Procedimento Comum Cível 0800280-67.2022.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800280-67.2022.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO BEZERRA Advogada do AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB/MA nº 22.283) REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO I - DO RELATÓRIO: Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO CÍVEL nº 0800280-67.2022.8.10.0080 - Rito Comum Ordinário Trata-se de ação pelo procedimento comum cível proposta por ANTONIO BEZERRA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, onde aduz, em preliminar, o direito a gratuidade judiciária, o direito de preferência por ser idoso, a inversão do ônus da prova, e, no mérito, alega a invalidade jurídica do Empréstimo consignado nº 236903236, no valor de R$ 534,91, dividido em 58 prestações de R$ 16,70 (dezesseis reais e setenta centavos) cada, tendo início em 02/2013. Após citar precedentes do STJ e do TJMA, requereu a nulidade contratual, bem como danos materiais e morais (ID 64570273). Juntou como documentos essenciais à propositura da ação: procuração assinada a rogo por 02 (duas) testemunhas (ID 64570826, ID 64570832 e ID 64570833), documentos pessoais (ID 64570275), comprovante de endereço (ID 64570828) e Histórico de Consignação (ID 64570830). Despachou-se, então, determinando a intimação da parte autora p/se manifestar sobre possível prescrição (ID 65093057, ID 65949910 e ID 65949911). Petição com farta jurisprudência, aduzindo a inexistência de prescrição, colacionando precedentes do TJMA e do STJ (ID 66898072 ). É o que cabia relatar. II - DA FUNDAMENTAÇÃO: Inexistindo preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, encontra-se nos autos uma situação peculiar que permite a improcedência liminar de parte do pedido. II.I. - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR do PEDIDO em hipótese de PRESCRIÇÃO: No âmbito do Procedimento Comum Ordinário, o legislador infraconstitucional previu o instituto da improcedência liminar do pedido, no Art. 332 do CPC/2015. Tal instituto enseja decisão interlocutória ou sentença, a depender do caso concreto, constituindo-se em mecanismo de eficiência e celeridade processuais, quando a pretensão deduzida em juízo for claramente improcedente. Fredie Didier Jr assinala que "É técnica de aceleração do processo", a qual ocorre em "situação de manifesta improcedência do pedido", onde "o legislador dispensa a citação do demandado, autorizando que se profira um julgamento a ele favorável" (DIDIER JR, Fredie. Curso de Processo Civil: introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 22ª edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2020, pág. 727). Veja-se a redação normativa: "CAPÍTULO III - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º. Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. § 3º. Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias". Importante anotar que o instituto da improcedência liminar do pedido atende ao devido processo legal, com suas clausulas da ampla defesa e do contraditório (Art. 5º, LIV e LV, CF/88), porquanto adstringe-se às hipóteses taxativamente previstas no Art. 332 do CPC/2015 e dirige-se à negar o pleito do autor, não havendo prejuízo ao réu ou à parte ex adversa. Nessa linha, o §1º do Art. 332 do CPC/2015 é preclaro ao acentuar a possibilidade de improcedência liminar das pretensões alcançadas pela prescrição. A possibilidade, aliás, foi reforçada pelo Art. 487, inciso II e respectivo § único do CPC/2015, onde se preceituou a possibilidade de extinção do processo, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, independentemente de prévia manifestação das partes. Essa moldura normativa aparenta permitir ao Juiz que decrete, de ofício, a prescrição, sem oitiva das partes, o que vem sendo acolhido pela doutrina. O escólio de Fredie Didier Jr é no sentido de que a lei permite ao Juiz decretar a prescrição de ofício: "O regramento atual permite, ao menos aparentemente, que o Juiz reconheça de ofício qualquer prescrição. (...) O propósito da lei, ao que parece, é o de acelerar o julgamento das demandas. Levando em consideração que a prescrição é constatada com razoável facilidade e que muito provavelmente o demandado a alegaria (até mesmo por força da regra da eventualidade), o legislador resolveu autorizar o magistrado a conhecer ex officio da questão, abreviando o tempo do processo" (DIDIER JR, Fredie. Curso de Processo Civil: introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 22ª edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2020, pág. 734). Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero acentuam que o Juiz pode reconhecer a prescrição de ofício, por meio da improcedência liminar do pedido, sem necessidade de deferir contraditório prévio á parte autora. Isso porque, "nesse caso, a apelação excepcionalmente viabiliza a retratação do juiz de primeiro grau (art. 332, §3º, CPC), pode o contraditório ser exercido eficazmente na apelação, inclusive com a possibilidade de o juiz se retratar e reconhecer (...) que não há decadência ou prescrição" (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENDHART, Sergio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 7ª edição revisada, atualizada e ampliada. São Paulo: Thmson Reuters Brasil, 2021, pág. 464). Ao comentar o §1º do Art. 332 em combinação com o § único do Art. 487, ambos do CPC/2015, o Mestre Nelson Nery Jr. afirma, de modo objetivo, direto e assertivo, que a prescrição pode ser decretada de ofício pelo Juiz, independentemente da manifestação ou da qualificação das partes ou do direito controvertido. O Professor preleciona o seguinte: "Os prazos para o exercício das pretensões condenatórias, previstos em lei (CC, Art. 189, 205/206), são de prescrição. A prescrição é matéria de direito patrimonial, podendo ser alegada pelo réu ou pelo interessado a quem aproveita, mas que pode, entretanto, ser decretada ex officio pelo Juiz, independentemente da qualidade de quem vá favorecer ou prejudicar, incluindo o poder público (v. coment. a seguir). Toda prescrição é de direito patrimonial" (NERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 19ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 936). * Em conclusão: o ordenamento jurídico permite a declaração ex officio da prescrição, por intermédio da improcedência liminar do pedido. Mesmo assim, ainda se deferiu o direito ao contraditório substancial prévio, em homenagem ao Art. 5º, LV da Constituição da República e ao art. 10 do CPC/2015. II.II. - DO CASO CONCRETO: INCIDÊNCIA da PRESCRIÇÃO na RELAÇÃO CONSUMERISTA: Superada a questão acima, deve-se aferir se incide a prescrição da pretensão consumerista no caso concreto. Afinal, o instituto veicula matéria de ordem pública, passível de arguição ex officio, em qualquer grau de jurisdição, cabendo destacar que o Art. 27 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) estipulou que a prescrição da pretensão nas relações de consumo dar-se-á em 05 (cinco) anos. Como o contrato de Cartão de Crédito Consignado tem natureza de relação jurídica de trato sucessivo, a violação ao direito do consumidor nasce a cada nova prestação descontada, mês a mês, na linha da Teoria da Actio Nata, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, senão das parcelas mensais. Lado outro, o mencionado Art. 27 do CDC faz distinção entre o fato do produto/serviço (acidente de consumo) e o vício intrínseco do produto/serviço (inadequações do consumo), devendo-se divisar o seguinte: (a) Havendo acidente de consumo, isto é, dano material ou moral ao consumidor por ato ilícito do fornecedor, o consumidor detém o direito subjetivo de pleitear a reparação, aplicando-se a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC; (b) Havendo, outrossim, vício do produto ou serviço, quais sejam inadequações de qualidade ou quantidade do produto/serviço oferecido, o consumidor tem o direito potestativo de escolher entre as alternativas de substituição do produto, abatimento proporcional do preço, a reexecução do serviço, ou a resolução do contrato, com a restituição do preço (art. 18, § 2º, e inciso do art. 20): é caso de decadência. No caso concreto dos autos, a ação gravita em derredor do direito subjetivo à anulação do Empréstimo consignado nº 236903236, no valor de R$ 534,91, dividido em 58 prestações de R$ 16,70 (dezesseis reais e setenta centavos) cada, cujo termo a quo da prescrição iniciou-se em 07/03/2015: data da última prestação antes do cancelamento. Isso porque a pretensão deduzida em juízo,- ao almejar a repetição do indébito em dobro (danos materiais) e a compensação pelos danos extrapatrimoniais (danos morais),- veicula ação condenatória, o que atrai a incidência da prescrição, e não decadência. Além disso, o réu é uma instituição financeira e a causa de pedir campeia a alegação de invalidade jurídica de contrato bancário, situação que atrai o enunciado de Sumula nº 297/STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Dito de outra forma, discute-se relação consumerista, sujeitando-se aos prazo prescricional quinquenal do Art. 27 do CDC. Portanto, a pretensão está fulcrada em fato do produto/serviço ou acidente do consumo, qual seja o suposto contrato fraudulento, situação cujo prazo prescricional legal é de 05 anos, nos termos do art. 27 do CDC. À luz da Teoria da Asserção, a própria parte autora afirmou, em sua peça inaugural, mediante comprovação pela via documental, que a primeira prestação ilícita foi cobrada em Fevereiro/2013 e a última, em 07/03/2015 (termo inicial da prescrição) [Histórico de Consignações do consumidor - ID 64570830]. Como a ação só foi protocolada no PJe em 08/Abril/2022, 07 anos e 01 mês após o fim dos descontos, sem nenhuma causa suspensiva ou interruptiva nesse meio-tempo, a pretensão está integralmente prescrita. * Em síntese: as pretensões declaratórias, desconstitutivas e indenizatórias acerca do Contrato de Empréstimo consignado nº 236903236 estão integralmente prescritas, à luz do Art. 27 do CDC, perfilhando-se a interpretação do STJ no tema. II.III. - DOS PRECEDENTES CITADOS PELA DEMANDANTE: Inobstante a prescrição, a parte requerente se esmerou em argumentar pela higidez da pretensão, citando alguns precedentes do TJMA e do STJ. Entretanto, percebe-se que NENHUM DOS PRECEDENTES SE APLICA à hipótese fática examinada neste caso concreto, ao revés, atestam contra a tese sustentada nos autos. De plano, percebe-se que os precedentes citados não se amoldam aos precedentes vinculantes do Art. 927 do CPC/2015, ou seja, não se invocou ADI, ADC, Sumula Vinculante, Recursos Extraordinário ou Especial Repetitivos, nem mesmo IAC ou IRDR. Nem se alegue, em