifico que o montante indicado pelo exequente para fins de penhora incluiu a apuração referente ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 9.082,68), muito embora a exigibilidade de tal verba esteja afastada pela gratuidade da justiça concedida no despacho de id 3508024, reiterada em sentença (id 16554682), de modo que deve ficar suspensa (CPC, artigo 98, § 3º). Assim, reputo devido o importe de R$ 101.146,87 (cento e um mil e cento e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos) decorrente da apuração dos danos morais, materiais e multa de litigância de má-fé. Considerando que, apesar de intimado(a) para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação ou apresentar impugnação, o(a) executado(a) deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de id 53789769, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de penhora on line formulado no id 54466401, e nos termos do art. 854 do CPC, efetuo o bloqueio das contas bancárias em nome do(a) executado(a) no importe de R$ 101.146,87 (cento e um mil e cento e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), referente ao montante atualizado do débito exequendo, conforme última planilha acostada no feito. Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora, conforme disposto no artigo 524, inciso VII do CPC. Acaso haja saldo parcial, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I do CPC, bem como o(a) exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias Na hipótese de resultar frustrada a busca de ativos financeiros, defiro, desde logo, o pedido formulado na petição de id 54466401. Desse modo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o (a) Oficial(a) de Justiça proceder a execução de diligências necessárias para a penhora de bens suficientes para o pagamento do débito (R$ 101.146,87) no endereço declinado na exordial (id 2157392), de tudo lavrando-se o auto e, na mesma oportunidade, intimando a parte executada, nos termos dos artigos 523, § 3º, 829, § 1º, 831, 835, VI, 845, todos do CPC, ressalvando que acaso não sejam encontrados bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem o estabelecimento da devedora ICARAI COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, conforme disposto no artigo 836, § 1º, do mesmo diploma legal. Se não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, o(a) Oficial(a) deverá também certificar detalhadamente as diligências realizadas.. Cumpra-se. São Luís/MA, 10 de março de 2022. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERICA SILVA SOUSA DE SOUZA em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCIO SANTOS COSTA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 02/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(27)