Procedimento Comum Cível 0801567-97.2017.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801567-97.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS PROCURADOR: MAYCON DE LAVOR MARQUES APELADO: SALOMÃO XAVIER SOBRINHO ADVOGADOS: JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA (OAB MA6679-A) E OUTROS COMARCA: CAXIAS VARA: 1ª VARA CÍVEL RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801567-97.2017.8.10.0029 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MUNICÍPIO DE CAXIAS contra a sentença de Id. 9279461 proferida nos autos da ação ordinária movida por SALOMÃO XAVIER SOBRINHO, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “Diante do exposto, consoante artigo 300, 311 e 487, inciso I do Código de Processo Civil, Julgo Procedente os pedidos constantes na inicial, para determinar ao Município de Caxias-MA, que incorpore definitivamente ao vencimento básico do requerente, Salomão Xavier Sobrinho, o valor da maior representação salarial do último cargo comissionado, Coordenador AS-2, ocupado pelo requerente, bem como incida tal incorporação a contar de 02/01/2017, data do afastamento, sendo pagos os valores devidos retroativamente, devidamente atualizados, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$1.000,00,(um mil reais), até o limite de R$30.000,00(trinta mil reais). E ainda, condeno a parte requerida a efetuar o pagamento referente a título de gratificação SUS e adicional de insalubridade, meses de janeiro e fevereiro/2017, na quantia de R$ 3.666,66 (três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), bem como os valores devidos a título de férias e 1/3 de férias, no importe de R$3.487,00 (três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais), todos devidamente atualizados, bem como os reflexos remuneratórios que a parte requerente não percebeu nos últimos 05 anos a contar da interposição da inicial, com base na remuneração do cargo de Coordenador AS-2. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas judiciais, contudo resta isenta por lei, e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%(quinze por cento) do valor da condenação.” Em suas razões recursais (Id. 9279465), o Município alega “a ausência do ato que concedeu a gratificação SUS e da lei de criação, bem como, ausência de lei regulamentadora da gratificação de insalubridade”, sustentando que não é possível efetuar pagamento de gratificações inexistentes, sob pena de ofensa ao Princípio da Legalidade. Aduz que “não existe sequer comprovação do recebimento da gratificação de insalubridade, muito menos perícia, fato esse que torna impossível o deferimento do pleito com reflexos nas demais verbas pleiteadas.” Acrescenta que “as gratificações requeridas não são passíveis de incorporação, pois, somente é permitido a incorporação da gratificação de representação prevista no art. 111, sendo que esta nunca foi recebida pelo apelado, pois em nenhum dos documentos anexados à inicial consta o pagamento da Gratificação por Representação.” Em contrarrazões de Id. 9279464, a apelada refuta as teses recursais, requerendo o desprovimento do Apelo. O Ministério Público, em parecer da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, manifesta-se “pelo conhecimento e parcial provimento do recurso apenas para reconhecer a representação correspondente ao cargo em comissão que ocupava à época do afastamento sem incorporação aos proventos de aposentadoria.” (Id. 10512677). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre registrar, ainda, que a possibilidade de julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no art. 932 do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ. O cerne da controvérsia diz respeito à incorporação de gratificação pelo exercício de cargo comissionado, bem como ao recebimento de gratificação SUS e adicional de insalubridade. Compulsando os autos, constato que a autor/apelado é servidor público municipal, tendo tomado posse em 04/03/2002 no cargo efetivo de BIOQUÍMICO. Observo, ainda, conforme as fichas financeiras juntadas no Id. 9279438, que, a partir de janeiro de 2005, passou receber gratificação relativa ao exercício de cargo em comissão, condição essa que perdurou até dezembro de 2016. Nos termos do artigo 111 da Lei Complementar Municipal nº 1.261/93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias – MA), é garantida ao servidor que permaneceu no exercício do cargo em comissão por período superior a 08 (oito) anos sem interrupção ou 10 (dez) anos consecutivos, ou não, a incorporação da representação salarial, quando deste afastado. In verbis: “Art. 111. O servidor investido em cargo em comissão, quando desta afastado, depois de 08 (oito) anos sem interrupção ou 10 (dez) anos consecutivos ou não, fica com o direito de continuar a perceber a representação correspondente ao