Procedimento Comum Cível 0805066-71.2020.8.10.0001 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805066-71.2020.8.10.0001. AUTOR: FABIO HENRIQUE DIAS DE MACEDO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO - OAB/MA8336 REU: UNICEUMA Advogados/Autoridades do(a) REU: VALERIA MEIRELES RODRIGUES - OAB/MA14483, HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - OAB/MA6817-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por FABIO HENRIQUE DIAS DE MACEDO FILHO, em face de UNICEUMA, pretendendo a concessão de antecipação de tutela no sentido de que a instituição de ensino Ré seja compelida a realizar a transferência e matrícula do Autor, possibilitando a continuidade do curso de medicina em São Luís/MA, conforme argumentos fáticos e jurídicos esposados. O Autor relata que, após um ano de preparação, foi aprovado no vestibular da Faculdade de Medicina de Olinda – FMO (Barros Melo Ensino Superior S/A), localizada em Olinda no Estado do Pernambuco, para o curso de medicina. Informa que após o início do curso, passou a apresentar quadro de instabilidade emocional, passando a receber acompanhamento psiquiátrico. Sustenta que passou a vir constantemente a cidade de São Luís para ser submetido ao tratamento clínico, sendo constatado quadro de alteração do humor com importante ansiedade, preocupação excessiva, cefaleia, dificuldade importantes de concentração, associada a taquicardia, sudorese, angustia, desmotivação e alteração do sono, sendo diagnosticado com transtorno de ansiedade generalizada (F 41.1 CID 10), com indicação do remédio escitalopram 15 mg, acompanhamento psicológico e terapia cognitivo-comportamental, junto de sua família, na sua cidade natal (São Luís – MA). Assevera que o seu estado de saúde passou a afetar a continuidade de sua vida acadêmica, oportunidade em que, buscou a instituição de ensino Ré para efetuar a sua transferência, de modo a conciliar o seu tratamento de saúde e seus estudos. Aduz que a Ré apesar de dispor de vagas disponíveis se negou a realizar a transferência pretendida, sem justo motivo, alegando que o Autor deveria e prestar concurso seletivo de transferência ou utilizar a nota de avaliação do ENEM (exame nacional do ensino médio), nos termos do edital de transferência externa. Reitera a sua flagrante necessidade de transferência, bem como, a similaridade da grade curricular das universidades. No mérito, destaca a existência de direitos garantidos na Constituição Federal que amparam os seus pedidos, como a Saúde, Educação e o Princípio da Unidade Familiar. Por fim, pugnou pela confirmação da tutela e pela integral procedência da demanda. Colacionou documentação. Decisão (ID 28051054), indeferindo o pedido liminar, o Autor pugnou pela reconsideração (ID 28202407), todavia, ante a ausência de apresentação de fatos novos o pedido de reconsideração foi indeferido (ID 28275649). O Autor informou a interposição do Agravo de Instrumento de número 0802067-51.2020.8.10.0000, em face da decisão (ID 28051054). Designada audiência de conciliação (ID 35423970). Acostada aos autos o acórdão proferido junto ao Agravo de Instrumento de número 0802067-51.2020.8.10.0000, negando provimento ao recurso intentado. Realizada a audiência de conciliação, sem a formalização de acordo entre as partes (ID 40735637). Em manifestação (ID 50364021), o Autor aponta a revelia da instituição de ensino Ré, oportunidade em que aditou a exordial, acrescentando o pedido de recomposição das aulas teóricas e práticas que por ventura não tenha tido a oportunidade de participar em razão de sua rematrícula e ainda a condenação do Requerido em perdas e danos a serem apuradas em liquidação de sentença, por fim, requereu o julgamento antecipado da demanda. Juntou documentos (ID 50365129). Decretada a revelia da Ré (ID 55800551). Em petição (ID 58093988), o UNICEUMA, destaca a inexistência de vagas ociosas e a impossibilidade de composição, pleiteando pelo julgamento antecipado do feito. Acostou documentos (ID 58093989). Colacionada aos autos a decisão proferida pelo Desembargador Marcelo Carvalho Silva, na TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE de número 0820708-53.2021.8.10.0000, proposta com o fito de suspender os efeitos do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que, nos autos do Agravo de Instrumento de número 0802058-55.2021.8.10.0000 interposto por UNICEUMA, deu provimento ao recurso para, reformando a decisão agravada, indeferir a tutela antecipada de natureza cautelar pleiteada pelo ora requerente, o qual pretende obter a transferência de sua vaga do curso de Medicina da cidade de Olinda/PE, nos mesmos moldes (universidade particular), para o curso de Medicina do UNICEUMA, nesta cidade de São Luís. A referida decisão, suspendeu os efeitos do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determinando que a instituição de ensino Ré UNICEUMA, promovesse a transferência externa postulada por FÁBIO HENRIQUE DIAS DE MACEDO FILHO, atendendo à grade curricular e ao período contínuo dos estudos do requerente no Curso de Medicina, sem necessidade de realização de processo seletivo, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento. Despacho (ID 65484818), reconhecendo a conexão do presente feito com a TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR INCIDENTAL de número 0840681-25.2020.8.10.0001, e determinando a sua reunião dos processos, nos termos do parágrafo 3º do artigo 55 do CPC. Intimadas para se manifestarem, as partes não se opuseram a reunião dos feitos (ID 65977729 e 65994322). