Reintegração / Manutenção de Posse 0800165-31.2021.8.10.0064 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800165-31.2021.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORES: CLEDIOMAR DA NATIVIDADE MATOS e CONCEIÇÃO DE MARIA TELES MATOS ADVOGADO: Dr. José Carlos Ferreira Pinheiro - OAB/MA 12.816 REQUERIDO: JOSÉ ANTÔNIO SANTOS COSTA, Assistido pela Defensoria Pública Estadual do Maranhão REQUERIDO: JOSÉ RIBAMAR COSTA PEREIRA ADVOGADO: Dr. Carlos Augusto Santos Pereira - OAB/MA 4.425 e Dr. Clauber Augusto Costa Pereira - OAB/MA 17.263 D E C I S Ã O Intimação - PROCESSO Nº. 0800165-31.2021.8.10.0064 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar proposta por CLEDIOMAR DA NATIVIDADE MATOS e CONCEIÇÃO DE MARIA TELES MATOS em desfavor de JOSÉ RIBAMAR COSTA PEREIRA “JOSÉ PAULADA” e.JOSE ANTONIO SANTOS COSTA O requerente alega que é possuidor do imóvel descrito na exordial desde 12/03/1992, quando adquiriu o imóvel dos herdeiros do de cujus Raimundo Júlio Monteiro. Aduz que desde então vem exercendo a posse mansa e pacífica do imóvel fazendo plantações e criação de animais, que atualmente são cuidados pelo Sr. Francisco Demetros, que reside em uma casa de taipa existente no local desde quando adquiriu o terreno. Ocorre que os requeridos, no dia 20/01/2021, invadiram o terreno, cortaram cerca e colocaram materiais de construção na área (areia, brita e tijolo). Embora sendo repreendidos pelo trabalhador rural (Sr. Francisco Demetros) e pelo filho do requerente, os requeridos não cessaram com os atos de turbação e esbulho. Com a inicial, vieram os documentos. Citado, o réu José Antônio Santos Costa, apresentou a contestação de ID. 46848987, suscitando preliminar de inadequação da via eleita e no mérito, alega que a sua posse é justa e de boa-fé, uma vez que adquiriu da igreja Assembleia de Deus e o imóvel onde o requerido está construindo sua casa fica fora da área cercada pelo requerente. Citado, o réu José Ribamar Costa Pereira apresentou contestação de ID. 51182430, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que apenas ajudou o outro réu a descarregar o material contido na área objeto da lide, sem qualquer interesse patrimonial ou de cunho possessório. Indeferido o pedido de reconsideração da decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse (ID. 52541181). Réplica à contestação de ID. 54711280. Instadas a indicarem provas que ainda pretendessem produzir, justificando sua finalidade, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal (ID. 61431716) e a parte requerida José Antônio Santos Costa requereu depoimento pessoal e oitiva de testemunhas arroladas na contestação (ID. 62108737). O réu José Ribamar Costa Pereira deixou o prazo transcorrer em branco (ID. 62129756). Manifestação de Defesa de fls. 69 indicando que as questões de fato e de direito dizem respeito à propriedade e à posse justa do imóvel em questão. Quanto às provas a produzir, requereu a oitiva das testemunhas arroladas na contestação, as quais poderão informar sobre a construção da casa e sobre a união estável entre o requerido e a filha da Autora. Certidão de fls. 71 informando que a Autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido no despacho de fls. 66. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. I – DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CABIMENTO DA AÇÃO PELO RITO ESPECIAL A parte Ré José Antônio Santos Costa, em sua contestação, alegou que já possui a posse do imóvel desde 2019, portanto, seria uma ação de força velha, razão pela qual seria cabível o procedimento comum, não o especial. Ocorre que, apesar de o documento de compra e venda de ID. 46848992 datar de 2019, os supostos atos de esbulho discutidos nestes autos, vieram a ocorrer somente 20/01/2021, quando os requerentes tomaram conhecimento de que o Requerido estaria tomando posse da área de forma irregular. Portanto, cabível o uso da ação possessória pelo rito especial do art. 554 e seguintes do CPC, visto que a posse do imóvel pelo Requerido só veio a ser revelada com o descarregamento de materiais de construção no local, tendo os Requerente providenciado a propositura da presente ação no período de menos de ano e dia Deste modo, REJEITO a preliminar suscitada. II – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu José Ribamar Costa Pereira alega que não é parte legitima no processo, uma vez que apenas teria ajudado o outro réu a descarregar o material contido na área objeto da lide, sem qualquer interesse patrimonial ou de cunho possessório. Compulsando os autos, entendo que assiste razão ao requerido, visto que o Réu José Antônio Santos Costa, em sua contestação, afirma que este quem seria o possuidor do imóvel, não menciona em nenhum momento o Sr. José Ribamar, tanto que trouxe recibo de compra e venda de ID. 46848992, onde consta somente o seu nome como comprador da área. Ademais, apesar de o demandado José Ribamar Costa Pereira ter participado do suposto ato de esbulho ao descarregar material de construção na área, este o fez a pedido do outro réu e declara, não restando demonstrado