Cumprimento de sentença 0800906-11.2018.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800906-11.2018.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Rua do Cema, S/nº, Vila Palmeira, São Luís-Ma. Telefones 32490002 / 999819001 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo 0800906-11.2018.8.10.0021 Sr(a). RONALD SILVA DE SOUSA Endereço: Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, fica V. Sª. INTIMADO (A), para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, sobre o valor depositado voluntariamente em ID de n. 77295355 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18100415290991200000013938878 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento Diverso 18100415291014400000013938914 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Endereço 18100415291072900000013938922 DECLARAÇÃO SAMU Documento Diverso 18100415291084500000013938927 LAUDO IML Documento Diverso 18100415291096900000013938943 PAGAMENTO ADMINISTRATIVO Documento Diverso 18100415291109700000013938954 PROCURAÇÃO Procuração 18100415291118800000013938967 RELATORIO DE ATENDIMENTO MÉDICO Documento Diverso 18100415291150200000013938971 RG E CPF Documento Diverso 18100415291164400000013938992 Ausência do Protocolo de Distribuição DPVAT Certidão 18101016172498000000014058126 Petição de juntada Petição 18101113471526800000014082415 COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO - RONALD Documento Diverso 18101113471541800000014082482 Despacho Despacho 18101509582511300000014070238 Citação Citação 18101511000575200000014110483 citação expedida via correios Certidão 18101715130461100000014183883 citação expedida via correios Documento Diverso 18101715130473900000014184011 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18103111185873400000014501209 AR BRADESCO AUTO RE Aviso de Recebimento 18103111185884400000014501226 Ata da Audiência Ata da Audiência 18111409551569100000014786530 Sentença Sentença 18120710462848200000014989182 Intimação Intimação 18120714524248100000015300726 Recurso Inominado Recurso Inominado 19012922334158200000016085569 Despacho Despacho 19040510472020100000017579201 Certidão Certidão 19070911464943800000020207033 Intimação Intimação 19071817270556800000020493108 Intimação expedida com AR Informações Prestadas 19072213274754200000020556950 Intimação para Bradesco Seguros Documento Diverso 19072213274764500000020556951 CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO Petição 19081210384131800000021156024 s2630356 - ctrz inominado-1 Petição 19081210384156900000021156026 binder1-1 Documento Diverso 19081210384165300000021156027 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19081215252116200000021173413 Intimação POSITIVA para Bradesco Auto Aviso de Recebimento 19081215252127600000021173416 Certidão Certidão 19100216261219100000022845914 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19100216274954200000022845923 Despacho Despacho 21042705562300000000046328403 Pauta audiência ou julgamento Pauta Audiência Ou Julgamento 21050418244800000000046328404 Certidão de julgamento Certidão 21060116013500000000046328405 Ementa Ementa 21061510200300000000046328406 Acórdão Acórdão 21061510200300000000046328407 Ementa Ementa 21061510200300000000046328408 Voto do Magistrado Voto 21061510200300000000046328409 Relatório Relatório 21061510200300000000046328410 Acórdão Acórdão 21061517242300000000046328411 Petição Petição 21063012135200000000046328412 S2630356 - Peticoes Diversas2426074 Protocolo 21063012135200000000046328413 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21071508404800000000046328414 Despacho Despacho 21072111470600000000046328415 Despacho Despacho 21072718302405200000046642202 PROCESSO DE EXECUÇÃO Petição 21081123162649300000047416879 EXECUÇÃO PROCESSUAL - RONALD SILVA DE SOUSA Petição 21081123162657200000047416880 Intimação Intimação 21091512235226600000049327754 Petição Petição 21101516423886100000051091506 S2630356 IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA2492861 Petição 21101516423890800000051091507 Despacho Despacho 21102718001159800000051676254 Intimação Intimação 21111013332207300000052473415 Petição Petição 21112921081833400000053614908 manifestação impugnação Documento Diverso 21112921081838300000053614912 Certidão Certidão 21120716494369500000054120464 Despacho Despacho 22011409504486300000055280862 Intimação Intimação 22050221591275600000061698602 Certidão Certidão 22052413041812600000063243555 Certidão Certidão 22080215420926900000068041324 Acórdão PROCESSO 0800906-11.2018.8.10.0021 Documento Diverso 22080215420968600000068041325 Intimação Intimação 22080215585681100000068044184 Intimação Intimação 22080215585712600000068044185 Petição Petição 22080310403042200000068097294 S2630356 PETICAO DIVERSA Petição 22080310403053000000068097324 Petição Petição 22081217042059900000068833338 Cumprimento de Sentença - Ronald Silva - Proc 0800906-11.2018.8.10.0021 Petição 22081217042065400000068833341 Certidão Certidão 22081509293639100000068874348 Decisão Decisão 22083119055913000000069851625 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22083119055913000000069851625 Petição Petição 22091614250904400000071304628 S2630356 - Petição Diversa Petição 22091614250908700000071304633 Petição Petição 22092912055061900000072237264 protocolo pagamento da condenacao2664681 Protocolo 22092912055066200000072237266 (cópia em anexo), de quitação do débito com o pagamento em iguais e sucessivas, referente ação de Indenização de Danos Materiais promovida por Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: THAIS ABDALLA BASTOS - MA16351-A, LEIDE ANNY MARTINS DE SOUSA - MA16433 em face de Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA). São Luís, Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022. ALESSANDRA SERRA DE CASTRO Servidor Judiciário

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: RONALD SILVA DE SOUSA Adv.: LEIDE ANNY MARTINS DE SOUSA - OAB/MA16433 Parte Requerida: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Adv.: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA11735-A Decisão (expediente) - Processo nº. 0800906-11.2018.8.10.0021 Parte Vistos, etc. A seguradora reclamada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no dia 15/10/2021, ou seja, após transcorrido o prazo destinado ao pagamento voluntário sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Além disso, importante ressaltar que depósito judicial feito pelo devedor apenas para permitir a oposição de impugnação não caracteriza pagamento voluntário, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a multa só será excluída se o executado depositar a quantia devida "sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão". Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. 1. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. 2. Ação ajuizada em 11/11/2016. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/10/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal do recurso interposto por MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS é definir se o depósito do valor devido pela executada, condicionado à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, elide o devedor do pagamento de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015.4. A multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Recurso especial de MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS conhecido e provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.985 - SE 2018/0261705-7, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI) (grifo nosso). Sendo assim, intime-se a requeria para, no prazo 05 (cinco) dias, depositar voluntariamente o valor da multa de 10% (dez por cento), sob pena de atos de penhora. Havendo depósito, autorizo a expedição de alvará em nome do Autor e/ou advogada com poderes especiais para dar e receber quitação, para levantamento das quantias depositadas, com a atualização da conta judicial, intimando-o para recebimento após o recolhimento do selo. Ressalte-se que o deferimento da justiça gratuita não é extensivo aos alvarás de valores superiores ao décuplo do valor das custas devidas, se houver recurso do autor, que é o caso dos autos. Em seguida, voltem conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

15/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de THAIS ABDALLA BASTOS em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(20)