Procedimento Comum Cível 0800297-53.2020.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800297-53.2020.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2022, 13:36

Transitado em Julgado em 27/06/2022

29/08/2022, 13:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 12:27

Publicado Sentença (expediente) em 05/05/2022.

05/05/2022, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 03:58

Publicado Sentença (expediente) em 05/05/2022.

05/05/2022, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EVANUZA MORAIS DE LIMA FERNANDES Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Natureza da audiência: Instrução e Julgamento Data: 25 de abril de 2022 Pregão: 25/04/2022 09:00 Presentes: Juiz de Direito: Alexandre Sabino Meira Antes da abertura da audiência o MM. Juiz cientificou a todos que os depoimentos serão gravados em sistema audiovisual, conforme autoriza a Resolução n. 16/2012-TJ/MA. ABERTA A AUDIÊNCIA: Verificou o MM. Juiz as presenças indicadas acima e a ausência injustificada das partes, embora devidamente intimado (a) nos autos. INSTRUÇÃO: As partes não se fizeram presentes. Autor peticionou pelo julgamento antecipado da lide. DELIBERAÇÃO: Questionados os presentes sobre eventuais nulidades, sustentou a regularidade procedimental até o presente momento, motivo pelo qual foi declarada preclusa eventual nulidade. Todos ficam cientes de que possuem o prazo de 24h para apontar eventuais equívocos na presente ata. Após, o MM Juiz passou a proferir a seguinte sentença: SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0800297-53.2020.8.10.0087 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, proposta por EVANUZA MORAIS DE LIMA FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros, ambos qualificados nos autos, objetivando em síntese, a condenação da Autarquia previdenciária ao pagamento do benefício previdenciário de AUXILIO-DOENÇA. Em síntese, sustenta o demandante, que faz jus ao recebimento de benefício previdenciário, conforme art. 201, inciso I da Constituição Federal. Regularmente citada, a Autarquia Previdenciária ofereceu a contestação e juntou documentos. Audiência realizada em 24/04/2022, todavia as partes não se fizeram presentes. A parte autora requereu julgamento antecipado da lide (ID 64682915). É o relatório. DECIDO. O cerne do caso vertente diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos legais para fruição do auxílio-doença por parte da requerente ou de aposentadoria por invalidez, diante das provas coligidas aos autos. Quanto aos requisitos aludidos, cumpre listá-los da seguinte forma: 1. Invalidez Permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra (Auxílio-Doença). 2. Qualidade de segurada e Carência; Nesse diapasão, cumpre avaliar isoladamente a caracterização de cada um dos requisitos acima assinalados, o que se passa a fazer. 2. INVALIDEZ PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) OU PROVISÓRIA E SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA A MESMA OU PARA OUTRA (AUXÍLIO-DOENÇA) Com efeito, revelam-se duas situações que merecem destaque: de um lado, aquela esculpida nos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, normas que cuidam do auxílio-doença, que deve ser concedido por motivo de incapacidade provisória por mais de 15 (quinze) dias. De outro, as regras referentes à aposentadoria por invalidez, que é benefício devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, situadas entre os artigos 42 e 47 da LBP/91. Destaco que a perícia juntada aos autos foi produzida de acordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa, devidamente fundamentada, com elementos suficientes para o adequado julgamento da presente lide, sem contrariedade técnica aos seus termos e conclusões, merecendo crédito e respaldo, pois realizada por médica imparcial, da inteira confiança deste juízo. Ressalto que críticas de caráter leigo de modo algum abalam as conclusões periciais, pois estas se fundamentam em conhecimento e procedimentos técnico-científicos. Nem se alegue ter a perita desconsiderado os relatórios e exames juntados, porquanto expressamente os analisou e, de forma clara e fundamentada, conforme se verifica no laudo carreado aos autos, pautada no conjunto de exames (complementares e clínico), concluiu não haver incapacidade para o trabalho, sendo que a documental apresentada, ao invés de contrariar o trabalho técnico, apenas o fortifica. Verifico que a perícia médica (ID nº 53482421) apresentou as seguintes respostas para os quesitos, vejamos: 1 - O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. perito? NÃO. 2 - A parte autora é portadora de lesão ou doença que a incapacita para o exercício de seu trabalho? NÃO 3 – No caso de existir a incapacidade laborativa, ela é, quanto à duração: PERICIANDA NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA, LOGO ESTE QUESITO NÃO SE APLICA. 