Cumprimento de sentença 0801087-80.2020.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801087-80.2020.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: DARLY GOMES SA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIA CARLES DAIANNE XAVIER DE LIMA - MA16211 Requerido: G B DOS SANTOS DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SAINT CLAIR BARROS NETO - MA16593 DESPACHO Processo em fase de cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801087-80.2020.8.10.0008 PJe Trata-se de petição da parte autora/exequente (ID 73849801), pela qual informa novo número de CNPJ da empresa, vez que durante o processo, foi informada a baixa do número do cadastro nacional de pessoa jurídica anterior, passando o nome da razão social para “ALL MAQUE LTDA”, e nome de fantasia “ALL MAQ”. Requereu ainda que a empresa faça a retirada do freezer objeto da ação. Inicialmente, quanto ao número de CNPJ informado, cumpre verificar que a empresa indicada não faz parte da relação processual, vez que a presente ação é movida em face de G B DOS SANTOS DE SOUZA, cuja natureza jurídica é de empresário individual e que, segundo consta na petição e documentos (ID’s 43855945 e 43855946), encontra-se baixada. Outrossim, tendo em vista o pedido de retirada do produto tratado nos autos e considerando o teor da sentença de ID 41367643, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a coleta do freezer objeto da ação no endereço indicado nos autos. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o insucesso da tentativa de penhora online realizada no ID 73196131. Decorridos os prazos acima, autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: G B DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A): SAINT CLAIR BARROS NETO - OAB: MA16593-A RECORRIDO(A): DARLY GOMES SA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARIA CARLES DAIANNE XAVIER DE LIMA - OAB: MA16211-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1748/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: PRODUTO DEFEITUOSO. DECADÊNCIA AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS VERIFICADOS. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. SENTENÇA. Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) a título de danos materiais, bem como condenou ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais sofridos. 2. RECURSO DO RÉU. Aduz o recorrente que o processo está fulminado pela decadência, que a sentença foi prolatada com base em prova apresentada tardiamente e inexistente, aduz que inexiste o vício de qualidade alegado, bem como a falha na prestação do serviço. 3. DA DECADÊNCIA. Não se verifica a ocorrência da decadência no caso concreto. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a contagem do prazo decadencial para reclamar do vício do produto (art. 26 do CDC) tem início somente após expirado o prazo da garantia contratual. Isso porque a garantia oferecida pelo fornecedor representa um benefício extra, utilizado como estratégia para captação de clientes, vide o REsp 1734541/SE. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O caso dos autos é demanda de natureza consumerista, logo, é aplicável o art. 6º, VIII do CDC, que prevê, como direito do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 5. DA PROVA. Afirma o recorrente que a sentença foi fundamentada em prova recebida extemporaneamente e, não bastando, inexistente. Ocorre que as provas podem ser produzidas até a realização da audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais, como de fato ocorreu nos autos, não havendo qualquer preclusão a ser observada. Com relação a “existência” da prova, tem-se que esta foi juntada em audiência presencial, diante dos servidores e Magistrado que presidia o ato, de modo que o documento anexado, por mais que esteja ilegível após a digitalização, não pode ser reputado inexistente. Pensar assim equivale a invalidar a fé pública depositada nos serventuários da Justiça e no próprio Magistrado, que analisou o documento físico antes de determinar a sua juntada aos autos. 6. DO PRODUTO DEFEITUOSO. As provas amealhadas nos autos dão conta de que a autora adquiriu um refrigerador novo, mas recebeu produto avariado e com marcas de uso, motivo pelo qual solicitou a troca do produto, chegando a buscar auxílio do PROCON, contudo não obteve sucesso, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença em relação aos danos materiais arbitrados. 7. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE. Prevê o CDC, em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 8. DANO MORAL. Dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. No caso dos autos, percebe-se, de modo inconteste, o desvio do tempo útil do consumidor, caracterizado pelo fato de que o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisou desperdiçar o seu tempo, desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. Com efeito, a “perda de tempo da vida do consumidor” em razão da “falha da prestação do serviço” não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. (Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208, Relator: Des. Fernando Antônio de Almeida). 9. QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na sentença que deve ser mantido por atender os parâmetros acima delineados. 10. RECURSO DO RÉU. Conhecido e improvido. 11. CUSTAS na forma da lei. 12. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados em 20% sobre o valor da condenação a ser suportado pelo réu. Sem condenação em honorários em desfavor do autor. 13. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 12 DE ABRIL DE 2022 RECURSO 0801087-80.2020.8.10.0008 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

04/05/2022, 00:00

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Juntada de termo

Decorrido prazo de DARLY GOMES SA RODRIGUES em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAINT CLAIR BARROS NETO em 17/11/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(24)