Procedimento Comum Cível 0800046-69.2019.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800046-69.2019.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIO PORTELLA E SILVA NETO Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Natureza da audiência: Instrução e Julgamento Data: 25 de abril de 2022 Pregão: 25/04/2022 11:15 Presentes: Juiz de Direito: Alexandre Sabino Meira Requerente: ANTONIO PORTELLA E SILVA NETO Advogado (a): VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA (OAB 19329-MA) Antes da abertura da audiência o MM. Juiz cientificou a todos que os depoimentos serão gravados em sistema audiovisual, conforme autoriza a Resolução n. 16/2012-TJ/MA. ABERTA A AUDIÊNCIA: Verificou o MM. Juiz as presenças indicadas acima e a ausência do (a) Procurador (a) do INSS, embora devidamente intimado (a) nos autos. A presente audiência foi GRAVADA NA INTEGRALIDADE em razão de requerimento da parte autora, o qual foi DEFERIDO, mesmo registrando a desnecessidade e que tal situação onerará absurdamente o erário público (uso desnecessário do link de internet e de espaço de gravação da mídia). INSTRUÇÃO: Na instrução foram colhidos, por meio de gravação audiovisual, o(s) depoimento(s) de 02 (duas) testemunha(s): JOSÉ LOPES DA SILVA, CPF: 147.241.703-87 e FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS, CPF: 168.879.052-72. Alegações finais orais pela parte requerente. DELIBERAÇÃO: Questionados os presentes sobre eventuais nulidades, sustentou a regularidade procedimental até o presente momento, motivo pelo qual foi declarada preclusa eventual nulidade. Todos ficam cientes de que possuem o prazo de 24h para apontar eventuais equívocos na presente ata. Após, o MM Juiz passou a proferir a seguinte sentença: SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0800046-69.2019.8.10.0087 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, proposta por ANTONIO PORTELLA E SILVA NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros, ambos qualificados nos autos, objetivando em síntese, a condenação da Autarquia previdenciária ao pagamento do benefício previdenciário de AUXILIO-DOENÇA. Em síntese, sustenta o demandante, que faz jus ao recebimento de benefício previdenciário, conforme art. 201, inciso I da Constituição Federal. Regularmente citada, a Autarquia Previdenciária ofereceu a contestação e juntou documentos. Audiência realizada em 25/04/202, na qual foi colhido o depoimento de JOSÉ LOPES DA SILVA, CPF: 147.241.703-87 e FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS, CPF: 168.879.052-72, bem como foram apresentadas Alegações finais orais pela parte autora. É o relatório. DECIDO. O cerne do caso vertente diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos legais para fruição do auxílio-doença por parte da requerente ou de aposentadoria por invalidez, diante das provas coligidas aos autos. Quanto aos requisitos aludidos, cumpre listá-los da seguinte forma: 1. Invalidez Permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra (Auxílio-Doença). 2. Qualidade de segurada e Carência; Nesse diapasão, cumpre avaliar isoladamente a caracterização de cada um dos requisitos acima assinalados, o que se passa a fazer. INVALIDEZ PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) OU PROVISÓRIA E SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA A MESMA OU PARA OUTRA (AUXÍLIO-DOENÇA) Com efeito, revelam-se duas situações que merecem destaque: de um lado, aquela esculpida nos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, normas que cuidam do auxílio-doença, que deve ser concedido por motivo de incapacidade provisória por mais de 15 (quinze) dias. De outro, as regras referentes à aposentadoria por invalidez, que é benefício devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, situadas entre os artigos 42 e 47 da LBP/91. Efetivamente, resta incontroversa a existência de incapacidade que inviabilize a demandante de exercer suas atividades habituais, isto é de lavradora. O exame pericial (ID. 53475421) confirma, em resposta aos quesitos apresentados nos autos que: 1 - O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. perito? NÃO. 2 - A parte autora é portadora de lesão ou doença que a incapacita para o exercício de seu trabalho? SIM. 3 – No caso de existir a incapacidade laborativa, ela é, quanto à duração: DEFINITIVA, OU SEJA, INSUSCEPTÍVEL DE RECUPERAÇÃO. 4 - É, ainda, quanto à extensão: TOTAL, OU SEJA, INCAPACITA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. 5 - Caso a incapacidade seja parcial, que tipos de atividade podem ser exercidos pelo(a) periciando(a)? INCAPACIDADE TOTAL, PERICIANDO CEGO DE AMBOS OS OLHOS. 6 - A doença impede o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? SIM. Por quê? PERICIANDO CEGO DE AMBOS OS OLHOS. 7 - Caso esteja desempregado(a), pode o(a) periciando(a) desempenhar as profissões que já exerceu no passado, mesmo acometido da doença alegada? NÃO.” Infere-se, portanto, que se cuida de incapacidade permanente e total (CID-10: H54.0 + H33.0 + H40.5 (Z54.0)). Com efeito, o(a) requerente se diz SEGURADO(A) ESPECIAL, categoria que, inclusive, tem definição constitucional (vide artigo 195 § 8º da CF/88). Especificando o conceito constitucional acima citado, a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII retrata: Art. 11: [...] VII – como SEGURADO ESPECIAL: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, INDIVIDUALMENTE ou em REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) PRODUTOR, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. AGROPECUÁRIA em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. DE SERINGUEIRO OU EXTRATIVISTA VEGETAL que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; [...] O mesmo diploma legislativo, em seu artigo 39, I, garante ao segurado especial uma gama de benefícios, desde que preenchidos determinados requisitos. Para melhor entendimento, cumpre citar a norma invocada: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Da leitura atenta deste dispositivo exsurge que o requerente deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Frise-se que por força do artigo 25, I da Lei em comento (Lei n. 8.213) o período de carência do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) meses. Desse modo, cabe ao autor comprovar o exercício a partir de 24/08/2011, uma vez que o requerimento administrativo foi formulado em 24/08/2012 (ID 21192358). Quanto à comprovação aludida, é necessário que ela seja feita por meio de prova material (ainda que só inicial), ou mesmo, por meio de testemunhas, desde que a caracterização não seja baseada exclusivamente nos depoimentos dos testigos, a teor do que dispõe o artigo 55, § 3º da Lei n. 8.213/91 e o verbete n. 149 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é imperioso que a documentação seja contemporânea aos fatos que se objetiva comprovar, sob pena de não se constituir em início de prova material para fins previdenciários. Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ).1. Imprescindível, para fins de comprovação do labor rurícola e a concessão do benefício de aposentadoria, a produção de início de prova material, contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal robusta e idônea.2. A análise do conjunto probatório dos autos, a atestar o labor rurícola, implica em reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ. AgRg no REsp. 857579/SP. Rel. Min. Celso Limongi. Oj. T6. Dj. 23.03.2010) Encontra-se elencando no artigo 106 da Lei n. 8.213/91, um rol de documentos que podem fazer prova plena da atividade rurícola, contudo, a jurisprudência vem mitigando o rigor desse dispositivo, já que ele tem sido interpretado como rol meramente exemplificativo. Nesse sentido, acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que se passa a transcrever: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL.1. Orientação jurisprudencial da Corte, harmônica ao entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, sobre ser meramente exemplificativo o rol de documentos constantes no artigo 106 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, caracterizando-se como início razoável de prova material qualquer documento capaz de permitir se entreveja, por meio dele, o exercício de atividades rurais, e em conseqüência, o reconhecimento dessa condição para fins de concessão de pensão por morte. (AC 2007.01.99.054989-6/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,e-DJF1 p.99 de 17/07/2008) (TRF1ª R. - AC 2007.01.99.054989-6 - 2ª T. - Rel. Desemb. Fed. Carlos Moreira Alves - DJ 17.07.2008) Mediante a análise dos documentos juntados pela demandada, evidencia-se que os documentos apresentados ou são autodeclaratórios ou são extemporâneos ou estão em nome de terceiro, configurando-se frágeis para serem considerados como início de prova material. Nesse sentido, colaciono julgado que entende da mesma forma quanto aos documentos apresentados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE PROVA TESTEMUNHAL APENAS. CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS.AÇÃO IMPROCDENTE. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. 1.A parte autora completou o requisito idade mínima, devendo comprovar tempo de trabalho rural de 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou documentos médicos trazidos aos autos que não são suficientes à demonstração do trabalho rural. 3.As declarações unilaterais de trabalho rurícola não se prestam à referida comprovação porque não submetidas ao crivo do contraditório e sequer as pessoas foram ouvidas como testemunhas. 4.Aplicação da Súmula nº 149 do STJ quanto à prova exclusivamente testemunhal. 5.Sucumbência da autora com a ressalva pertinente sobre gratuidade de justiça. 6.Apelação do INSS provida. (TRF-3 - Ap: 00090126220184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 25/06/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2018) Por tais razões, NÃO reconheço o presente quesito em análise (DA QUALIDADE DE SEGURADA DA REQUERENTE E DA CARÊNCIA). Faço questão de registrar os vínculos trabalhistas comprovados no ID 54644580. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso, I c/c art. 373, I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, diante da ausência de incapacidade da parte requerente, devendo esta ser demonstrada por documentos novos e contemporâneos à distribuição do feito. CONDENO a demandante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 3º, I, do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da causa, frisando que o faço de acordo com o artigo 98, § 3º do CPC, haja vista o deferimento da gratuidade da justiça nesta oportunidade (arts. 98 e 99 do CPC). A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC. PUBLIQUE. REGISTRE. INTIMEM. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. CUMPRA-SE. ENCERRAMENTO: Tendo em vista que as partes não observaram qualquer nulidade até a presente fase processual, declaro preclusa eventual nulidade. Os presentes ficam cientes que possuem prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apontarem eventuais equívocos constantes em Ata. Dos atos praticados em audiência ficaram intimados todos os presentes. Nada mais havendo a ser tratado, deu o MM. Juiz por encerrado este termo, que depois de lido e achado conforme, segue assinado por todos. Eu, Reinaldo da Silva Goes, mat. 194712, Assessor de Juiz, digitei. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA

04/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Decisão (expediente) em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(69)