Procedimento Comum Cível 0800309-29.2017.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800309-29.2017.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE EDIVAR NONATO ROSA REU: ADRIANO OLIVEIRA ARAÚJO, ADJANE OLIVEIRA ARAUJO FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBSON CARLOS PORTO DE GOIS - PI9265-A e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) REU: MARIANA SANTOS BOTELHO - PI11363, IZAIRTON MARTINS DO CARMO JUNIOR - CE7450, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800309-29.2017.8.10.0069 Autor(a): JOSE EDIVAR NONATO ROSA Ré(u): ADRIANO OLIVEIRA ARAÚJO e outros S E N T E N Ç A JOSÉ EDIVAR NONATO ROSA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação reivindicatória em face de FRANCISCO ADRIANO OLIVEIRA ARAÚJO e ADJANE OLIVEIRA ARAÚJO, ambos também já qualificados, alegando, em síntese, que adquiriu um terreno por escritura pública de compra e venda imóvel (denominado Araçás), do Senhor Abdias da Silva Bastos, em 20/10/2006, conforme escritura de compra e venda, feita no Cartório de Registro de Imóveis no município de Araioses, sendo que os réus teriam se apossado injustamente de parte de seu terreno. Com a inicial vieram os seguintes documentos: Instrumento de mandato, documento pessoais da parte autora, escritura de compra e venda, fotos, entre outros documentos. Citação regular. Em contestação argumentam os réus, em sede preliminar que o Autor é parte ilegítima para pleitear o domínio sobre área que não lhe pertence, além de alegarem ilegitimidade passiva, já que a área discutida é de propriedade de terceiro. No mérito, alegam que não ocorreu esbulho e que ocupam área pertencente à família, adquiridas por herança, além de contestar a validade da escritura. Em sede de audiência de instrução, foram ouvidas as partes e quatro testemunhas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Afasto as preliminares considerando que o Autor comprovou ser proprietário da área reclamada e que, os requeridos possuem legitimidade passiva, considerando que é fato incontroverso que ocupam a área reclamada. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800309-29.2017.8.10.0069 Trata-se de ação reivindicatória em que a parte autora alega não poder exercer a plena propriedade visto que há duas pessoas em posse direta ao imóvel que resistem em sair por motivos próprios. A Constituição da República brasileira de 1988 estabelece em seu artigo 5º, inciso XXII, ser garantido o direito de propriedade, encenando, ao mesmo tempo, um direito e uma garantia fundamentais. De outro lado, no inciso XXIII do mencionado dispositivo, afirma que a propriedade atenderá a sua função social, criando claramente uma limitação àquele direito. A partir disso, a Constituição da República traz institutos que regulam a utilização da propriedade e que possibilitam a intervenção do Estado neste domínio privado, permitindo, ainda, ao ordenamento inferior a criação de outras formas de ingerência. O Código Civil, em seu artigo 1225, prevê que a propriedade é direito real, ou seja, é o direito do homem que incide sobre uma determinada coisa, podendo utilizá-la como entender cabível, respeitando sempre a função social da propriedade e balizado na regra de não abusar do direito de propriedade. O artigo 1228 do Código Civil prevê que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Os citados artigos são necessários para traduzir o que a doutrina denomina propriedade plena, ou seja, são as características que o titular do domínio deve ter para configurar como proprietário da coisa. O artigo 1245 do Código Civil prevê que transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Esse é exatamente o documento acostado aos autos ID's 9291871 e 9291880 a escritura de compra e venda, corroborado pelo documento de ID 9524790. Dessa forma, aquele que perturba a posse alheia de proprietário com o justo título, tendo o proprietário exercido a tempo o direito que lhe assiste nessas condições, merece amparo legal e a perturbação à posse merece ser dizimada. Em contestação, traz os réus diversos argumentos para impor dúvida sobre o título concessivo da propriedade, porém, caberia a ele trazer provas suficientes de suas alegações, o que não se desincumbiu. Até porque, o Tabelião encontra amparo legal para o exercício de suas atividades no artigo 3, da Lei 8935/94 que dispõe serem o notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Necessário se utilizar também do artigo 373, II do Código de Processo Civil, que impõe ao réu trazer argumentos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, ônus que não se desincumbiu, por isso o argumento merece rechaço. A ação reivindicatória, tem natureza petitória. A presente ação é instrumento processual colocado à disposição daquele que, com fundamento no direito de propriedade, e que já teve a posse, almeja reavê-la judicialmente. Ação petitória ajuizada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse, pois o alienante, ou um terceiro a ele vinculado resiste em entregá-la. A parte autora demonstrou a aquisição da propriedade imobiliária mediante o registro e os réus não comprovaram qualquer irregularidade na causa da transmissão, razão pela qual se mantém hígida a presunção da propriedade em seu nome, e por consequência, o poder de o demandante reivindicá-la. No caso dos autos, entendo que, efetivamente, os réus têm direito a exercer o direito de retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis, porventura, realizadas no imóvel, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, que serão apuradas em liquidação de sentença. Nesse contexto, avança-se à conclusão de que o pleito autoral merece prosperar. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar que os réus desocupem voluntariamente o imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada. Em vista do reconhecido direito de retenção a que têm direito os réus, condiciono a expedição do mandado de desocupação voluntária ao pagamento das benfeitorias que deverão ser apuradas em liquidação de sentença por arbitramento. Condeno os Réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 16/08/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 2 de setembro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

05/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIANA SANTOS BOTELHO em 21/01/2025 23:59.

Juntada de apelação

Decorrido prazo de LENICIA OLIVEIRA ALVES em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(30)