Procedimento Comum Cível 0800377-86.2021.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800377-86.2021.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: GISELDA PEREIRA DE OLIVEIRA MELO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Processo nº 0800377-86.2021.8.10.0085 AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE Vistos, etc., Tratam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE proposta por GISELDA PEREIRA DE OLIVEIRA MELO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), qualificados nos autos. Aduz o Requerente que conviveu em regime de união estável com o segurado JOSÉ ITAMAR MOREIRA DA SILVA durante aproximadamente 30 anos.8. Ocorre que o seu companheiro faleceu no dia 22/06/2020, conforme certidão de óbito em anexo, e antes de falecer recebia benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 1.632.827.720-3 (ID nº 43983001), até seu falecimento, tendo sido indeferido o benefício de pensão por morte, por ausência de comprovação da condição de dependente do autor, conforme se prova o documento do INSS de ID nº 43983003. Ao final, requer a procedência do pedido. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação ID nº 46483246, aduzindo, em síntese, a improcedência in totum das pretensões da autora; por não preencher os requisitos legais para obtenção do benefício vindicado. O autor ofereceu réplica ratificando os termos da exordial. Realizada audiência de instrução e julgamento no ID nº 60571090. Vieram os autos conclusos. Eis o Relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE Para ser deferida a pensão por morte é necessário o preenchimento de seus pressupostos básicos, ou seja, quando verificadas as condições de segurado do falecido instituidor do benefício e de dependente da pessoa que o requer. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do TRF da 1ª Região, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Desse modo, tendo o óbito do instituidor ocorrido em 22/06/2020, regula a matéria a Lei 13.135/2015, a qual a partir de sua vigência, deu uma nova roupagem para concessão do citado benefício, estabelecendo que a percepção do citado benefício para cônjuge ou companheiro não é mais vitalícia em muitos casos. Vejamos o artigo 77, parágrafo 2° da Lei 8.213/91, in verbis: Lei 8.213/91, Art. 77. § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (…) V – para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Com a nova alteração legislativa advinda com a lei 13.135/2015, no caso de pensão por morte para cônjuge / companheiro, é preciso demonstrar que o segurado tenha feito, no mínimo, 18 contribuições à previdência, salvo os casos previstos no §2-A do art. 77 da Lei 8.213/91, e que o casamento ou união tenham mais de dois anos de duração. É importante que, para a concessão do citado benefício, além do preenchimento dos requisitos ao norte elencados, é necessária, também, a prova do óbito e da qualidade de segurado, em relação ao instituidor da pensão, e, ainda, a qualidade de dependente dele, em relação a quem a reclama. Vejamos agora se o requerente se encaixa na qualidade de dependente do segurado pelo regime geral da previdência social, para fins de concessão do benefício da pensão por morte. Neste sentido, constato, em síntese, que todos os requisitos são favoráveis à parte autora, senão vejamos: DA COMPROVAÇÃO DO ÓBITO O óbito do cônjuge do autor ocorrido em 22/06/2020, foi comprovado por meio da certidão de ID nº 43982982. Destarte, a prova do óbito foi comprovada com a certidão suprarreferida, satisfazendo o primeiro requisito para a concessão do benefício previdenciário vindicado pela autora e reconhecido administrativamente pela Autarquia requerida. DA QUALIDADE DE SEGURADO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DA PENSÃO No caso dos autos, observa-se que o falecido instituidor percebia benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, NB 1.632.827.720-3, fato que comprova a sua condição de segurado da Previdência Social, restringindo-se a lide, portanto, em saber se a Autora ostentava a condição de companheiro da segurada falecida, requisito indispensável para que o dependente faça jus à percepção da pensão por morte. Portanto, no que tange à concessão do benefício de pensão por morte, resta incontroversa a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito. DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 77, §2º DA LEI 8.213/91 – DO DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA VITALÍCIA Nesse ponto, da análise dos autos, a parte