Execução de Título Extrajudicial 0803356-04.2018.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803356-04.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR APELADOS: MS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, FRANCISCA SANTOS DE BRITO SILVEIRA, ARI ABREU DA SILVEIRA ADVOGADO: ALZIRA MOTTA E BONA SOARES, TARCISIO DO VALE E SILVA, EDVALDO BELO DA SILVA NETO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª Câmara Cível EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. In casu, no curso do processo, as partes entabularam acordo extrajudicial e dentre as cláusulas foi a suspensão da presente ação, nos termos dos arts. 921, I e 313, II ambos do CPC, até o pagamento integral da dívida. II. A Lei Adjetiva Civil autoriza a suspensão do processo pela convenção das partes na forma dos arts. 313, II e 921, I, ambos do CPC. III. O acordo extrajudicial entabulado não revela em extinção da dívida, mas a suspensão do processo até efetivo cumprimento voluntário pelo executado da obrigação pactuada, motivo pelo qual devem ser respeitadas a manifestação da vontade das partes. IV. Em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, a sentença deve ser anulada com a suspensão do feito até pagamento integral da dívida no intento de se evitar nova demanda judicial. V. Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803356-04.2018.8.10.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob o nº 0803356-04.2018.8.10.0060, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa. São Luís (MA), 28 de abril 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon que, nos autos da Ação de Execução por título extrajudicial contra devedor solvente, julgou extinta a ação, nos seguintes termos: “[…] Pelo exposto, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC, considerando o Princípio da Composição amigável dos conflitos, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO ENVOLVENDO AS PARTES (ID nº 23636257), para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b, Código de Processo Civil. Custas processuais pelos executados, conforme fixado no acordo. Honorários advocatícios pelo executado, conforme fixado no acordo. A sentença transita em julgado nesta data, tendo as partes dispensado o prazo recursal”. Nas razões recursais (ID 4983013), o apelante alega que foi celebrado acordo entre as partes e dentre as cláusulas foi suspensão do processo até o pagamento da dívida já existente. Sustenta que, em se tratando de negócio jurídico, cabe ao julgador se ater à vontade das partes, observando os limites da licitude do avençado. Assevera que não há impedimento legal para que o processo seja sobrestado até o cumprimento integral do acordo legalmente firmado. Dessa forma, pugna pelo provimento do presente recurso para determinar nulidade da sentença com imediato retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é apenas pelo conhecimento do recurso, ID 5906550. Contrarrazões, ID 7453945. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao acerto ou desacerto da sentença que homologou o acordo entre partes, julgando extinto o feito com resolução de mérito. Compulsando os autos, verifico autor, ora recorrente, ajuizou Ação de Execução por título extrajudicial contra devedor solvente, objetivando o recebimento do crédito no valor de R$ 200.059,20 (duzentos mil, cinquenta e nove reais e vinte centavos) relativo ao um empréstimo por CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO – Nº 010.999.963). Com efeito, no curso do processo, as partes entabularam acordo extrajudicial e dentre as cláusulas foi a suspensão da presente ação, nos termos dos arts. 921, I e 313, II ambos do CPC, até o pagamento integral da dívida. Ocorre que o magistrado sentenciante homologou o referido acordo, todavia extinguiu o feito equivocadamente. Isto porque, a Lei Adjetiva Civil autoriza a suspensão do processo pela convenção das partes na forma dos arts. 313, II e 921, I, ambos do CPC. Desse modo, o acordo extrajudicial entabulado não revela em extinção da dívida, mas a suspensão do processo até efetivo cumprimento voluntário pelo executado da obrigação pactuada, motivo pelo qual devem ser respeitadas a manifestação da vontade das partes. Nos dizeres do processualista civil Alexandre Freitas, caso o acordo não seja cumprido (seja por ter decorrido o prazo, seja por se ter ajustado que o não cumprimento de alguma parcela implicaria o vencimento antecipado das demais ou o desfazimento do ajuste), voltará o procedimento executivo a tramitar normalmente, a partir do ponto em que havia sido suspenso (art. 922, parágrafo único)."(Alexandre Freitas Câmara. O novo Processo Civil brasileiro. 3ª ed. Editora Atlas, pag. 365). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO CELEBRADO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA - PARCELAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC - SUSPENSÃO DURANTE O PRAZO AVENÇADO - NECESSIDADE. A realização de acordo, com a respectiva homologação, para pagamento da dívida, de forma parcelada, não enseja a extinção da execução. Deve-se aplicar o disposto no art. 922 do CPC, com suspensão pelo prazo constante no acordo, para seu cumprimento, e na hipótese de inadimplemento, retoma-se a tramitação do feito. (TJ-MG - AC: 10000211415328001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 23/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA EM PARCELAS – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 792 DO CPC – POSSIBILIDADE – EQUIVOCADA A EXTINÇÃO DO FEITO – INAPLICABILIDADE DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comunicação realizada pelas partes sobre acordo firmado entre elas, mediante parcelamento da dívida, enseja a suspensão do feito executivo pelo prazo convencionado, não levando à extinção imediata da ação, porquanto aplicável o disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil. (TJ-MS - AC: 08042647820148120017 MS 0804264-78.2014.8.12.0017, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 922 DO CPC/2015. A transação firmada entre as partes não implica em extinção da dívida, mas, sim, em suspensão do feito até o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, nos termos do que dispõe o art. 922 do CPC/2015. Precedentes desta Corte. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70077744241, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/08/2018). (TJ-RS - AC: 70077744241 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 30/08/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2018) Conforme orientação do STJ, a execução deve ser suspensa e não extinta em virtude acordo entabulado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ACORDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1315999 SP 2010/0100163-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/06/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2016) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ACORDO. MANDATÁRIO COM PODERES PARA REALIZAR TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. VALIDADE. 1. Firmado acordo em sede de execução por mandatário com poderes para transacionar, sua validade somente pode ser contestada em ação própria, com a comprovação da ocorrência de um dos vícios elencados no art. 849 do Código Civil. 2. Efetuada a transação, sua homologação é de rigor, exceto quando contaminada por defeito insanável. Precedentes. 3. A execução permanece suspensa até o cumprimento do acordo e, caso desrespeitados seus termos, deve prosseguir pelos valores originários (art. 792 do CPC). 4. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 1034264 DF 2008/0040363-2, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/11/2008, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 20090511 --> DJe 11/05/2009) Portanto, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, a sentença deve ser anulada com a suspensão do feito até pagamento integral da dívida no intento de se evitar nova demanda judicial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para, anulando a sentença, suspender o processo, nos termos da fundamentação supra. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE ABRIL DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

03/05/2022, 00:00

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Juntada de termo

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA SANTOS DE BRITO SILVEIRA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARI ABREU DA SILVEIRA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA em 13/02/2023 23:59.

Publicado Decisão em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Todas as movimentações(72)

legal