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Trata-se de matéria que prescinde da produção de mais provas. Apesar de ter sido regularmente citada para apresentação da defesa, a instituição de ensino Ré deixou transcorrer o prazo legal sem se manifestar nos autos. Logo, há que se reconhecer a revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, e, por conseguinte, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora e, uma vez que há confissão ficta da matéria pela inércia da Ré, possibilitando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do CPC. A omissão da Ré enseja a prolação da sentença, como pacificou o entendimento pretoriano, pois em casos como o presente, o magistrado tem o dever e não faculdade de proferir sentença. Pois bem. Se trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, na qual o Autor pleiteia pela sua transferência e matrícula no curso de medicina ofertado pela Ré na cidade de São Luís do Maranhão, em decorrência dos seus problemas psicológicos, de modo a garantir a continuidade do seu tratamento, a convivência com seu núcleo familiar e o regular prosseguimento dos seus estudos. Inicialmente, cumpre destacar a complexidade do direito pleiteado pelo Autor, caso em que, desafia a necessidade de justificar, além de fundamentar devidamente, qualquer decisão que sobrevenha em resposta ao pedido ora em julgamento. Conforme se depreende do caso em tela, a demanda envolve uma série de direitos constitucionalmente resguardados, sendo necessária a sua análise de forma cautelosa, tendo em vista a inevitável colisão entre direitos fundamentais. O objeto sub judice versa acerca de direitos assegurados pelo legislador constituinte, qual sejam, a dignidade da pessoa humana, a legalidade, o direito à saúde, o direito à educação, a autonomia das universidades, além da proteção da família, insculpidos nos artigos 1º, 5º, 6º, 196, 205, 207 e 226, da Carta Magna de 1988, a saber: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Necessário, portanto, o sopesamento dos direitos fundamentais envolvidos, de modo a encontrar uma solução razoável e proporcional. Na referida técnica, se verifica a relevância específica de um direito em relação a outro que lhe seja conflitante, levando em consideração o “peso abstrato” de cada um deles, bem como as restrições a serem concretamente impostas a cada um deles, em caso de realização do outro. Acerca do tema, leciona Robert Alexy, a saber: “Os princípios são mandamentos de otimização em face das possibilidades jurídicas e fáticas. A máxima da proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, a exigência de sopesamento, decorre da relativização em face das possibilidades jurídicas. Quando uma norma de direito fundamental com caráter de princípio colide com um princípio antagônico, a possibilidade jurídica para a realização dessa norma depende do princípio antagônico. Para se chegar a uma decisão é necessário um sopesamento nos termos da lei de colisão. Visto que a aplicação de princípios válidos — caso sejam aplicáveis — é obrigatória, e visto que para essa aplicação, nos casos de colisão, é necessário um sopesamento, o caráter principiológico das normas de direito fundamental implica a necessidade de um sopesamento quando elas colidem com princípios antagônicos. Isso significa, por sua vez, que a máxima da proporcionalidade em sentido estrito é deduzível do caráter principiológico das normas de direitos fundamentais. A máxima da proporcionalidade em sentido estrito decorre do fato de princípios serem mandamentos de otimização em face das possibilidades jurídicas. Já as máximas da necessidade e da adequação decorrem da natureza dos princípios como mandamentos de otimização em face das possibilidades fáticas.1 Acerca da colisão e suas formas de resolução, se destaca ainda, o entendimento de Luis Roberto Barroso, nos seguintes termos: A colisão entre princípios constitucionais decorre, como assinalado acima, do pluralismo, da diversidade de valores e interesses que se abrigam no documento dialético e compromissório que é a Constituição. Como estudado, não existe hierarquia em abstrato entre tais princípios, devendo a precedência relativa de um sobre o outro ser determinada à luz do caso concreto. (…) A colisão entre direitos fundamentais não deixa de ser, de certa forma, uma particularização dos conflitos descritos acima. É que, em rigor, a estrutura normativa e o modo de aplicação dos direitos fundamentais se equiparam aos princípios. Assim, direitos