autora bem demonstrou preencher tal requisito, pois, as oitivas realizadas em audiência levam à configuração de União Estável por mais de 30 (trinta) anos: “Tenho 55 anos. (…) Eu convivi com ele 30 anos, ia fazer agora 5 de abril, em 2019 descobrimos o problema dele, que ele tinha CA, ele era diabético, (…) ele ainda fez a cirurgia, (…) passei 6 meses em Teresina, aí deu problema renal, (…) teve um dia que foi dialisar, não deu mais, o médico queria entubar ele e ele me pediu que eu trouxesse ele para morrer em casa. (…) Ele me pediu muito e eu assinei um termo, toruxe ele pra casa. (…) Aí 22 de junho de 2020, às 02h20 ele chegou a óbito. (…) Quando eu me ajuntei com ele já era ligada, (…) tive 3 filhos do primeiro casamento. (…) Quando eu me ajuntei com ele, ele já era separado, era mulher mãe solteira, e não registrou filho, (…) deixou filhos com a primeira esposa, (…) mora em Santo Antônio dos Lopes. (…) Um desapareceu, ainda chegou a procurar muito pelo filho, (…) ninguém sabe o roteiro desse filho dele, (…) tem mais 2 filhos que não são registrados como filhos dele. (…) Ele tinha 64 anos quando chegou a falecer, ele é de janeiro de 66. (…) Era câncer na próstata, só que se espalhou. (…) A gente trabalhava de roça, antes dele aposentar, na Fazenda Cajueiro. (…) Às vezes eu ajudava ele na campina, (…) mas eu ajudava mais quebrando coco. (…) Moravamos no Triângulo, era uma distância de 5km. (…) Só deixou a casa de morada mesmo. (…) Ele já tava aposentando, (…) primeiramente ele teve um acidente de moto, aí recebeu auxílio, (…) e quando passou a idade, foi pela idade, aposento rural. (…) Não casamos porque eu era casada com o primeiro marido, (…) o tempo foi passando, nunca pensei que ele vinha a óbito primeiro que eu. (…) Divorciei após que ele faleceu, (…)” (GISELDA PEREIRA DE OLIVEIRA MELO) “Conheci há 30 anos. (…) Ele trabalhava de roça, (…) ele foi casado, a outra mulher, (…) ele não era casado, essa aqui também não. (…) Não tinha amizade, mas conhecia ele, (…) trabalhava muito mais eu. (…) Ele vivia com a dona Giselda, com essa aqui ele não teve filho não. (…) Teve filho com a outra, conheci o homem. (…) Só lembro de um casal, (…) Eles aí andavam pouco, (…) esse tempo moravam no Triângulo. (…) Era problema de próstata que ele morreu, em 2020. (...)” (INACIO PEREIRA DA SILVA) “(…) Mora no Triângulo, (…) Ela morava uns 30 anos com ele, (…) eles não tinham filho não. (…) Trabalhavam na roça mesmo, (…) ele teve outra companheira, (…) teve filhos com ela, uns 2 filhos. (…) Sempre trabalhando de roça, (…) a terra era do Antônio Vieira da Silva. (…) (JESEIAS CARNEIRO DA SILVA) Soma-se ao testemunho colhido, todo o arcabouço documental de ID nº 43982981, 43982982, 43982989, 43982991 e 43982995. Desta forma, tendo a parte autora comprovado o vínculo de união estável e, consequentemente, sua condição de dependente do falecido, a prova de sua dependência econômica resta presumida. Ademais, o extrato do seu CNIS é elucidatório, pois não contém qualquer vínculo empregatício (ID nº 43983000). Neste sentido, nossa jurisprudência dispõe. APELAÇÃO CIVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. URBANO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a data inicial do benefício (DIB) determinado na sentença e a publicação da mesma, bem como, o valor mínimo do benefício previdenciário, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado in casu o disposto no art. 475, § 2º, do CPC. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 3. A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida, conquanto cabível prova em contrário. 4. A existência de nascimento de filhos em comum do casal é prova de existência da união estável (Precedentes: AC 0002043-51.2004.4.01.9199/MG; Rel. Des. Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI; SEGUNDA TURMA; Publ. em 29/04/2010 e-DJF1 p.70), restando presumida a dependência da autora. 5. O rol disposto no Decreto 3048/99 (art. 22, § 3º), além de não ser taxativo, não é óbice ao reconhecimento judicial da união more uxório, tendo em vista que esta Corte tem-se manifestado no sentido de que a Lei 8.213/91 somente exige prova material para fins de comprovação de tempo de serviço não havendo tal exigência para fins de comprovação de união estável. (AC 0037795-50.2005.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.104 de 02/03/2010 e AC 2007.01.99.032072-1/MG Rel. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Segunda Turma, e-DJF1 p.141 de 12/11/2009). 