4 - É, ainda, quanto à extensão: ESTE QUESITO NÃO SE APLICA. 5 - Caso a incapacidade seja parcial, que tipos de atividade podem ser exercidos pelo(a) periciando(a)? PERICIANDA NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA, LOGO ESTE QUESITO NÃO SE APLICA. 6 - A doença impede o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? NÃO. Por quê? PERICIANDA NÃO APRESENTA CLINICAMENTE, DEFICIT MOTOR OU ASSIMETRIAS, BEM COMO NÃO APRESENTOU SINAIS NOSS EXAME DE IMAGEM DE RADICULOPATIA QUE IMPEÇA A ATIVIDADE LABORATIVA. 7 - Caso esteja desempregado(a), pode o(a) periciando(a) desempenhar as profissões que já exerceu no passado, mesmo acometido da doença alegada? SIM. 8 - Há possibilidade de readaptação funcional ou reabilitação profissional para a atividade laborativa habitual do(a) periciando(a)? HÁ POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL COM FISIOTERAPIA MOTORA E USO DE MEDICAÇÕES PARA CONTROLE ÁLGICO. Observo que ao responder aos quesito, a médica concluiu da seguinte forma: 2 - A parte autora é portadora de lesão ou doença que a incapacita para o exercício de seu trabalho? NÃO 3 – No caso de existir a incapacidade laborativa, ela é, quanto à duração: PERICIANDA NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA, LOGO ESTE QUESITO NÃO SE APLICA. Nota-se que o expert consignou no referido laudo que não há elementos que comprovem a incapacidade física da pericianda quanto ao trabalho. Pois bem. Consoante estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Compulsando os autos, não verifico a existência de um arcabouço probatório minimamente convincente, na medida em que a autora não se desincumbiu do seu ônus probante, deixando de juntar aos autos exames médicos capazes de comprovar a incapacidade laboral. Assim, tendo em vista que a autora deixou de instruir o processo com elementos hábeis a viabilizar a produção da prova pericial (exames atuais, contemporâneos), a improcedência do pedido é medida que se impõe. Registro que a conclusão do laudo médico pericial demonstra a ausência de elementos que comprovem a incapacidade física ao trabalho, não havendo que se falar em concessão de benefício de auxílio-doença, tampouco de aposentadoria por invalidez. Dessa forma, resta prejudicado a apreciação do segundo requisito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso, I c/c art. 373, I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, diante da ausência de incapacidade da parte requerente, devendo esta ser demonstrada por documentos novos e contemporâneos à distribuição do feito. CONDENO a demandante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 3º, I, do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da causa, frisando que o faço de acordo com o artigo 98, § 3º do CPC, haja vista o deferimento da gratuidade da justiça nesta oportunidade (arts. 98 e 99 do CPC). A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC. PUBLIQUE. REGISTRE. INTIMEM. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. CUMPRA-SE. ENCERRAMENTO: Tendo em vista que as partes não observaram qualquer nulidade até a presente fase processual, declaro preclusa eventual nulidade. Os presentes ficam cientes que possuem prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apontarem eventuais equívocos constantes em Ata. Dos atos praticados em audiência ficaram intimados todos os presentes. Nada mais havendo a ser tratado, deu o MM. Juiz por encerrado este termo, que depois de lido e achado conforme, segue assinado por todos. Eu, Reinaldo da Silva Goes, mat. 194712, Assessor de Juiz, digitei. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2022, 08:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2022, 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 08:24

Julgado improcedente o pedido

25/04/2022, 09:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/04/2022 09:00 Vara Única de Governador Eugênio Barros.