que o mesmo possui qualquer envolvimento com o conflito de terra e que possuir interesse patrimonial ou de cunho possessório com a área. Deste modo, ACOLHO a referida preliminar e por conseguinte, EXCLUO o requerido José Ribamar Costa Pereira do polo passivo desta demanda. REAUTUE-SE. III – DA CONTINUIDADE DO SANEAMENTO Desta feita, passo ao saneamento do feito, nos termos da legislação processual civil. Compulsando os autos, constato a inexistência de mais preliminares a serem analisadas, bem como de vícios capazes de impedir o julgamento do mérito uma vez que presentes estão os pressupostos processuais de existência e validade, além da legitimidade das partes e do interesse de agir. Como questões de fato a serem provadas neste processo suscitadas na exordial e contestação, temos as seguintes: I – A existência de esbulho praticada pela parte requerida; II – A data de ocorrência do esbulho; III – A existência de posse anterior ao suposto ato, exercido pela parte autora quanto à área objeto do suposto ilícito civil; IV – Se o imóvel cuja delimitação consta no documento apresentado pelo autor corresponde ao local ocupado pelo requerido; V - A posse justa e de boa-fé da parte Ré; VI – O dever de indenizar pela acessão feita no terreno; VII – Quais as acessões realizadas e seus valores, de modo a quantificar eventual indenização ou exercício do direito de retenção. Quanto ao ônus da prova, neste processo, cabe tanto à autora, quanto ao requerido comprovar o efetivo exercício da posse da área que alegam possuir. À parte autora cabe ainda demonstrar a existência do esbulho supostamente sofrido, bem como a data de sua ocorrência, além dos danos que alega ter sofrido. Ao requerido cabe demonstrar a sua posse de boa-fé e a construção feita por ele, bem como o valor gasto na mesma. Quanto às provas a serem produzidas, DEFIRO a oitiva das testemunhas arroladas e o depoimento pessoal das partes, posto trata-se de questão restrita a posse. Defiro às partes, a possibilidade de juntada de documentos, que tiveram acesso após ao período da exordial e da contestação, respectivamente, e que queiram fazer juntada par apreciação judicial, mormente quanto aos supostos danos sofridos e construções desfeitas. INDEFIRO o pedido de perícia topográfica levantada pela parte autora, uma vez que esta não foi ratificada pelo Requerido em ID. 62108737, que é a parte interessada em realizá-la e que arcaria com as despesas de honorários dos peritos. Por derradeiro, importa delimitar a questão de direito relevante para a decisão do mérito, sendo que, para este processo, esta se refere à adequação dos fatos ao Código Civil e Código de Processo Civil quanto a parte regulamentadora da posse e indenização por danos. ANTE O EXPOSTO, nos termos do novel artigo 357 do CPC, DECLARO SANEADO O FEITO. INTIMEM-SE as partes para tomar conhecimento desta decisão e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à presente. ADVIRTA-SE que, transcorrido o quinquídio acima, esta decisão se tornará estável, ocasião que em que Secretaria Judicial passará a cumprir as determinações quanto às provas estabelecidas em seu bojo. Estabilizada a decisão, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, fazer juntada dos documentos que entenderem necessários, conforme decisão acima. De logo, DESIGNO o dia 21/06/2022, às 10:00 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas. INTIMEM-SE as partes para comparecer à audiência a fim de ser colhido o depoimento pessoal dos mesmos, acompanhadas de suas testemunhas. PROCEDA-SE à intimação das testemunhas já arroladas, nos termos da legislação processual civil. QUERENDO as partes e demais participantes do processo podem participar da audiência através de videoconferência, por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/rodrigo-844-13d ou, pessoalmente, já que haverá estrutura no Fórum para o caso de alguém não possuir meios tecnológicos suficientes ou preferir o comparecimento pessoal. Em caso de dúvidas, entrar em contato através do número (98) 3337-1183, e-mail [email protected], Telegram @comarcadealcantara ou balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1alc (senha: balcao1234). O Oficial de Justiça deverá informar que a parte ou testemunha que for participar presencialmente no Fórum de Alcântara, deverá estar munido de documento de identificação com foto, bem como, do comprovante de vacinação constando que tomou a vacina contra o coronavírus (COVID-19), conforme Portaria-GP – 482022, sob pena de ter impedido o seu ingresso naquele local. Caso não tenha se vacinado e não queira fazê-lo, somente poderá participar da audiência de foram virtual, fora do ambiente do Fórum desta cidade. PROCEDA a secretaria às comunicações necessárias, com as advertências e providências de praxe. Cumpra-se. Alcântara (MA), 20 de abril de 2022. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

04/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA TELES MATOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA TELES MATOS em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(104)

legal