Cumprimento de sentença 0800980-86.2020.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800980-86.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE WILSON MARINHO LIMA Advogado(a) do(a) AUTOR(A): JULYANA DE VASCONCELOS - MA18622 Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO - IPREV SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800980-86.2020.8.10.0056 Classe: Procedimento comum cível Vistos e examinados. Trata-se de ação de cobrança de abono de permanência ajuizada por José Wilson Marinho Lima em face do Estado do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Em síntese, o autor narra que é policial militar inativo, transferido para a reserva remunerada em 30 de setembro de 2015, após ter cumprido 34 anos, 10 meses e 2 dias de serviço exclusivo à PMMA. Afirma que atingiu 30 anos de serviço em março de 2012, quando preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária. Porém, optou por continuar na ativa, motivo pelo qual faria jus ao recebimento do abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal. Sustenta que, durante todo seu tempo de efetivo exercício, contribuiu para a previdência estadual (FEPA) e que requereu o abono administrativamente em 17 de agosto de 2015, porém, até o momento da propositura da ação, não havia sido deferido seu pedido. Pede os benefícios da justiça gratuita. Requer a condenação do réu ao pagamento das parcelas do abono de permanência, desde a data em que foram preenchidos os requisitos, acrescidas de juros e correção monetária. Juntou procuração e documentos (ID 33111109 a ID 33111118). Despacho (ID 35427637) deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação do réu. A certidão de ID 39219185 atesta que o requerido não apresentou contestação no prazo legal. Em ID 39285602, o autor requer o julgamento antecipado da lide. Em petição de ID 40319521, o Estado alega que não se aplicam à Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia. Aduz que a inicial não está instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente documentos funcionais que indiquem o tempo de serviço do demandante, tais como certidão de tempo de serviço e contribuição, folha de frequência, declaração de assiduidade, entre outros. Alega que o autor só pediu o abono de permanência após ter pedido a sua transferência para a reserva remunerada. Afirma que, como não houve requerimento administrativo do autor, não há interesse de agir. Sustenta, ainda, que a previsão de pagamento de abono de permanência aos servidores militares só se deu com a Lei Complementar Estadual nº 176, de julho de 2015, a qual acrescentou o § 3º do art. 59 da Lei Complementar n. 73/2004. Pugna pelo indeferimento da inicial. Intimado para falar sobre a manifestação do réu, o autor apresentou a petição de ID 44153734. As partes foram novamente intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir (ID 49264226), ocasião em que pleitearam o julgamento antecipado da lide (ID 49776454 e ID 49806430). O despacho de ID 56850045 determinou a intimação do autor para juntar documentos que comprovem seu efetivo tempo de contribuição enquanto esteve na atividade. Documentos juntados pelo requerente no ID 58696484 a ID 58696486. Intimado para se manifestar sobre tais documentos, o Estado do Maranhão (ID 60839129) afirma que o autor não juntou certidão de tempo de serviço, documento que é indispensável à comprovação do fato constitutivo de seu direito. Os autos vieram conclusos. Decido. Os autos estão em ordem e comportam o julgamento no estado em que se encontram, não necessitando da produção de outras provas, sobretudo porque a matéria em discussão é provada documentalmente. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A questão da revelia do réu já foi apreciada no despacho de ID 42615557. Cabe frisar que não se aplicam os efeitos materiais da revelia ao requerido, pois o Estado do Maranhão está defendendo o interesse público, indisponível por natureza (art. 345, I, do CPC). Em petição de ID 40319521, o Estado, intimado para indicar as provas que pretendia produzir, apresentou verdadeira contestação, a qual, por ser intempestiva, deve ser desconsiderada. Porém, a fim de evitar eventuais alegações de nulidade, considerar-se-á tal petição como mera peça de informação. Passo à análise das preliminares levantadas pelo réu. O requerido sustenta que o autor não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em obediência ao disposto no art. 321 do CPC, o demandante foi intimado para complementar a inicial, ocasião em que juntou documentação suficiente para comprovar suas alegações (ID 58696484 a ID 58696486). Assim, resta superada tal alegação. Quanto à alegação de falta de interesse de agir, verifica-se que ela também não procede. O autor comprovou que fez o pedido administrativamente em 2015 (ID 33111117). No momento da propositura da demanda, quase cinco anos após a apresentação do requerimento, ele não havia sido respondido. Na presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame do mérito. Em síntese, o autor pleiteia a concessão de abono de permanência, alegando que em março de 2012 completou os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária, mas optou por permanecer na atividade até setembro de 2015, quando teve seu pedido de transferência para a reserva remunerada deferido. O abono de permanência possui previsão constitucional (art. 40, § 19, da Constituição da República). O referido dispositivo, em sua redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, autoriza sua concessão, observados os critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, ao servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade. Em sua redação original, o referido dispositivo (que foi incluído pela Emenda Constitucional n. 41/2003) previa que: Art. 40. (…) (…) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (...) Mesmo antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019, o STF já entendia que era possível a concessão de abono de permanência ao servidor que obteve aposentadoria especial (em hipótese diferente da prevista no § 1º, III, a, do art. 40 da CF/88). Nesse sentido é a tese fixada no Tema 888 da Repercussão Geral: Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (ARE 954408 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016). Sabe-se que o art. 40 da Constituição Federal é norma voltada para os servidores públicos civis. Entretanto, na prática, verificou-se que, ao regulamentarem o abono de permanência, vários Estados o concederam, também, aos servidores militares. Assim, no Estado do Maranhão, a Lei Complementar n. 73/2004 dispõe: Art. 59 - O segurado, em atividade, do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária na forma prevista na Constituição Federal e na Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte em permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. Apesar de o réu alegar, em contestação, que tal direito só foi previsto para os militares após a edição da Lei Complementar n. 176/2015, que inseriu no dispositivo supra o § 3º, prevendo expressamente a extensão do benefício aos militares e demais aposentados especiais, na verdade, uma análise cuidadosa da norma supratranscrita leva à conclusão de que, mesmo antes da LC 176/2015, os militares já faziam jus ao abono de permanência. Explico. Conforme o supracitado art. 59 da LC 73/2004, o abono de permanência é devido ao segurado do sistema de seguridade social dos servidores públicos do Estado do Maranhão. Nos termos do art. 5º da referida lei: Art. 5º - São contribuintes obrigatórios, segurados do Sistema estabelecido por esta Lei Complementar, os servidores públicos civis ativos e inativos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo sujeitos ao regime jurídico estatutário, os militares ativos, reformados e os da reserva remunerada, os membros ativos e inativos da Magistratura, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual e os pensionistas desses segurados. Se a lei considera os militares segurados do sistema nela estabelecido, o abono de permanência previsto no art. 59 também é devido a eles. Ademais, como já afirmado, mesmo antes da entrada em vigor da EC n. 103/2019, o STF consolidou sua jurisprudência no sentido de que os servidores que possuem direito a aposentadoria especial também fazem jus ao abono de permanência. Para ilustrar o entendimento acima firmado, trago à baila decisão do Egrégio TJMA, anterior à edição da LC 176/2015: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/04. REQUISITOS PARA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA, NA MODALIDADE "A PEDIDO" (ARTS. 118, I E 119, DA LEI ESTADUAL Nº 6.513/95). CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. I - A Emenda Constitucional nº 41/03 instituiu o "abono de permanência" visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF). II - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento no sentido de que o art. 40, da Constituição Federal, modificado pela EC 41/03, tem aplicação tanto aos servidores públicos civis quanto aos militares. III - Ao militar integrante das fileiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão que já tenha reunido os requisitos para transferência à reserva remunerada, e que ainda permaneça em serviço, é assegurado o abono de permanência de que trata o art. 59, da Lei Complementar Estadual nº 73/04. Precedentes deste Tribunal: MS 11.080/2009, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, Câmaras Cíveis Reunidas, j. em 17.07.09; MS 12.878/2009, Rel. