Procedimento Comum Cível 0000798-77.2016.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000798-77.2016.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BENEDITO EVILASIO NUNES Requerido(a): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Relatório Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000798-77.2016.8.10.0120 Trata-se de ação de seguro DPVAT proposta por BENEDITO EVILASIO NUNES em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04), alegando que em virtude de acidente de trânsito, restaria invalidez nos termos alegado na inicial de modo que estariam preenchidos os requisitos para o recebimento da indenização do seguro DPVAT. Contestação apresentada pelo requerido, alegando inépcia e ausência de laudo do IML, falta de interesse de agir. No mérito, aduz insuficiência probatória do boletim de ocorrência, necessidade de aferição de laudo do IML, aplicabilidade da tabela e limitação de honorários. Intimada, a autora apresentou réplica. Requisitado o exame, fora juntado o laudo pericial do IML no id. 36497400 - Pág. 24. Oportunizada a manifestação, somente a requerida se manifestou. É o que importava relatar. Passo à fundamentação. Fundamentação Rejeito as preliminares suscitadas. a) da ausência de interesse, porque já houve contestação o que caracteriza a litigiosidade da questão; c) do descabimento do boletim, porque ele não é prova única, mas reforçadora das outras provas nos autos; d) da necessidade de aferição de laudo, porque a mera alegação genérica que houve casos de fraude não inquina de invalidade todos os laudos anteriormente emitidos, necessitando de elementos concretos. Sobre o mérito, a autora comprovou satisfatoriamente, conforme se infere dos documentos dos autos (boletim de ocorrência e relatórios médicos, prontuário, bem como o laudo pericial do IML realizado no processo), os requisitos legais (art. 2° e 3° da Lei 6.194/74), previstos em lei para o recebimento da indenização do seguro DPVAT, a saber: a) existência de invalidez permanente parcial; b) decorrência de acidente de trânsito. Sobre o montante devido, aplico a tabela anexa à lei. Pelo laudo, constata-se que houve invalidez permanente parcial incompleta dos punhos, o que impõe a aplicação do § 1° do art. 3° em conjunto com a tabela. Assim, incide inicialmente o percentual de 25% previsto na tabela, que deverá ser reduzido com base no redutor constante no § 1° do art. 3° da Lei 6.194/74, no caso 50%, totalizando o valor devido de R$ 1.687,50. Considerando que o laudo também apontara a perda incompleta de quatro dedos da mão, com repercussão média, o cálculo deve seguir a mesma lógica (incide os 10% e depois o redutor de 50%) resultando para esse caso a indenização de R$ 2.700,00 (R$ 675,00 por cada dedo). Assim, o valor total devido a título de indenização por seguro DPVAT é de R$ 4.387,50 (quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Todavia, considerando que houve pagamento de parte do valor administrativamente (id. 36497396 - Pág. 10) no importe de R$ 1687,50, restaria à parte autora apenas o saldo remanescente de R$ 2.700,00. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.700,00 (dois e setecentos reais) a título de indenização de seguro DPVAT, acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (data do acidente) pelo INPC. Condeno o requerido em 10% de honorários de sucumbência, considerando a natureza da causa e o labor do causídico, bem como ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de execução em 15 dias, arquivem-se os autos. Caso haja recurso, intime-se a parte contrária, e após esgotados os prazos, remetam-se, incontinenti, ao TJMA. Publique-se. Intime-se. São Bento – MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento (assinatura eletrônica)

04/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2022

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 26/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARITONIA FERREIRA SA em 26/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 05/05/2022.

Todas as movimentações(34)