cargo em comissão que ocupava à época do afastamento, garantida a incorporação desta vantagem aos proventos de aposentadoria. (...) §2º O servidor beneficiado neste artigo poderá optar pela maior representação dos cargos em comissão, exercidos no qual tenha permanecido por período mínimo de 12 meses.” In casu, o apelado comprova que preenche os requisitos legais, na medida em que permaneceu no exercício do cargo em comissão por período superior a 10 (dez) anos consecutivos, fazendo jus a incorporação da representação, nos termos do art. 111, §2º da Lei supramencionada. Não diverge esta Corte de Justiça quanto ao entendimento acima esposado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE COMISSÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. LEI MUNICIPAL Nº 1.261/93. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. I - O art. 111, §2º, da Lei Complementar Municipal n° 1.261/93 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Caxias), prevê que, “o servidor investido em cargo em comissão, quando desta afastado, depois de 08 (oito) anos sem interrupção ou 10 (dez) anos consecutivos ou não, fica com o direito de continuar a perceber a representação correspondente ao cargo em comissão que ocupava à época do afastamento, garantida a incorporação desta vantagem aos proventos de aposentadoria”, o qual poderá optar pela maior representação dos cargos em comissão, exercidos no qual tenha permanecido por período mínimo de 12 meses. II - Verificando-se que o apelado demonstrou, através de termos de posse e fichas financeiras seu vínculo com a Administração Pública Municipal, bem como seus vencimentos no período em que exerceu os cargos em comissão, faz jus a incorporação da representação do cargo comissionado, na maior remuneração, tendo em vista que comprovado o preenchimento dos requisitos previstos na lei municipal. (TJMA, AC 0801725-21.2018.8.10.0029, Desembargador JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível, Julgado no período de 15 a 22 de julho de 2021). - grifei APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO QUINQUÊNIOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 1261/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. MUNICÍPIO NÃO COMPROVA INEXISTÊNCIA DE CARGO COMISSIONADO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PAGAMENTO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 905. STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A questão delineada na presente apelação refere-se à possibilidade de incorporação de quinquênios por servidor do município de Caxias no termos da Lei Complementar municipal nº. 1261/93, que regulamenta o Regime Jurídico Único daquela municipalidade. II. Em que pese a alegação do Município apelante alegando a ilegalidade do cargo em comissão exercido pela Apelada no período de 01/2013 a 12/2016, observo que o mesmo não se desincumbiu de comprovar esse fato, razão pela qual entendo que a presente análise deverá perpassar pela estrita legalidade do direito á incorporação de quintos invocado. III. Dos autos, extrai-se que a Apelada é servidora pública do município de Caxias/MA, desde 1984, exercendo desde 2005 cargos de confiança, de forma ininterrupta por 12 (doze) anos, auferindo como sua última remuneração o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que acrescido com outras verbas, tinha como salário para fins de incidência de IRPF o valor de R$ 12.260,06 (conforme fichas financeiras em anexo). IV. Conforme definido na Lei Complementar, a Apelada demonstra, através de Termos de Posse, fichas financeiras e contracheques seu vínculo com a Administração Pública Municipal, bem como comprova seus vencimentos nesse período, restando claro o preenchimentos dos requisitos legais. Contudo, retifico o valor a título de representação de função, para fazer constar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e não, de R$ 12.260,00 (duzentos e sessenta reais), mantendo-se os demais termos da sentença de 1º grau. V. Ante o exposto, reformo parcialmente a sentença, apenas para retificar o valor da representação correspondente ao cargo em comissão e determinar que sobre o montante a ser pago incida atualização monetária pelo IPCA-E, desde o momento em que foi suprimida a vantagem, bem como juros moratórios, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação (Tema 905, do STJ). VI. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJMA, AC 0802607-17.2017.8.10.0029, Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, Julgado no período de 23 a 30 de novembro de 2020). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. DIFERENÇA SALARIAL. OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA.PREVISÃO DO ART. 53, § 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 05/2005 DE PARAIBANO/MA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita, não há que prosperar, eis que o apelante não trouxe nenhum elemento capaz de demonstrar que a autora, ora apelada, possua condições de arcar com as custas do processo. Preliminar rejeitada. II -Melhor sorte não assiste quanto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a peça inicial cumpriu os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC, narrando os fatos com conclusão lógica e razoável documentação. Preliminar rejeitada. III - No mérito, trata a matéria acerca da legitimidade na incorporação aos vencimentos da apelada dos valores relativos à gratificação de diferença salarial com base no art. 53, § 4º, da Lei Municipal n.º 05/2005 de Paraibano/MA, relativo a cargos de direção, supervisão, assessoramento, coordenação e chefia. IV - Da análise dos documentos apresentados pela apelada, observo que esta preenche os requisitos do citado dispositivo, na medida em que possui mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício e recebeu vencimentos superiores em razão do desempenho no cargo de Diretora Adjunta a partir de 01 de março de 2005 até 31 de dezembro de 2016, fazendo jus, portanto, a 1/10 (um décimo) da diferença por ano, até o limite de dez décimos. V - Apelação improvida. (TJMA. ApCiv 0379712018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/03/2019, DJe 15/03/2019). Por outro lado, sabe-se que o servidor público tem direito ao adicional de insalubridade desde que haja previsão na legislação local, bem como comprovação de que a sua atividade é exercida em tais condições, o que é feito mediante prova pericial. No caso, o autor/apelado não comprovou a existência de lei municipal específica prevendo a percepção do adicional de insalubridade aos Bioquímicos, de modo que, por força do princípio da legalidade, a administração municipal não está obrigada ao seu pagamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DE NORMAS CELETISTAS OU PROVA EMPRESTADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA Nº 568 DO STJ C/C 932, IV DO CPC. APELO DESPROVIDO. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além do mais, por ser lide entre servidor público e ente federado, não cabe na análise dos autos o que preconiza a CLT, mas o estatuto que rege o vínculo funcional entre as partes (TJMA, AC 0807112-80.2019.8.10.0029, Rel. Des. Raimundo Jose Barros de Sousa, J 01.10.2020, dj 05.04.2021). II. No caso em debate, a autora apesar de demonstrar que é servidora pública municipal não trouxe aos autos o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal regulamentando o referido adicional aos Auxiliares de Saúde Bucal, não podendo se valer de prova emprestada (que não passa no crivo do contraditório) ou mesmo normas celetistas, vez que deve prevalecer o princípio da legalidade de cada ente. III. Apelo Desprovido de acordo com o Parecer Ministerial. (TJMA, AC 0801351-05.2018.8.10.0029, Relator Des. Antonio Guerreiro Júnior, Segunda Câmara Cível, Julgado em 09/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I - É indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos; II - não havendo previsão legal regulamentando a concessão do adicional de insalubridade no período pleiteado, não há que se falar em direito do servidor ao seu recebimento; III – recurso não provido. (AC 0802918-71.2018.8.10.0029, Relator Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara Cível, Julgado em 18/12/2020). Da mesma forma, não restou demonstrada a existência de previsão legal do direito à percepção da gratificação SUS pelos servidores do Município de Caxias, motivo pelo qual o autor/apelado não faz jus ao recebimento da referida vantagem no período requerido. Segundo Hely Lopes Meirelles “essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador” (Direito Administrativo Brasileiro. 35ª edição. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 501). Sobre esse tema, sedimentou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no seguinte sentido: “em se tratando de vantagem propter laborem, paga em caráter precário, não é incorporável aos vencimentos” (RMS 32.543/PB, decisão monocrática, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13/9/2010). Desse modo, a sentença recorrida comporta reforma nesse ponto. Ante o exposto, parcialmente de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, dou parcial provimento ao Apelo, reformando a sentença recorrida apenas para excluir da condenação imposta ao Município de Caxias o pagamento do adicional de insalubridade e da gratificação SUS, conforme fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

04/05/2022, 00:00

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de petição

Arquivado Provisoriamente

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) em 18/12/2024 23:59.

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