Execução Fiscal 0004885-41.1999.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0004885-41.1999.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ROSANA SILVA PIMENTA APELADO: O. DANTAS CAMPELO DEFENSOR PÚBLICO: DARIO ANDRE CUTRIM CASTRO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECRETADA PELO JUÍZO DE BASE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO. I. O caso trata de execução fiscal manejada pelo Estado do Maranhão para adimplemento de crédito fiscal de ICMS. II. O crédito exigido foi constituído definitivamente em 18/09/1998, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória do ente estatal, uma vez que a execução fiscal foi proposta em 04/05/1999. III. Em relação a prescrição intercorrente, cabe destacar que nas execuções fiscais ajuizadas até 09/06/2005, o marco interruptivo da prescrição era a citação pessoal feita ao devedor, consoante redação do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN vigente à época. IV. A prescrição se interrompeu na data da citação pessoal da parte executada, sendo que após a citação ocorreram diversos requerimentos de diligências solicitados pela parte exequente, inclusive houve a penhora de um bem imóvel do devedor. V. As diligências infrutíferas podem ensejar a suspensão do processo, ao passo que após o transcurso do prazo de um ano da suspensão, o processo é arquivado. VI. Decorridos mais de cinco anos do arquivamento do feito, sem quaisquer ato praticado pelo exequente, inarredável a hipótese de prescrição intercorrente. VII. Entretanto, não houve desídia ou inércia da Fazenda estadual na persecução do crédito, pois o exequente sempre peticionou nos autos, como forma de impulsionar o processo, não ficando o processo parado por mais de cinco anos, de modo que não há falar em prescrição intercorrente. VIII. Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004885-41.1999.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL sob o n.º 0004885-41.1999.8.10.0001, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o Parecer Ministerial, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Douglas Airton Ferreira Amorim e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís/MA, 14 de abril de 2022 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que nos autos da Ação de Execução Fiscal interposta em face de O. DANTAS CAMPELO, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição executória quantos aos débitos cobrados na execução. Alega o apelante que ocorreu a interrupção da prescrição, quando do despacho que ordenou a citação do executado, de modo que a pretensão executória não restou fulminada pelo lapso prescricional. Aduz ainda, que não há falar em prescrição intercorrente, pois esta somente ocorre quando passados mais de 5 anos, da decisão de arquivamento, sem que tenham sido encontrados bens ou valores penhoráveis. Requer o provimento do apelo, para que a sentença seja reformada e determinado o prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões apresentadas no Id 12077389, nas quais o apelado pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de Id 12077389 se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição e determinado o prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Manuseando os autos, observo que o caso trata de execução fiscal manejada pelo Estado do Maranhão para adimplemento de crédito fiscal de ICMS. Nesse passo, o crédito exigido foi constituído definitivamente em 18/09/1998, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória do ente estatal, uma vez que a execução fiscal foi proposta em 04/05/1999. De outra banda, em relação a prescrição intercorrente, cabe destacar que nas execuções fiscais ajuizadas até 09/06/2005, o marco interruptivo da prescrição era a citação pessoal feita ao devedor, consoante redação do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional vigente à época, senão vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (Redação anterior à Lei Complementar 118/2005) (g.n.) Assim sendo, a prescrição se interrompeu na data da citação pessoal da parte executada, que ocorreu em 15/09/1999. Após a citação, ocorreram diversas diligências para obtenção do crédito fiscal, havendo a penhora de um bem imóvel do devedor avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Destarte, verificando a necessidade de complementação do valor executado, o apelante requereu a penhora em dinheiro das contas da apelada e do corresponsável, bem como pleiteou para que fosse oficiada a Receita Federal para que ela fornecesse ao Juízo as 3 últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Desse modo, depois de o Juízo de base indeferir o pedido de diligência junto a Secretaria da Receita Federal e de determinar o bloqueio via sistema Bancen-Jud, que restou infrutífero, sentenciou o feito. Assim, se pode perceber que as diligências infrutíferas podem ensejar a suspensão do processo, ao passo que após o transcurso do prazo de um ano da suspensão, o processo é arquivado. Por conseguinte, decorridos mais de cinco anos do arquivamento do feito, sem quaisquer ato praticado pelo exequente, inarredável a hipótese de prescrição intercorrente. Entretanto, da análise dos autos, não se percebe a desídia ou inércia da Fazenda estadual na persecução do crédito, pois o exequente sempre peticionou nos autos, como forma de impulsionar o processo, não ficando o processo parado por mais de cinco anos. Portanto, tenho que não ocorreu a prescrição intercorrente. Sobre o tema, colhe-se o seguinte julgado abaixo transcrito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC DE 1973. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL CAUSADA PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A inércia foi causada pelos mecanismos inerentes da justiça, portanto o credor não pode ser responsabilizado pelas suas consequências. 3. O STJ, no julgamento do REsp 1.222.444/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC, pacificou a orientação de que "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente". 4. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1697890/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - O lapso de cinco anos, sem causas impeditivas ou suspensivas, dá causa eficiente à prescrição, o que não ocorreu na presente hipótese. II - Recurso improvido. (TRF-2 - AG: 00096164520164020000 RJ 0009616-45.2016.4.02.0000, Relator: THEOPHILO MIGUEL, Data de Julgamento: 11/04/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 19/04/2017) ANTE O EXPOSTO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito, no juízo de base. É o voto. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE ABRIL DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Publicado Intimação em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de O DANTAS CAMPELO em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de O DANTAS CAMPELO em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de OMAR DANTAS CAMPELO em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de OMAR DANTAS CAMPELO em 19/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/09/2022.

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