que convivem em harmonia no seu relato abstrato podem produzir antinomias no seu exercício concreto. A matéria tem precedentes emblemáticos na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão e vem sendo crescentemente objeto de debate doutrinário e judicial no Brasil. (…) Por fim, a colisão entre direitos fundamentais e outros valores constitucionais, voltados para a proteção do interesse público ou do interesse coletivo. Este será o caso, por exemplo, de uma demarcação de terras indígenas que, por sua extensão, possa colocar em risco a perspectiva de desenvolvimento econômico de um Estado da Federação. Ambiente bastante típico dessa modalidade de colisão é o da preservação dos direitos individuais à liberdade, ao devido processo legal e à presunção de inocência diante da apuração e punição de crimes e infrações em geral, inseridas no domínio mais amplo da segurança pública. (...) Características comuns de todas as três modalidades de colisões expostas e exemplificadas acima são (i) insuficiência dos critérios tradicionais de solução de conflitos para resolvê-los, (ii) a inadequação do método subsuntivo para formulação da norma concreta que irá decidir a controvérsia e (iii) a necessidade de ponderação para encontrar o resultado constitucionalmente adequado.2 Da análise da documentação colacionada ao feito, se constata, deveras, a gravidade do quadro clínico do Autor. Nesse sentido, se verifica ainda, a expressa orientação médica no sentido de implementar o retorno do Autor ao âmbito familiar como forma de contribuir com a continuidade do tratamento ministrado e a evolução do seu quadro de saúde. Nestes termos, o retorno do Autor ao município de São luís se demonstra fundamental, para o conforto do convívio com os seus familiares e amigos, fato esse, que sem ressalva de eventual dúvida, contribuirá para a sua estabilidade emocional, inclusive continuar no seu status universitário. Por consequência, se impõe, a defesa do direito do Autor, consubstanciada na garantia de sua vaga no curso de medicina ofertado pela instituição de ensino Ré. Na espécie, realizada a ponderação, devem prevalecer os direitos fundamentais que resguardam os pleitos autorais, em especial, a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, o direito à educação e a proteção da família. Nesse contexto, e constatada a situação de extrema excepcionalidade do Autor e a interpretação correta do texto constitucional de que o direito de continuidade da sua formação, para obtenção de sua graduação acadêmica, não pode ser afastado por um possível ato infracional às normas de regência da prestação dos serviços educacionais pela Ré (art. 49, da Lei nº 9.394/96), como alegado. Corroborando este entendimento, assevera a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE POR MOTIVO DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA DO DIRETO À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I – No presente caso, em que pese a Recorrente já estar em tratamento psicológico e psiquiátrico quando iniciou a faculdade de medicina na cidade de Santa Inês, o agravamento do seu estado de saúde mental ocorreu justamente em razão do distanciamento de sua família, ocasionando, inclusive, “situação de risco para suicídio, além de dificultar a adesão ao tratamento”, conforme Laudo Médico de Id nº. 10656963. II – Em uma ponderação dos interesses constitucionais envolvidos (direito à saúde e educação x legalidade), deve prevalecer o resguardo da integridade mental e familiar da Recorrente, em homenagem a dignidade da pessoa humana, porquanto o pedido de transferência ocorreu em virtude de doença, razão pela qual a hipótese dos autos escapa da aplicação literal da norma do art. 49 da Lei nº 9394/96, ou seja, a priori, independe da oferta de seletivo para transferência externa. III - Não é razoável que o tratamento da enfermidade psiquiátrica, que engloba a proximidade com a família, impeça a Recorrente de continuar com sua formação universitária, pois, em verdade, o convívio familiar trará benefícios para saúde, bem como servirá de estímulo aos estudos da Agravante. IV - Em casos excepcionais, a jurisprudência desta Corte de Justiça entende deva ser garantido o direito à transferência do estudante, em observância aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana, Proteção Da Unidade Familiar, do direito à Saúde e do direito à Educação, todos constitucionalmente garantidos nos artigos 1º, III, 196, 205 e 226 da CF/88. V - Agravo de instrumento provido.(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809299-80.2021.8.10.0000, 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Data do registro do acórdão: 02/09/2021, RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA)(grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA. CURSO DE MEDICINA. