Procedimento Comum Cível 0801557-70.2020.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801557-70.2020.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801557-70.2020.8.10.0054. Autora: WIAMARKER AMERICO CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BARBOSA LIMA NETO - MA15279 Parte Ré: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (id 39004607), movida por WIAMARKER AMÉRICO CARVALHO DE OLIVEIRA, em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., ao postular a reparação de vício oculto em veículo de propriedade do reclamante, fabricado pela montadora reclamada. Pleiteia o reclamante a imediata disponibilização de veículo reserva e consequente remoção do veículo defeituoso para reparação do vício oculto em oficina autorizada da montadora, dispondo de lacre para resguardar as eventuais provas periciais, sob pena de multa diária a ser deduzida por este juízo. Com a inicial, vieram os documentos acostados de id 39004624 ao id 39005337. Em petição de ID 46419018, o autor reitera o pedido de tutela de urgência. Eis o breve relatório. Decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, nos termos da Lei n. 1.050/1950 e em consonância com o artigo 98, Novo Código de Processo Civil. Defiro o pedido de prioridade na tramitação em atenção à idade da parte requerente. Defiro a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica da requerida em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, o que não exime a parte requerente de trazer aos autos provas mínimas capazes de afirmar seu direito. Então, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de concessão de tutela de urgência, com base no artigo 300, NCPC, em caso de suposto abuso cometido contra o direito do consumidor, em caso de evidências de vício oculto, no veículo Volkswagen Golf 1.4 TSi Turbo 2014, atualmente com 60.000 quilômetros rodados, de propriedade do requerente. Nesse sentido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece como requisitos para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, quais sejam: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, pois, que esses requisitos sejam constatados desde o ajuizamento da ação, de acordo com o artigo 300, CPC. In casu, não vislumbro a presença dos requisitos autorizativos para a concessão da pleiteada tutela de urgência, isso porque, ao compulsar os documentos colacionados em id 39004624 ao id 39005337, verifico que, de fato, o veículo tem 60.000 Km rodados, 8 anos de uso, o que nos faz questionar a demora pelo consumidor em reconhecer o vício neste bem. Na situação apresentada, constato não haver provas suficientes para se concluir pelo defeito, motivo pelo qual deve ser indeferida a tutela antecipada. À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação pretendido na inicial, na medida em que o direito invocado será melhor apurado no decorrer da instrução. Cite-se a parte requerida para comparecimento à sessão de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 29 de setembro de 2022 às 10:00 h, a ser realizada mediante sistema web de videoconferência através do link https://vc.tjma.jus.br/vara2pdut sendo o “usuário” o nome do participante e a “senha”, atentando-se para o prazo mínimo constante do artigo 334, CPC. Intimem-se as partes, o requerente por seu advogado (artigo 334, § 5º, CPC), advertindo-as de que deverão comparecer ao ato pessoalmente ou se fazerem representar por preposto devidamente habilitado para transigir, sob pena de reconhecimento de ausência. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, CPC). Fica a parte requerida advertida de que, na eventualidade de não solução do conflito, na audiência acima designada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação (artigo 335, e seguintes, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, com a advertência, ainda, de que, caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pela parte requerida como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte requerente (artigo 344, CPC). Terá a parte requerente, com a juntada da contestação, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (artigo 350, CPC) e/ou documentos apresentados (artigo 437, § 1º, CPC). Decorridos os prazos retro mencionados, devem os autos serem conclusos para saneamento (artigo 357, CPC) ou julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, CPC. À Secretaria para as providências de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo esta decisão de mandado. Data emitida eletronicamente pelo sistema. Juíza Cynara Elisa Gama Freire titular da 2ª Vara

04/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de ato ordinatório

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA LIMA NETO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WIAMARKER AMERICO CARVALHO DE OLIVEIRA em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(17)