Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido
RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB: MA19142-A Endereço: Rua da Assembléia, 66, 15 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-000 DECISÃO Indeferida a petição inicial, a parte autora interpôs recurso de apelação, oportunidade em que passo a deliberar na forma do Art. 331, caput, do CPC/2015, quanto a possibilidade de retratação da sentença proferida. Pois bem. No caso de procuração do analfabeto, passada a rogo, faz-se necessária ainda a assinatura e documentos pessoais de 2 (duas) testemunhas: Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A preocupação desse juízo com a válida representação das partes e constituição dos seus procuradores, para além de fazer cumprir os ditames legais, decorre do notório problemas de fraudes e artífices levado a efeito por algumas partes e profissionais que infelizmente tem feito uso predatório da justiça (o que não quer dizer que seja o caso dos autos), acarretando graves problemas aos jurisdicionados e à sociedade civil como um todo. A jurisprudência do Egrégio Tribunal do Estado do Estado do Maranhão é no sentido aqui exposto: TJ MA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE AUTORA ANALFABETA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO A ROGO, SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595, CC. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. ART. 321, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 321, do CPC preconiza que, havendo irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, a parte deverá ser intimada para emendar a inicial, sob pena de não o fazendo, ser indeferida a inicial. II. O magistrado de base extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo em vista que, determinada a intimação para a juntada da procuração, conforme art. 595, CC, eis que a parte autora se trata de pessoa não alfabetizada, a recorrente deixou de atender o referido comando judicial. III. Observo que acertadamente o julgador de base, justificou a determinação imposta, amparado no fato de que a parte autora é analfabeta e, que a procuração apresentada nos autos não possui assinatura a rogo e foi subscrita apenas por uma testemunha, de modo que a exigência da regularização da representação processual, com a assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595, CC é plenamente válida e legal. IV. É legítimo ao juiz, que no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetiva resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição de procuração, sendo a conduta, acauteladora de direitos, em detrimento de fraudes. V. Descumpridas as exigências do art. 595, do Código Civil e não sendo a irregularidade sanada pela parte, ainda que regularmente intimada para essa finalidade, deve ser mantida a sentença que indefere a petição inicial e extingue o feito sem julgamento de mérito. VI. Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800345-09.2020.8.10.0088. 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos. Julgado em 21 de outubro de 2021) Não basta na procuração do analfabeto a simples aposição de digital (sem a assinatura e documentos pessoais completos de duas testemunhas), pois o juízo não é perito datiloscopista para reconhecer e validar a identidade das partes pela simples observação da digital. No caso dos autos, devidamente intimada a parte autora para regularizar o defeito na procuração indicado no despacho retro, ainda assim a irregularidade não foi sanada, sendo que já transcorreu o prazo assinado. Reitere-se pela importância: mesmo intimada para sanar o defeito da procuração, o defeito persiste, o que invalida os elementos de constituição e regularidade processual. Portanto, mantenho a sentença em seus termos, por achar que persistem seus fundamentos. Ato contínuo, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC,
Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0801909-60.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o apelado para contrarrazões em 15 (quinze) dias. Independente de novo despacho (art. 1.010, § 3º, do CPC), decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com nossos cumprimentos e homenagens. Serve a presente como mandado. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto