Agravo em Recurso Especial 0800659-09.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

E G CUNHA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

27/05/2024, 08:03

Transitado em Julgado em 24/05/2024

27/05/2024, 08:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/03/2024

21/03/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/03/2024, 19:14

Não conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHÃO

20/03/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/03/2024

20/03/2024, 17:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

08/03/2024, 14:13

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

08/03/2024, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

26/02/2024, 21:32

Documentos

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