6. A parte Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 18, II, a e 74 e incisos da Lei 8.213/91, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de segurado do de cujus e a dependência econômica da requerente. 7. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 8. Remessa oficial de que não se conhece. Apelação parcialmente provida para determinar que a atualização monetária das parcelas atrasadas observe as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. (TRF-1 - AC: 5963 BA 0005963-37.2008.4.01.3300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 17/04/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.43 de 21/05/2013) No que tange a demonstração de que a segurado verteu 18 (dezoito) contribuições à previdência, este requisito restou sobejamente demonstrado, visto que o mesmo era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, que não foi impugnado pelo próprio INSS. Pois bem, preenchidos os requisitos de 18 (dezoito) contribuições à previdência, bem como comprovou-se que a união estável teve mais de dois anos de duração, urge saber o período de duração variável, a depender da idade do cônjuge/companheiro(a) na data do óbito do segurado. No caso dos autos, a parte requerente possui atualmente 55 anos de idade, e ao tempo do óbito possuía 54 anos de idade (data de nascimento – 28/05/1966), quando da data do falecimento do instituidor da pensão (22/06/2020), fazendo jus ao recebimento de pensão por morte de forma vitalícia conforme depreende a Lei 8.213/91, em seu artigo 77, parágrafo 2°, “c”, número 6. Nesse diapasão, faz jus o autor à concessão do benefício de pensão por morte, havendo que se reconhecer ilegítima a não concessão do benefício, requerido em sede administrativa. Assim, tendo havido Requerimento Administrativo formulado pela Autora, protocolizado em 03/05/2021, a concessão do benefício, ora reconhecido, retroagirá à data do requerimento administrativo, nos moldes dos regramentos vigentes à época do óbito (art. 74, I e II da Lei nº 8.213/91), com o pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento art. 487, inciso I, primeira parte, do NCPC, na Lei 13.135/2015 e nos arts. 5º, inciso LV, e 201, da Constituição Federal, dentre outros, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a IMPLANTAR A PENSÃO POR MORTE decorrente da morte do segurado José Itamar Moreira da Silva, em favor da sua companheira GISELDA PEREIRA DE OLIVEIRA MELO, ora requerente, com efeitos a contar de 03/05/2021 - DIB a partir da data do requerimento administrativo (DER), com o pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária. A correção monetária deverá ser feita de acordo com o Tema 905/STJ, observado o índice IPCA-E, incidindo desde o momento em que cada parcela se tornou devida (03/05/2021), acrescidas de juros de mora conforme a caderneta de poupança a contar da citação. No tocante aos honorários advocatícios, entendo razoável a fixação em 10% (dez por cento) sobre o montante indenizatório acumulado entre o termo inicial do benefício (03/05/2021) até a data desta sentença, levando-se em conta o parâmetro consignado no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ3. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, via PJe. Dispenso a remessa necessária, tendo em vista que tratando-se de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, mesmo considerando a data retroativa de sua concessão, o valor total da condenação será manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC4, nos moldes da orientação jurisprudencial5. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Dom Pedro (MA), 21 de março de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular 1 Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; 2 7. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 8. Remessa oficial de que não se conhece. Apelação parcialmente provida para determinar que a atualização monetária das parcelas atrasadas observe as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. (TRF-1 - AC: 5963 BA 0005963-37.2008.4.01.3300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 17/04/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.43 de 21/05/2013) 3 Súmula 111 STJ - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 4 Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; 5 (TRF4, 5ª Turma, Apelação/Reexame Necessário Nº 0014267-47.2013.404.9999/PR, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 16-09-2014).

04/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2025 23:59.

Juntada de petição

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