25/04/2022, 09:36

Documentos

Sentença (expediente)

•03/05/2022, 08:24

Sentença (expediente)

•03/05/2022, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EVANUZA MORAIS DE LIMA FERNANDES Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Natureza da audiência: Instrução e Julgamento Data: 25 de abril de 2022 Pregão: 25/04/2022 09:00 Presentes: Juiz de Direito: Alexandre Sabino Meira Antes da abertura da audiência o MM. Juiz cientificou a todos que os depoimentos serão gravados em sistema audiovisual, conforme autoriza a Resolução n. 16/2012-TJ/MA. ABERTA A AUDIÊNCIA: Verificou o MM. Juiz as presenças indicadas acima e a ausência injustificada das partes, embora devidamente intimado (a) nos autos. INSTRUÇÃO: As partes não se fizeram presentes. Autor peticionou pelo julgamento antecipado da lide. DELIBERAÇÃO: Questionados os presentes sobre eventuais nulidades, sustentou a regularidade procedimental até o presente momento, motivo pelo qual foi declarada preclusa eventual nulidade. Todos ficam cientes de que possuem o prazo de 24h para apontar eventuais equívocos na presente ata. Após, o MM Juiz passou a proferir a seguinte sentença: SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0800297-53.2020.8.10.0087 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, proposta por EVANUZA MORAIS DE LIMA FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros, ambos qualificados nos autos, objetivando em síntese, a condenação da Autarquia previdenciária ao pagamento do benefício previdenciário de AUXILIO-DOENÇA. Em síntese, sustenta o demandante, que faz jus ao recebimento de benefício previdenciário, conforme art. 201, inciso I da Constituição Federal. Regularmente citada, a Autarquia Previdenciária ofereceu a contestação e juntou documentos. Audiência realizada em 24/04/2022, todavia as partes não se fizeram presentes. A parte autora requereu julgamento antecipado da lide (ID 64682915). É o relatório. DECIDO. O cerne do caso vertente diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos legais para fruição do auxílio-doença por parte da requerente ou de aposentadoria por invalidez, diante das provas coligidas aos autos. Quanto aos requisitos aludidos, cumpre listá-los da seguinte forma: 1. Invalidez Permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra (Auxílio-Doença). 2. Qualidade de segurada e Carência; Nesse diapasão, cumpre avaliar isoladamente a caracterização de cada um dos requisitos acima assinalados, o que se passa a fazer. 2. INVALIDEZ PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) OU PROVISÓRIA E SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA A MESMA OU PARA OUTRA (AUXÍLIO-DOENÇA) Com efeito, revelam-se duas situações que merecem destaque: de um lado, aquela esculpida nos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, normas que cuidam do auxílio-doença, que deve ser concedido por motivo de incapacidade provisória por mais de 15 (quinze) dias. De outro, as regras referentes à aposentadoria por invalidez, que é benefício devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, situadas entre os artigos 42 e 47 da LBP/91. Destaco que a perícia juntada aos autos foi produzida de acordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa, devidamente fundamentada, com elementos suficientes para o adequado julgamento da presente lide, sem contrariedade técnica aos seus termos e conclusões, merecendo crédito e respaldo, pois realizada por médica imparcial, da inteira confiança deste juízo. Ressalto que críticas de caráter leigo de modo algum abalam as conclusões periciais, pois estas se fundamentam em conhecimento e procedimentos técnico-científicos. Nem se alegue ter a perita desconsiderado os relatórios e exames juntados, porquanto expressamente os analisou e, de forma clara e fundamentada, conforme se verifica no laudo carreado aos autos, pautada no conjunto de exames (complementares e clínico), concluiu não haver incapacidade para o trabalho, sendo que a documental apresentada, ao invés de contrariar o trabalho técnico, apenas o fortifica. Verifico que a perícia médica (ID nº 53482421) apresentou as seguintes respostas para os quesitos, vejamos: 1 - O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. perito? NÃO. 2 - A parte autora é portadora de lesão ou doença que a incapacita para o exercício de seu trabalho? NÃO 3 – No caso de existir a incapacidade laborativa, ela é, quanto à duração: PERICIANDA NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA, LOGO ESTE QUESITO NÃO SE APLICA. 