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Câmaras Cíveis Reunidas, j. em 21.08.09; MS 13.237/2009, de minha relatoria, Câmaras Cíveis Reunidas, j. em 04.09.09. IV - Apelo desprovido. Sem manifestação do MP. (TJMA, ApCiv 0446592014, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014). Portanto, restando comprovado que o militar preenchia os requisitos para a transferência à reserva remunerada a pedido, se ele optar por permanecer em atividade, faz jus ao abono de permanência. No caso dos autos, verifica-se que o autor não juntou certidão de tempo de contribuição. Porém, da análise dos demais documentos por ele anexados, é possível concluir-se que ele reunia os requisitos para transferência à reserva remunerada pelo menos desde março de 2012. O documento de ID 33111112, fl. 1 (AJG BG Nº 049 de 13 de março de 2012) reconhecia que, naquela data, o autor já tinha preenchido os requisitos para a transferência à reserva remunerada. Os pressupostos para a transferência do militar à reserva remunerada a pedido estão previstos no art. 119 da Lei Estadual n. 6.513/1995 e no art. 22 da Lei Complementar n. 73/2004. No caso de militares do sexo masculino, são necessários 30 (trinta) anos de contribuição e cinco anos de contribuição previdenciário no cargo em que se dará a transferência para a reserva. Da análise dos documentos de ID 33111112, verifica-se que o autor foi promovido à graduação de Cabo QPMP em 25 de dezembro de 2009, completando cinco anos de contribuição na graduação em 25 de dezembro de 2014. Portanto, em 02 de março de 2012, data do AJG BG nº 049, o autor já contava com cinco anos de exercício na graduação de cabo, bem como com 30 anos, 11 meses e 27 dias de contribuição, motivo pelo qual a PMMA reconheceu que ele fazia jus à transferência para a reserva remunerada. Frise-se que, conforme histórico de ID 58696486, não consta nas anotações funcionais do militar nenhum afastamento sem remuneração ou contribuição. Ademais, as fichas financeiras de ID 58696485 comprovam que foram descontadas de seu soldo contribuições previdenciárias no período compreendido pelos referidos documentos (1988 até os dias atuais). Assim, o autor desincumbiu-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. O réu, por seu turno, não apresentou nenhum elemento que comprove que o autor, durante o período de sua atividade, tenha sido afastado por algum motivo que não contabilizasse tempo de serviço. Assim, considerando-se que ele não comprovou fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do demandante, e que o autor apresentou documentos que comprovam que ele fazia jus ao abono de permanência quando estava na atividade, a demanda deve ser julgada procedente. Por fim, ressalto que não se pode falar em prescrição no caso, pois foi formulado o requerimento administrativo de ID 33111117 em 17 de agosto de 2015. Nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910, de 1932, caput e parágrafo único, o requerimento administrativo suspende o prazo prescricional previsto no art. 1º da mesma norma. Quando o autor apresentou o pedido na via administrativa, ainda não havia se consumado o prazo prescricional sobre nenhuma das parcelas pleiteadas, pois não havia decorrido cinco anos desde a data em que a PMMA reconheceu que ele preenchia os requisitos para a transferência a pedido à reserva remunerada (março de 2012). Considerando que o requerido não comprovou que, até o momento, tenha sido dada resposta ao requerimento, o prazo prescricional ainda está suspenso, não tendo ocorrido sua consumação. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, razão pela qual extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, para condenar o O ESTADO DO MARANHÃO a pagar ao requerente as parcelas do abono de permanência desde o dia 02 de março de 2012 (data em que foi reconhecido pela PMMA o preenchimento dos requisitos da transferência para a reserva remunerada – ID 33111112) até o dia 29 de setembro de 2015 (data imediatamente anterior à publicação da sua transferência para a reserva remunerada – ID 33111114), em valor correspondente à sua contribuição previdenciária à época, conforme fichas financeiras de ID 58696485. A quantia total deverá ser apurada por meros cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, do CPC). Juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ). Sem custas, em virtude do disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009, bem como por ser o réu isento (art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/2009). Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Em caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Ato contínuo, considerando que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e que o réu é isento do recolhimento de custas, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, sem necessidade de nova conclusão (art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c arts. 41 e 42 da Lei n. 9.099/1995; no mesmo sentido: Enunciado 474 do FPPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito

04/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Santa Inês.

Juntada de certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULYANA DE VASCONCELOS SOUSA em 02/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação em 11/09/2025.

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