Procedimento Comum Cível 0009317-87.2016.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0009317-87.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 10:24

Juntada de Certidão

14/02/2023, 10:23

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 20/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:03

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 20/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:03

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 20/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:03

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 20/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:03

Transitado em Julgado em 20/10/2022

16/12/2022, 10:06

Publicado Sentença (expediente) em 28/09/2022.

01/10/2022, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

01/10/2022, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0009317-87.2016.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FELIPE RAFAEL DE SOUSA LIRA REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente FELIPE RAFAEL DE SOUSA LIRA, por Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) por Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Trata-se de demanda proposta por FELIPE RAFAEL DE SOUSA LIRA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). Após o julgamento da apelação, a parte requerida efetuou o pagamento espontâneo da condenação. O requerente concordou com o valor depositado, pleiteou o levantamento por Alvará Judicial e a extinção do processo. É o relatório. Decido. A obrigação judicial foi cumprida, o que comporta a extinção do processo, na forma dos arts. 924, II e 925, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, extingo o processo, face ao cumprimento da obrigação judicial. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Após, expeça-se o competente alvará judicial. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição, face ao cumprimento da obrigação judicial, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2022, 18:11

Conclusos para decisão

14/09/2022, 16:20

Juntada de termo

14/09/2022, 16:18

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 10:30

Documentos

Sentença (expediente)

