Cumprimento de sentença 0801054-75.2020.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801054-75.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: AVELINO NUNES DE ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE MAURICIO PONTIN - MA15733, FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO - MA16313 Requerido: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: GUILHERME ARAUJO DE SOUZA - MG120454, GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO - MG123056, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022 MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Técnico Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801054-75.2020.8.10.0013 | PJE

13/09/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 14:26

Juntada de Certidão

12/09/2022, 14:26

Juntada de termo

12/09/2022, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801054-75.2020.8.10.0013. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: AVELINO NUNES DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSE MAURICIO PONTIN - MA15733, FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO - MA16313 POLO PASSIVO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ADVOGADO: GUILHERME ARAUJO DE SOUZA - MG120454, GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO - MG123056, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DECISÃO O autor objetiva a execução do julgado a fim de determinar às Reclamadas que efetuem o pagamento do valor de R$ 1.667,92 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos) referente ao valor que o autor pagou a título de preparo para a interposição de recurso inominado. No entanto, razão não lhe assiste, haja vista que o artigo 55, da Lei n. 9.099/95 disciplina que: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. Assim, considerando que o recurso fora interposto pelo próprio autor, inexiste condenação das Reclamadas para pagamento de custas processuais. Diante disso, indefiro o pedido de execução do julgado por falta de amparo legal. De outro lado, DEFIRO o pedido formulado pela parte credora e determino a expedição de alvarás judiciais em favor do autor e ou de seu procurador, desde que recolhidas as custas processuais e que tenha poderes para recebimento, para levantamento dos valores R$ 2.640,34 (dois mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), mais acréscimos, depositado no ID 74538991 e R$ 4.673,53 (quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), mais acréscimos, depositado no ID 43106852. Tudo cumprido, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. São Luís, 06 de setembro de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 14:18

Juntada de petição

09/09/2022, 09:54

Outras Decisões

06/09/2022, 12:25

Conclusos para despacho

01/09/2022, 09:43

Juntada de certidão

01/09/2022, 09:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/09/2022, 09:42

