Recurso Especial 0819475-81.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2025

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Popular · Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José de Ribamar Froz Sobrinho(CDPU)

Partes do Processo

ISAAC NEWTON SOUSA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Reu

R. S. BASTOS

CNPJ

Reu

P MOURA SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

CASUALE PIZZARIA E RESTAURANTE

Reu

Advogados / Representantes

ISAAC NEWTON SOUSA SILVA

OAB/MA 18165·CPF·Representa: Autor

ELIAS SUZANO MENDES

CPF·Representa: Réu

JEDEILSON PENHA PEREIRA

OAB/MA 19474·CPF·Representa: Réu

RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MA 15784·CPF·Representa: Réu

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

27/02/2026, 19:43

Transitado em Julgado em 27/02/2026

27/02/2026, 19:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1131326/2025

19/11/2025, 09:51

Protocolizada Petição 1131326/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/11/2025

19/11/2025, 09:37

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/11/2025

18/11/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/11/2025, 01:58

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/11/2025

14/11/2025, 16:50

Conhecido o recurso de ISAAC NEWTON SOUSA SILVA e provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA

12/11/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/10/2025

17/10/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/10/2025, 01:40

Incluído em pauta para 06/11/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual)

15/10/2025, 18:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

18/09/2025, 18:47

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

18/09/2025, 18:24

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 884454/2025

18/09/2025, 18:11

Protocolizada Petição 884454/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/09/2025

18/09/2025, 17:52

Todas as movimentações(20)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

27/02/2026, 19:43

Transitado em Julgado em 27/02/2026

27/02/2026, 19:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1131326/2025

19/11/2025, 09:51

Protocolizada Petição 1131326/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/11/2025

19/11/2025, 09:37

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/11/2025

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/11/2025, 16:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/09/2025, 16:02

18/11/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/11/2025, 01:58

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/11/2025

14/11/2025, 16:50

Conhecido o recurso de ISAAC NEWTON SOUSA SILVA e provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA

12/11/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/10/2025

17/10/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/10/2025, 01:40

Incluído em pauta para 06/11/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual)

15/10/2025, 18:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

18/09/2025, 18:47

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

18/09/2025, 18:24

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 884454/2025

18/09/2025, 18:11

Protocolizada Petição 884454/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/09/2025

18/09/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

10/09/2025, 16:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

04/07/2025, 10:44

Distribuído por sorteio ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

04/07/2025, 10:30

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

10/06/2025, 11:33

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

10/06/2025, 10:45