4 - É, ainda, quanto à extensão: ESTE QUESITO NÃO SE APLICA. 5 - Caso a incapacidade seja parcial, que tipos de atividade podem ser exercidos pelo(a) periciando(a)? PERICIANDA NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA, LOGO ESTE QUESITO NÃO SE APLICA. 6 - A doença impede o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? NÃO. Por quê? PERICIANDA NÃO APRESENTA CLINICAMENTE, DEFICIT MOTOR OU ASSIMETRIAS, BEM COMO NÃO APRESENTOU SINAIS NOSS EXAME DE IMAGEM DE RADICULOPATIA QUE IMPEÇA A ATIVIDADE LABORATIVA. 7 - Caso esteja desempregado(a), pode o(a) periciando(a) desempenhar as profissões que já exerceu no passado, mesmo acometido da doença alegada? SIM. 8 - Há possibilidade de readaptação funcional ou reabilitação profissional para a atividade laborativa habitual do(a) periciando(a)? HÁ POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL COM FISIOTERAPIA MOTORA E USO DE MEDICAÇÕES PARA CONTROLE ÁLGICO. Observo que ao responder aos quesito, a médica concluiu da seguinte forma: 2 - A parte autora é portadora de lesão ou doença que a incapacita para o exercício de seu trabalho? NÃO 3 – No caso de existir a incapacidade laborativa, ela é, quanto à duração: PERICIANDA NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA, LOGO ESTE QUESITO NÃO SE APLICA. Nota-se que o expert consignou no referido laudo que não há elementos que comprovem a incapacidade física da pericianda quanto ao trabalho. Pois bem. Consoante estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Compulsando os autos, não verifico a existência de um arcabouço probatório minimamente convincente, na medida em que a autora não se desincumbiu do seu ônus probante, deixando de juntar aos autos exames médicos capazes de comprovar a incapacidade laboral. Assim, tendo em vista que a autora deixou de instruir o processo com elementos hábeis a viabilizar a produção da prova pericial (exames atuais, contemporâneos), a improcedência do pedido é medida que se impõe. Registro que a conclusão do laudo médico pericial demonstra a ausência de elementos que comprovem a incapacidade física ao trabalho, não havendo que se falar em concessão de benefício de auxílio-doença, tampouco de aposentadoria por invalidez. Dessa forma, resta prejudicado a apreciação do segundo requisito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso, I c/c art. 373, I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, diante da ausência de incapacidade da parte requerente, devendo esta ser demonstrada por documentos novos e contemporâneos à distribuição do feito. CONDENO a demandante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 3º, I, do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da causa, frisando que o faço de acordo com o artigo 98, § 3º do CPC, haja vista o deferimento da gratuidade da justiça nesta oportunidade (arts. 98 e 99 do CPC). A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC. PUBLIQUE. REGISTRE. INTIMEM. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. CUMPRA-SE. ENCERRAMENTO: Tendo em vista que as partes não observaram qualquer nulidade até a presente fase processual, declaro preclusa eventual nulidade. Os presentes ficam cientes que possuem prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apontarem eventuais equívocos constantes em Ata. Dos atos praticados em audiência ficaram intimados todos os presentes. Nada mais havendo a ser tratado, deu o MM. Juiz por encerrado este termo, que depois de lido e achado conforme, segue assinado por todos. Eu, Reinaldo da Silva Goes, mat. 194712, Assessor de Juiz, digitei. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA

04/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 05/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Publicado Sentença (expediente) em 05/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/04/2022 09:00 Vara Única de Governador Eugênio Barros.

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