Procedimento Comum Cível 0848139-30.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0848139-30.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848139-30.2019.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: CMO - CENTRO DE MEDICINA OCUPACIONAL LTDA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: LARISSA SILVA ALMEIDA - OAB/MA 15633, BRUNO DE OLIVEIRA DOMINICI - OAB/MA 13337-A ESPÓLIO DE: A P PEREIRA BARBOSA - EPP DECISÃO CMO – CENTRO DE MEDICINA OCUPACIONAL LTDA, irresignado com a decisão de ID n. 56784148, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mediante razões recursais de ID. 58001151. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a parte Autora, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 1ª Vara Cível

03/05/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

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Decorrido prazo de BRUNO DE OLIVEIRA DOMINICI em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SILVA ALMEIDA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SILVA ALMEIDA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE OLIVEIRA DOMINICI em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SILVA ALMEIDA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE OLIVEIRA DOMINICI em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SILVA ALMEIDA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE OLIVEIRA DOMINICI em 21/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado Intimação em 05/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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