•26/09/2022, 18:05

Sentença

•15/09/2022, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0009317-87.2016.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FELIPE RAFAEL DE SOUSA LIRA REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente FELIPE RAFAEL DE SOUSA LIRA, por Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) por Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Trata-se de demanda proposta por FELIPE RAFAEL DE SOUSA LIRA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). Após o julgamento da apelação, a parte requerida efetuou o pagamento espontâneo da condenação. O requerente concordou com o valor depositado, pleiteou o levantamento por Alvará Judicial e a extinção do processo. É o relatório. Decido. A obrigação judicial foi cumprida, o que comporta a extinção do processo, na forma dos arts. 924, II e 925, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, extingo o processo, face ao cumprimento da obrigação judicial. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Após, expeça-se o competente alvará judicial. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição, face ao cumprimento da obrigação judicial, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: Álvaro Luiz Da Costa Fernandes (OAB/MA 11735-S) Apelado: FELIPE RAFAEL DE SOUSA LIRA Advogado: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO (OAB/MA 13686-A) Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0009317-87.2016.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível (IDs 13535988 e 13536989, fls. 131/141) interposta pela SEGURADORA LÍDER em face de sentença (ID 13535987, fls. 110/115) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, José Ribamar Serra, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por FELIPE RAFAEL DE SOUSA LIRA em desfavor da apelante, nos seguintes termos: (…) “Apesar de não utilizar a tabela como forma de pagamento da indenização do seguro DPVAT, considero razoável a indenização no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), vez que atende aos fins sociais da lide, nos termos do art. 5°, da LNDB,in verbis: (...) O valor da indenização em comento também atende aos preceitos contidos na Súmula 474,do STJ,in verbis: (...) Assim, estou convencido de que houve dano, o que suporta o dever de indenizar, devendo para tanto, o pedido autoral ser julgado procedente, na forma do art. 487, 1, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, litteris: Art. 487. Haverá resolução de mérito: I- quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada. Condeno a Requerida ao pagamento de R$ 9.000,00(nove mil reais), a título de indenização do seguro DPVAT, deduzindo-se o valor recebido na via administrativa no importe de 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).” (…) Em seus fundamentos, a apelante alegou, em síntese, a necessidade de enquadramento da indenização na tabela anexa à Lei 6.194/74, de acordo com o enunciado da sumular nº 474 do STJ. Aduz que houve pagamento na seara administrativa do valor de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), requerendo a compensação em eventual condenação. O apelado deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de ID 13536989, fl. 147. A PGJ manifestou-se (ID 13536989, fl. 154) pelo conhecimento do recurso e deixou de opinar quanto ao mérito, por inexistirem na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre ressaltar que as prerrogativas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há jurisprudência sedimentada nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau, especialmente após a edição da Súmula n. 568 do STJ. Com efeito, o cerne da questão concentra-se no pagamento, ou não, do valor de 9.000,00 (nove mil reais) a título de cobertura securitária por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), com fundamento no art. 3º, §1º, II da Lei 6.194/74. O apelante comprova, por meio dos documentos acostados aos autos, o acidente automobilístico sofrido e lesões respectivas, atendendo ao disposto no art. 5º, caput, da Lei 6.194/74. Realizadas as considerações iniciais, passo a enfrentar o mérito do recursal, o qual, pelo abaixo elucidado, merece provimento no que concerne à retificação do valor a ser pago a título de indenização – de R$ 9.000,00 para R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), de acordo com as provas constante dos autos. Verifico a existência de laudo médico pericial do IML (ID 13535987, fls. 107/108), no qual restou consignado o seguinte: (…) CONCLUSÃO: perda incompleta na mobilidade do punho esquerdo com sequela residual. Percentual de perda funcional de: 2,5% do valor máximo de cobertura”. (…) In casu, as lesões apontadas no laudo médico pericial do IML se subsumam ao disposto no art. 3º, §1º, II da Lei 6.194/74, com a aplicação da perda ou invalidez na tabela anexa à referida lei e com posterior incidência do fator de redução proporcional do quantum indenizatório, de acordo com a repercussão ao segmento corporal atingido. Dessa forma, a correspondência legal ao apontado no laudo é a “Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar, que possui o percentual inicial de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor máximo de cobertura, e, em razão da repercussão residual, deve ser submetida, posteriormente, ao fator de redução proporcional da indenização de 10% (dez por cento), resultando na seguinte equação: R$ 13.500,00 (valor máximo de cobertura) x 25% (tabela anexa) = R$ 3.375,00 x 10% (repercussão residual), equivale a R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Dessarte, observa-se que o Juízo a quo, ao fixar a indenização no valor de R$ 9.000,00, deixou de observar os parâmetros legais de proporcionalidade estabelecidos pela Lei 6.194/74 e enunciado sumular nº 474. Frisa-se, oportunamente, que a proporcionalidade acima aludida faz referências às gradações previstas na Lei 6.194/74 e em sua tabela anexa, ou seja, diferente dos princípios genéricos da proporcionalidade e razoabilidade, vetores do ordenamento jurídico pátrio, a proporcionalidade aqui retratada guarda relação direta dos parâmetros previstos na lei que disciplina a matéria, conforme a jurisprudência abaixo colacionada: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO CÍVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS (MA) E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 544 E RECURSO REPETITIVO N. 1.303.038/RS). OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO E CONSEQUENTE REFORMA DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA. I – A reclamação é cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal ou para preservar a sua competência, como assegurado constitucionalmente; II – contrariamente ao fixado no acórdão emitido pela Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís/MA, objeto da presente reclamação cível, o valor da indenização deve observar o parâmetro estabelecido na Lei n. 11.945/09 aplicando-se a tabela acrescentada pela Lei n. 6.194/74, não cabendo ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida; III – consoante entendimento sumulado e, ainda, proferido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (Súm. 474 STJ), sendo “válida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP na quantificação do valor da indenização a ser paga pelo seguro DPVAT, na hipótese de invalidez parcial permanente” (Súmula 544 do STJ) (Rcl 20.091/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO); IV – reclamação procedente. (…) (TJMA. Rcl. Nº 0815281-12.2020.8.10.0000, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, Seção Cível, julgado em 05/03/2021, DJe 11/03/2021). (grifou-se) Ante o exposto, e diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, imperativa se faz a aplicação do art. 932, V, alínea “a” do CPC c/c enunciados das súmulas nº 568 e 474 do STJ, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível para reformar a sentença e reduzir o valor da indenização de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), já adimplidos na seara administrativa, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

04/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 20/10/2022 23:59.

Transitado em Julgado em 20/10/2022

Publicado Sentença (expediente) em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 21/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(26)