contrapartida, que o art. 926 do CPC preceitua a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, pois a ratio decidendi dos precedentes afigura-se incompatível com a moldura fática do caso concreto. Na Apelação Cível nº 0800608-63.2021.8.10.0037, 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Des. Raimundo Jose Barros de Sousa, julgamento virtual 16/11/2021 a 22/11/2021, o órgão fracionário do TJMA repercutiu precedente originado do AgRg no REsp 1436833/RS, Rel. Ministro Sidenei Beneti, onde a 3ª Turma do STJ manteve o entendimento clássico de que o prazo prescricional das ações acerca do fato do produto/serviço ou vício do produto/serviço prescrevem em 05 (cinco) anos. Nessa toada, o Tribunal da Cidadania fixou o seguinte entendimento: "Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo" (REsp 1.523.661/SE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 6/9/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp nº 1791165/RJ, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 29/10/2019, Data de Publicação no DJe: 19/11/2019. E partindo dessa premissa, o termo inicial da prescrição quinquenal passou a fluir da ÚLTIMA PRESTAÇÃO, qual seja 07/03//2015, consoante, repita-se, os documentos acostados com a própria petição inicial [Histórico de Consignações do consumidor - ID 64570830]. Melhor explicando: no interregno entre o termo inicial (última prestação cobrada, em 07/03//2015) e o termo final (protocolo da ação no PJE em 08/Abril/2022, às 16h27min), fluíram exatos 07 anos e 01 mês, sem nenhuma causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, CONSUMANDO-SE a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, nos termos do Art. 27 da Lei 8078/90 (CDC), á luz da jurisprudência do STJ e do TJMA (Precedentes: REsp 1.523.661/SE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 6/9/2018 e AgInt no REsp nº 1791165/RJ, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 29/10/2019, Data de Publicação no DJe: 19/11/2019). * Em suma: os próprios precedentes invocados pelo parte requerente sinalizam a prescrição da pretensão deduzida em juízo. II.IV. - DA LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ: Consoante o Art. 80, inciso I do CPC/2015 considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão contra texto expresso de lei, sendo esta a hipótese vertente nos autos. De mais a mais, não é crível que a causídica não tenha se cercado de todas as cautelas necessárias antes do ajuizamento do lide, tais como a verificação da doutrina e da jurisprudência aplicáveis ao caso. Tal afirmação se contextualiza num cenário mais amplo, onde o CNJ identificou 75,4 milhões de processos em tramitação no Poder Judiciário Brasileiro, em todas as suas esferas (Fonte: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/relatorio-justica-em-numeros2021-12.pdf, fls. 102 do PDF. Acesso em 28/04/2022). Esse tipo de postura processual fomenta a excessiva litigiosidade e contribui p/o estado de Caos, devendo ser reprimida, por meio da litigância de má-fé com efeito pedagógico orientador. No caso concreto, a conduta de litigar contra texto expresso de lei ficou bem caracterizada, pois, pessoalmente intimada para se manifestar sobre possível prescrição, a causídica insistiu em pleitear direito contra os precedentes por ela mesma invocados, o que se amolda, precisamente ao âmbito de incidência normativa do Art. 80, inciso I do CPC/2015. Poderia ter pedido a desistência da ação, emendado a inicial acrescentando prestações a salvo da prestação (se houvesse), ou, no mínimo, explicado a razão da demora em ajuizar a lide, quase 1 década após os fatos. Em vez disso, insistiu em defender a higidez do direito prescrito, sem sequer conceder uma explicação ao já combalido e assoberbado Poder Judiciário Estadual. Por essas razões, deve-se condenar a parte em litigância de má-fé, cabendo ao Oficial de Justiça lhe explicar, pormenorizadamente, os motivos para tanto. III - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta: III.I. - JULGO a improcedência liminar da ação, extinguindo-a com resolução do mérito, ao DECLARAR a PRESCRIÇÃO da PRETENSÃO à discutir a existência, validade e eficácia do Contrato de Empréstimo nº 236903236, ex vi art. 332, §1º e art. 487, inciso II e respectivo § único do CPC/2015 c/c Art. 27 do CDC; III.II. - CONDENO a parte autora em litigância de má-fé, por deduzir pretensão parcialmente contrário ao texto expresso de lei, fixando-lhe o quantum em 1% do valor da causa de R$ 37.195,00 (trinta e sete mil, cento e noventa e cinco reais), nos moldes do Art. 80, inciso I e Art. 81, caput do CPC/2015, esclarecendo que a parte autora deve ser pessoalmente intimada, cabendo ao Oficial de Justiça lhe explicar, pormenorizadamente, os motivos da situação jurídica; Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98 do CPC/2015, o que NÃO AFASTA o dever de pagar a multa processual fixada acima, no item III.II, consoante expressa determinação legal do §4º do Art. 98 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ESTA PRÓPRIA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO Cantanhede/MA, data da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito titular da Comarca de Cantanhede/MA

27/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de contestação

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(41)