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR. I - Sabe-se que o Edital de concurso se revela como parâmetro disciplinador da disputa, fazendo lei entre as partes, seja de um certame tradicional ou mesmo para transferência externa entre universidades. Entretanto, para toda regra existe sua exceção. II - In casu, a recorrida não pode ser penalizada, com a impossibilidade de dar continuidade aos seus estudos universitários, pelo advento de fato alheio à sua vontade e totalmente desfavorável, uma vez que diante da doença do seu pai (ID 9991862, 9991921, 9991952, dos autos principias), viu-se obrigada a trancar o curso de medicina na cidade de Goiás e voltar para São Luís/MA, somado ao quadro de depressão (ID 9991966), de onde não poderia ficar afastada do convívio e cuidados da família, unicamente em razão de entraves burocráticos que impedia o desempenho concomitante da vida acadêmica e familiar, revelando-se duplamente injusta e desproporcional a escolha entre a sua formação profissional e o bem-estar familiar. III - Neste contexto, impõe-se uma análise jurídica (decisão) mais voltada à proteção da família e homenagem da dignidade do ser humano, pois o pedido de transferência outrora formulado em virtude da doença do pai e da própria agravada, não colide com o direito desta continuar com sua formação universitária, ao contrário, porquanto o convívio familiar na hipótese dos autos, apenas trará benefícios ao tratamento da mesma, bem como, servirá de estímulo aos seus estudos. Além disso, tem-se que as mencionadas garantias devem se sobrepor a qualquer requisito legal ou entrave burocrático, motivo pelo qual deve ser assegurada à recorrida a transferência para a Universidade Agravante. IV - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento n.º 0801989-28.2018.8.10.0000, 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 30 de maio de 2019. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz) (grifo nosso). Por consequência, a conduta da Ré em não aceitar a transferência do Autor, sob o fundamento de que não há vagas, ou a ausência de sua participação no processo seletivo de transferência externa, ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. E o direito do Autor à educação, em especial pelo grave quadro de debilidade psicológica que o acomete, o qual, com a negativa de transferência, teve uma evidente piora, viola também o direito à saúde assegurado constitucionalmente a todos. Importante destacar, ainda, que a pretendida transferência é entre universidades particulares, congêneres, que oferecem os mesmos cursos de graduação em medicina, além da similaridade de suas grades curriculares. Repisa-se que a recusa indevida da transferência externa pela Ré em desfavor do Autor vai de encontro a dignidade da pessoa humana e do direito social à educação, consubstanciando ato eivado de nulidade, o qual, deve ser prontamente repelido pelo Poder Judiciário. Por fim, indefiro o pedido de condenação da Ré ao pagamento de perdas e danos (ID 50364021), eis que eventual reparação por danos de natureza material deverá ser pleiteada no momento oportuno, em ação própria. Com base em tudo quanto aqui exposto, justificado e fundamentado, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por FABIO HENRIQUE DIAS DE MACEDO FILHO em face de UNICEUMA, para: 1 – Reconhecer o direito do Autor FABIO HENRIQUE DIAS DE MACEDO FILHO, a transferência externa da Faculdade de Medicina de Olinda – FMO (Barros Melo Ensino Superior S/A), para o curso de medicina ofertado pela Ré UNICEUMA, com a realização de sua matrícula no período vigente; 2 – Reconhecer o direito do Autor FABIO HENRIQUE DIAS DE MACEDO FILHO, a recomposição das aulas teóricas e práticas que por ventura não tenha tido a oportunidade de participar em razão do seu processo de rematrícula; 3 – Em sede de cognição exauriente, de ofício, conceder a tutela pelos mesmos fundamentos já expostos, para que a Instituição de Ensino Ré UNICEUMA, proceda com a transferência externa ex officio e realize a matrícula do Autor FABIO HENRIQUE DIAS DE MACEDO FILHO no período vigente do curso de medicina, COM RESERVA DE VAGA, a partir do período letivo 2021.1, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da ciência desta decisão, impondo a multa diária e determinando a sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inicialmente limitada a 60 (sessenta) dias, acaso não cumprida a presente decisão. O aludido meio de coerção encontra fundamentação legal junto ao Código de Processo Civil, nos seus artigos 139 e 537. Tais dispositivos legais se consubstanciam num importante instrumento de efetivação das determinações judiciais de modo geral. Trata-se, IN CASU, de instrumento baseado no “contempt of court”, incorporado ao Código de Processo Civil visando resguardar a efetividade e o devido cumprimento dos preceitos judiciais, garantindo desse modo, o resultado útil da prestação jurisdicional buscada; 4 – Condenar a instituição de ensino Ré UNICEUMA, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do CPC. Apreciada a AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, passo a análise da TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR INCIDENTAL. Trata-se de TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR INCIDENTAL, formulada por FABIO HENRIQUE DIAS DE MACEDO FILHO, em face de UNICEUMA, pretendendo a concessão de medida liminar, no sentido de que, em suma, a parte Ré seja compelida a reservar a vaga do 4º período 2021.1, bem como promova sua transferência externa e matrícula ex officio para o primeiro bimestre 2021.1, conforme argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Sustenta o Autor que sofreu agravamento em seu quadro de saúde, permanecendo sob tratamento psicológico. Para corroborar suas alegações apresenta laudo emitido em 07 de dezembro de 2020, pela psicóloga Alice de Freitas Calixto, CRP 22/00340, indicando o agravamento do seu quadro clínico em decorrência de diversos fatores, em especial, pela distância do mesmo do seu seio familiar. Relata que foi indicada a sua transferência para São Luís haja vista que o retorno poderá contribuir com a sua cura e ajudar no tratamento psicológico. Assevera que o presente pedido busca resguardar a eficácia da ação principal que se encontra em curso perante este juízo sob o número 0840681-25.2020.8.10.0001. Por fim, pleiteou pela integral confirmação da tutela, de modo a resguardar o resultado útil do pleito principal, além da condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Colacionou documentação. Proferida decisão (ID 39403958), concedendo a antecipação de tutela pretendida, com fundamento nos fatos novos e argumentos apresentados. UNICEUMA, por seu turno, apresentou contestação (ID 40933163), destacando, inicialmente, a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada junto ao Agravo de Instrumento de número 0802067-51.2020.8.10.0000. A instituição de ensino Ré aponta a inobservância dos critérios estabelecidos junto ao artigo 49 da Lei 9.394/96, destacando a impossibilidade de transferência externa ante a ausência de vagas e a necessidade de submissão do Autor ao processo seletivo de transferência externa. A Ré destaca que a efetivação da transferência ex oficio do aluno abre precedente para o acolhimento de pedidos semelhantes, podendo ensejar prejuízo as suas atividades regulares. Por fim, pela integral improcedência dos pedidos formulados pelo Autor, com a sua condenação aos ônus decorrentes da sucumbência. Acostou documentos. Juntados aos autos o acordão proferido junto ao Agravo de Instrumento de número 0802058-55.2021.8.10.0000, proposto por UNICEUMA, no qual, foi reformada a decisão (ID 39403958), e indeferido o pleito liminar. Colacionada aos autos a decisão proferida pelo Desembargador Marcelo Carvalho Silva, na TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE de número 0820708-53.2021.8.10.0000, proposta com o fito de suspender os efeitos do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de número 0802058-55.2021.8.10.0000. A referida decisão, suspendeu os efeitos do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determinando que a instituição de ensino Ré UNICEUMA, promovesse a transferência externa postulada pelo Autor, FÁBIO HENRIQUE DIAS DE MACEDO FILHO, atendendo à grade curricular e ao período contínuo dos estudos do requerente no Curso de Medicina, sem necessidade de realização de processo seletivo, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento. Determinada a reunião do presente feito com o processo originário de número 0805066-71.2020.8.10.0001. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Julgo o feito no estado em que se encontra, conforme permissivo legal do artigo 355, inciso I, do CPC. No caso em análise, o Autor ingressou com o presente incidente visando resguardar a efetividade do direito perquirido no processo originário de número 0805066-71.2020.8.10.0001. Contudo, se observa não restar mais o objeto desta cautelar, eis que a ação principal que gerou a presente demanda incidental, no momento encontra-se já sentenciada, conjuntamente. Assim, resta de todo prejudicado este incidente, ante a evidente perda de seu objeto, cabendo tão somente a extinção do feito com o seu sucessivo arquivamento. Nestes termos, com fulcro artigo 485, VI do CPC, julgo EXTINTO o presente processo sem julgamento do mérito (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Sem honorários. Custas pelo Autor, se ainda devidas. Ultimados os expedientes necessários, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uma via desta SENTENÇA será utilizada como MANDADO DE INTIMAÇÃO, devendo ser cumprida por Oficial de Justiça. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

10/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 02/06/2022

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 01/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO em 01/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA MEIRELES RODRIGUES em 01/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA MEIRELES RODRIGUES em 19/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 19/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO em 19/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(21)