Procedimento Comum Cível 0800478-82.2022.8.10.0055 - TJMA

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 11:23

Transitado em Julgado em 24/10/2022

27/10/2022, 11:20

Publicado Intimação em 30/09/2022.

02/10/2022, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

02/10/2022, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TOMAZIA NOGUEIRA, devidamente qualificado, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.. Em despacho de ID 64781670, foi determinado que a parte autora emenda a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição, adequando-a ao disposto no artigo 321 do CPC, devendo a parte autora instruir a inicial com documentos indispensáveis à propositura da demanda, no caso, comprovante de endereço em seu nome ou comprovar a relação de parentesco com a pessoa titular do comprovante, sob pena de extinção do feito. É o relatório. Passo a fundamentar. Como é cediço, em função do que preceitua o art. 319 Código de Processo Civil, a petição inicial deve preencher os requisitos previstos em seus incisos para que possa o processo seguir até suas fases ulteriores Pois bem. No caso presente, a parte autora, apesar de instada a emendar a petição inicial, deixou transcorrer o prazo para realizar a providência. Diante disso, deve ser aplicado o art. 321, parágrafo único do CPC, que determina que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, o art. 330 do CPC elenca as hipóteses que impõem a obrigação de indeferir a petição inicial liminarmente, tendo em vista a presença de vícios insanáveis, os quais contaminam o prosseguimento do processo. É caso, portanto, de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I1, do CPC; Logo, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, é medida que ora se impõe. Decido. Posto isto, com fundamento nos art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, Intimação - Processo 0800478-82.2022.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor TOMAZIA NOGUEIRA Réu BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais ajuizado por INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, com base no art. 485, I, do mesmo diploma legal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas. Sem honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena/MA, 26 de setembro de 2022. MARCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito 1 Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; 2 Art. 330. A petição inicial será indeferida: (…); II - quando a parte for manifestamente ilegítima;

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TOMAZIA NOGUEIRA, devidamente qualificado, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.. Em despacho de ID 64781670, foi determinado que a parte autora emenda a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição, adequando-a ao disposto no artigo 321 do CPC, devendo a parte autora instruir a inicial com documentos indispensáveis à propositura da demanda, no caso, comprovante de endereço em seu nome ou comprovar a relação de parentesco com a pessoa titular do comprovante, sob pena de extinção do feito. É o relatório. Passo a fundamentar. Como é cediço, em função do que preceitua o art. 319 Código de Processo Civil, a petição inicial deve preencher os requisitos previstos em seus incisos para que possa o processo seguir até suas fases ulteriores Pois bem. No caso presente, a parte autora, apesar de instada a emendar a petição inicial, deixou transcorrer o prazo para realizar a providência. Diante disso, deve ser aplicado o art. 321, parágrafo único do CPC, que determina que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, o art. 330 do CPC elenca as hipóteses que impõem a obrigação de indeferir a petição inicial liminarmente, tendo em vista a presença de vícios insanáveis, os quais contaminam o prosseguimento do processo. É caso, portanto, de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I1, do CPC; Logo, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, é medida que ora se impõe. Decido. Posto isto, com fundamento nos art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, Intimação - Processo 0800478-82.2022.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor TOMAZIA NOGUEIRA Réu BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais ajuizado por INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, com base no art. 485, I, do mesmo diploma legal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas. Sem honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena/MA, 26 de setembro de 2022. MARCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito 1 Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; 2 Art. 330. A petição inicial será indeferida: (…); II - quando a parte for manifestamente ilegítima;

29/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 09:39

Indeferida a petição inicial

26/09/2022, 20:57

Conclusos para despacho

03/06/2022, 11:39

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: TOMAZIA NOGUEIRA Requerido: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Intimação - PROCESSO nº 0800478-82.2022.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial trazendo aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome ou comprovar a relação de parentesco com a pessoa titular do comprovante, conforme art. 321, CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Em caso de não parentesco ou impossibilidade de comprovar relação, juntar declaração com reconhecimento de firma em cartório. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040711131390500000060298502 TOMAZIA NOGUEIRA 3 Petição 22040711131399300000060298514 PROCURAÇÃO Procuração 22040711131411900000060298516 RG E CPF Documento de Identificação 22040711131425800000060298518 ARROGO Documento Diverso 22040711131436500000060298522 COMP DE ENDEREÇO Comprovante de Endereço 22040711131444800000060298528 EXTRATOS Documento Diverso 22040711131455500000060298534 HISTÓRICO Documento Diverso 22040711131464500000060298535 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

04/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 09:13

Conclusos para despacho

07/04/2022, 11:26

Distribuído por sorteio

07/04/2022, 11:13

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2022

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 05/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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