Cumprimento de sentença 0800385-58.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800385-58.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONSTRUTORA SUCESSO SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE - PI2422 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Em audiência, o Estado do Maranhão ratificou o pedido de suspensão, formulado no Id 56756368, até o julgamento da Ação de Ressarcimento nº 0810661-51.2020.8.10.0001, proposta pela Fazenda Pública Estadual contra a Construtora Sucesso, a qual tem por objeto a indenização decorrente dos prejuízos causados pela má execução das obras referentes ao contrato nº 005/2018 – UGCC/SINFR. A requerente manifestou-se no Id 74012417 alegando a impossibilidade de sobrestamento da ação de cobrança, pois “na presente ação de cobrança, a autora busca o pagamento dos reajustes e medições atestadas e fiscalizadas” enquanto que “na ação ajuizada pelo estado, busca o reconhecimento de má execução de obra, sem qualquer processo administrativo antecedente, e contrário a fiscalização feita nas medições efetuadas no contrato”. Relatados. DECIDO. No caso em apreço, não vislumbro razões para o sobrestamento do feito até o julgamento dos Autos nº 0810661-51.2020.8.10.0001, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, pois os processos tratam de contratos distintos. Enquanto que nos presentes autos, objetiva-se o pagamento dos reajustes referentes à 22ª, 23ª, 25ª, 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª, 33ª e 34ª medições e a 35ª medição com respectivo reajuste relativo ao Contrato nº 029/2015, cujo objeto é a execução dos serviços remanescentes da obra de melhoramento e pavimentação da Rodovia Estadual MA-320, no Trecho: Sangue (BR-402)/Santo Amaro do Maranhão, com extensão de 47,00 km (quarenta e sete quilômetros), no Processo nº 0810661-51.2020.8.10.0001 discute-se as supostas falhas na execução do Contrato n° 005/2018 – UGCC/SINFRA, cujo objeto é a execução de melhorias físicas e operacionais na rodovia MA-315 – Entroncamento MA-225 Barreirinhas/Paulino Neves, com extensão de 35,80 km (trinta e cinto vírgula oitenta quilômetros). Isto posto, Intimação - PROCESSO Nº 0800385-58.2020.8.10.0001 INDEFIRO o pedido de suspensão até o julgamento do Processo nº 0810661-51.2020.8.10.0001 formulado pelo Estado do Maranhão. Assim, intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais, em forma de memoriais, com o prazo de 20 (vinte) dias cada, sendo os 20 primeiros dias para a parte autora e, sucessivamente, os 20 (vinte) dias seguintes, para o requerido, vez que já houve a realização de Audiência e ouvidas as testemunhas, concluindo-se assim a fase instrutória. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 26 de agosto de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONSTRUTORA SUCESSO SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE - PI2422 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Considerando que através da petição de Id 62302586, a parte autora requereu o julgamento da lide, Intimação - PROCESSO Nº 0800385-58.2020.8.10.0001 defiro a produção de prova testemunhal requerida pelo Estado do Maranhão em petição de Id 32917607. Designo o dia 16 de agosto de 2022, às 09h:00, a ser realizada através da plataforma (sala) digital com link https://vc.tjma.jus.br/gab6vfp2c, com senha de acesso tjma1234. Intimem-se as partes, por meio de seus Advogados, para no prazo de 10 (dez) dias, indicarem os seus endereços eletrônicos, e contatos telefônicos e a disponibilidade de estrutura para a realização de audiência de instrução por videoconferência, cientes de que deverão estar presentes no ambiente virtual, no mínimo 10 (dez) minutos antes do horário agendado, a fim de evitar tumulto durante a realização da sessão. Faculto às partes, seus Advogados, Procuradores, testemunhas e ao Ministério Público, que optarem em participar da audiência de forma presencial, que compareçam à sala de audiência da 6.ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo, no dia e hora designados. Em caso de dúvidas ou demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato pelos telefones: (98) 3194 5899, (98) 987410747, (98) 981332665 ou e-mail: [email protected]. A SEJUD deverá intimar as testemunhas enviando cópia integral deste despacho, considerando que a audiência será realizada de forma híbrida, bem como informando os telefones dos Servidores que poderão orientar as partes em caso de dificuldade de acesso, bem como poderão comparecer pessoalmente na sala de audiência da 6.ª Vara da Fazenda: 1. Adenilson Pontes Rodrigues, Administrador, CPF 401776453-34 RG 19633662002-1/MA, domiciliado à Rua Santa Quitéria, 4B, Q-49, Jardim Eldorado - CEP 65067-392, São Luis-MA 2. José Antônio Bernardes Chaves, CPF: 104.488.293 – 04, RG - 207.084 – SSP/Ma. profissão: Eng. Civil Cargo/Função: Superintendente de Planejamento Rodoviário. Endereço: Rua 11, Quadra 10, Casa 02, bairro: Cohajap, São Luís-MA, CEP: 65.072-620; 3. Carlos Duarte Santana, CPF: 02973742307, profissão: Engenheiro Civil Cargo Assessor Especial – DGA, domiciliado na RUA 11, Unidade 105, n.º 11, Cidade Operária, São Luís-MA, Telefone: 9 8489 7889. Defiro o pedido do ID 63755221, e determino que seja oficiado ao Banco do Brasil solicitando a transferência do valor depositado no ID 3617480, referente ao pagamento dos honorários periciais, para a conta indicada pelo perito no ID 637552211.. Intimem-se as partes, seus procuradores e o Ministério Público Estadual. São Luís, 22 de junho de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2.º Cargo

24/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SUCESSO SA em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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