Procedimento Comum Cível 0857056-43.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0857056-43.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raylson Aquino Cardoso Advogado: Edilson Máximo Araújo da Silva (OAB/MA 8.657) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº º 0857056-43.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Extraordinário (RE), interposto com fundamento no art. 102 III a da Constituição Federal contra o acórdão da 1ª Câmara Cível deste Tribunal que manteve a eliminação do Recorrente do Concurso da PMMA em razão do critério de idade, alegando contrariedade aos princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana, segurança jurídica e boa-fé, bem como a precedentes do próprio STF declarando a inconstitucionalidade do limite de idade para inscrição em concurso público. O Recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela inadmissibilidade do RE. Era o que cabia relatar. Decido. Não há como dar seguimento ao presente RE. É que o STF, por meio da Súmula 683, pacificou o entendimento no sentido de que “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7°, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”. Assim, é possível que o edital de concurso público estabeleça limites de idade para provimento de cargo público, desde que exista previsão em lei e tal circunstância se justifique pela natureza das atribuições do cargo. Na hipótese, a Lei estadual 6.513/95, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão, estabelece, em seu art. 9° IV que: “Para a matrícula no estabelecimento de ensino militar destinados à formação de Oficiais, Sargentos e Soldados PM, QOPM e QOPM Fem, é necessário que o candidato satisfaça as seguintes condições: IV – possuir até a data limite da inscrição a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos”. A Suprema Corte, embora reconhecendo a existência de repercussão geral na matéria, reafirmou o seu entendimento ao julgar o ARE 678.112 (Rel. Min. Luiz Fux), assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. POLICIAL CIVIL. ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA”. Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a jurisprudência pacífica do STF e, além do mais, para o STF eventualmente rever a matéria – deduzida na perspectiva de que o Acórdão violou dispositivos da Constituição Federal (CF, art. 102 III a) – seria indispensável reexaminar regra do edital e a previsão contida na Lei estadual 6.513/95, o que atrai os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Ante o exposto, e salvo melhor juízo do STF, INADMITO o Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 22 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: RAYLSON AQUINO CARDOSO ADVOGADOS: EDILSON MÁXIMO ARAÚJO DA SILVA BEZERRA MAIA (OAB/MA Nº 8657) E OUTRA AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: SERGIO TAVARES RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINIÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIA MILITAR idade limite ULTRAPASSADA PARA INGRESSO. matrícula no curso de formação. IMPOSSIBILIDADE TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A limitação de idade prevista no artigo 9º, inciso IV, do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Maranhão (Lei nº. 6.513/95) deve ser respeitada, em função do disposto no art. 37 da Constituição Federal. 2. No caso, não se evidenciou excepcionalidade para a aplicação da teoria do fato consumado, uma vez que não há prova nos autos de que o agravante foi aprovado nas etapas seguintes e nomeado administrativamente para exercer o cargo de soldado da PM, após ter sido concedida liminar a seu favor. Precedentes do STJ. 3. Agravo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 18 A 22 DE ABRIL DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nª 0857056-43.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 a 22 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

04/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(22)