Procedimento Comum Cível 0800071-81.2018.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800071-81.2018.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IRANILDO ALVES CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAURA ALVES CAVALCANTE - MA16277 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800071-81.2018.8.10.0131 Trata-se de embargos de declaração opostos por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A, já devidamente qualificado nos autos, no qual pugna pelo saneamento da sentença com o fim de esclarecer contradição e omissão. Intimados, a parte embargada não apresentou contrarrazões. Eis o que cabia relatar. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos de admissibilidade (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso. No que concerne à contradição apontada pelo embargante, quanto a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais que o mesmo teria sido feito em desacordo com o art. 85, §2º do CPC, entendo que o mesmo não assiste razão. Decerto, o art. 85º, 2º do CPC, regula a condenação dos honorários advocatícios e os limites de sua aplicação. E conforme aduz o autor, a redação do texto é clara quanto a aplicação de 10 a 20% do valor da condenação da condenação, da causa ou do proveito econômico. No entanto, o próprio art. 85 em seu §8º, trata de exceção, em que possibilita o arbitramento de honorários de forma equitativa, veja-se: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Parâmetro que foi adotado expressamente na sentença prolatada nos autos e que arbitrou honorários no montante de R$ 500,00, em atendimento ao que preceitua o art. 85, §8º. Destarte, não há que se falar em desrespeito ao art. 85, §2º, quando na verdade o que ocorreu foi a amoldação da situação fático-jurídica ao preceito do art. 85, §8º, ou seja, em virtude do proveito econômico irrisório, foi arbitrado honorários sucumbenciais de maneira equitativa. Desta forma, não resta dúvida da clareza da sentença em todos os seus termos. Desse modo, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque-MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

04/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de IRANILDO ALVES CAVALCANTE em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRANILDO ALVES CAVALCANTE em 20/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(79)