Juntada de petição

25/08/2022, 17:28

Recebidos os autos

24/08/2022, 14:23

Juntada de despacho

24/08/2022, 14:23

Documentos

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801054-75.2020.8.10.0013. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: AVELINO NUNES DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSE MAURICIO PONTIN - MA15733, FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO - MA16313 POLO PASSIVO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ADVOGADO: GUILHERME ARAUJO DE SOUZA - MG120454, GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO - MG123056, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DECISÃO O autor objetiva a execução do julgado a fim de determinar às Reclamadas que efetuem o pagamento do valor de R$ 1.667,92 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos) referente ao valor que o autor pagou a título de preparo para a interposição de recurso inominado. No entanto, razão não lhe assiste, haja vista que o artigo 55, da Lei n. 9.099/95 disciplina que: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. Assim, considerando que o recurso fora interposto pelo próprio autor, inexiste condenação das Reclamadas para pagamento de custas processuais. Diante disso, indefiro o pedido de execução do julgado por falta de amparo legal. De outro lado, DEFIRO o pedido formulado pela parte credora e determino a expedição de alvarás judiciais em favor do autor e ou de seu procurador, desde que recolhidas as custas processuais e que tenha poderes para recebimento, para levantamento dos valores R$ 2.640,34 (dois mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), mais acréscimos, depositado no ID 74538991 e R$ 4.673,53 (quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), mais acréscimos, depositado no ID 43106852. Tudo cumprido, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. São Luís, 06 de setembro de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: AVELINO NUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JOSE MAURICIO PONTIN - OAB: MA15733-A EMBARGADO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME ARAUJO DE SOUZA - OAB: MG120454-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE. ACÓRDÃO N.°: 3455/2022-2 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS. OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão atacada, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 535, I e II do Código de Processo Civil brasileiro. 02. O embargante aponta omissão/contradição no acórdão lavrado, vez que não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, além de isenção de custas com relação ao recurso provido. 03. Aclaratórios que merecem provimento, para aclarar o Acórdão n.º 1750/2022-2. ” ACORDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 DE JULHO DE 2021 RECURSO Nº: 0801054-75.2020.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes provimento, para aclarar o Acórdão n.º 1750/2022-2, especificando o seguinte: “(...). IX - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para elevar o valor da indenização por dano moral e determinar a exclusão de contradição existente em sentença, mantendo-se os demais termos.. IX – Custas processuais na forma da lei”. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, considerando-se que, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, a condenação em honorários advocatícios somente ocorre quando o recorrente for vencido, ou seja, quando houver rejeição total do seu recurso; havendo provimento parcial, situação na qual o recorrente é em parte vencedor, não há base legal para fixação de honorários advocatícios, nos termos do antigo Enunciado 158 do FONAJE. Votaram, além do Relator, os Juízes MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Substituta). CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Dispensado, conforme artigo 38 da Lei 9099/99. VOTO Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão atacada, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 535, I e II do Código de Processo Civil brasileiro. Compulsando os autos, vejo que assiste razão à Embargante. Com efeito, claramente se percebe que houve uma contradição na redação do dispositivo do acórdão do julgamento. Dessa maneira, corrigindo-se a contradição na redação final do acórdão e parte dispositiva, deve-se dar provimento aos presentes embargos de declaração, para integralizar o Acórdão n.º 1750/2022-2 especificando o seguinte: “(...). IX - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para elevar o valor da indenização por dano moral e determinar a exclusão de contradição existente em sentença, mantendo-se os demais termos.. IX – Custas processuais na forma da lei”. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, considerando-se que, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, a condenação em honorários advocatícios somente ocorre quando o recorrente for vencido, ou seja, quando houver rejeição total do seu recurso; havendo provimento parcial, situação na qual o recorrente é em parte vencedor, não há base legal para fixação de honorários advocatícios, nos termos do antigo Enunciado 158 do FONAJE. “ É como voto. CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: AVELINO NUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JOSE MAURICIO PONTIN - OAB: MA15733-A RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME ARAUJO DE SOUZA - OAB: MG120454-A RELATORA: JUIZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº: 1750/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais – Serviço de transporte aéreo – Cancelamento de passagem aérea contratada – Ausência de comunicação prévia – Falha na prestação dos serviços – Danos materiais e morais caracterizados.. I – O contrato de transporte aéreo de pessoas configura, além de uma atividade de risco, uma relação de consumo, já que o passageiro é o destinatário final do serviço prestado pela empresa. Dessa forma, a responsabilidade civil é do tipo contratual, porém, objetiva por força de lei, consoante dicção dos artigos 734 e 927, parágrafo único, do Código Civil, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. II – O cancelamento de passagem, de forma unilateral, sem comunicação prévia, além da conduta relutante e desidiosa da empresa de turismo, caracterizam falha na prestação dos serviços da Recorrente, apta a gerar danos materiais e morais, indenizáveis nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC, posto presentes seus requisitos. III – Responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade. IV – É ônus da parte Ré, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, mormente quando deve ela, por dever de ofício, ter registro a respeito dos fatos que pretende infirmar, o que não se observou nos autos. V – Restituição devida da quantia de R$ 2.259,00 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais), relativa a compra de nova. VI – A quantia indenizatória arbitrada pelo juízo a quo a titulo de danos morais é insuficiente, olvida – se do efeito pedagógico, para que a empresa passe a respeitar os consumidores e melhorar a qualidade dos serviços. Destarte, fica majorado o valor da indenização para R$ 4.000,00 ( quatro mil reais), importância justa e adequada aos parâmetros desta Corte, evitando o enriquecimento ilícito, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e mantendo o efeito pedagógico esperado VII – Em ato contínuo, reconheço a contradição existente na sentença de Id nº 10022548, determinando, assim a exclusão do parágrafo: “Por fim, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. “. IX - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para elevar o valor da indenização por dano moral e determinar a exclusão de contradição existente em sentença, mantendo-se os demais termos.. IX – Isenção de pagamento das custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios. X – Súmula de Julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº: 0801054-75.2020.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para majorar o valor da condenação, em danos morais, para o patamar de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais), com juros a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como para determinar a exclusão de contradição existente em sentença, fazendo excluir o parágrafo: “Por fim, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.”, mantendo-se a sentença nos demais termos, isenção de pagamento das custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios. Votou, além da Relatora, o Excelentíssimo Juiz de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). Impedida a Excelentíssima Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

04/05/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Recebidos os autos

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