Cumprimento de sentença 0800804-15.2020.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800804-15.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: PAULO ROBERTO RODRIGUES SARMENTO e outros Advogado: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Parte Executada: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A DECISÃO Da análise dos autos, observa-se que ocorreu o falecimento da parte autora Rosângela Maria Donatti. Suspensos o autos, foram habilitados os respectivos herdeiros. Intimada a se manifestar sobre a habilitação, a parte requerida pugnou pela extinção do feito pela perda do objeto. Contudo, é de se ver que a falecida não é o único polo ativo da ação e o crédito decorrente do direito reconhecido nos autos é transmissível aos seus herdeiros, os quais foram devidamente habilitados na demanda, motivo pelo qual não há que se falar em perda do objeto. Dessa forma, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0800804-15.2020.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte defiro a habilitação dos herdeiros de Rosângela Maria Donatti, com fundamento no artigo 691 do Código de Processo Civil c/c artigo 1.845 do Código Civil. Em continuidade ao feito, intime-se a parte executada, por seus advogados (art. 513, §2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do débito informado pelos exequentes, excluindo-se a verba honorária, a qual foi objeto de acordo, devidamente homologado no ID 54729770, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não realizado o pagamento voluntário da dívida, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras, acrescida da multa e honorários acima referidos. Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Caso não lograda a penhora on-line, por falta de recursos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 28 de abril de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

04/05/2022, 00:00

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Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 19/04/2023

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO em 10/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Publicado Intimação em 17/02/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(41)