Procedimento Comum Cível 0800915-42.2020.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLimitação de JurosJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2020

Valor da Causa

R$ 57.700,00

Órgão julgador

Vara Única de Tutóia

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MILSON MEDEIROS GOMES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TUTOIA-MA

Terceiro

MUNICIPIO DE TUTOIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS CANAVIEIRA FONSECA

CPF·Representa: Autor

PEDRO EMILIO BARROS DOURADO

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/08/2024, 20:54

Juntada de Certidão

26/08/2024, 20:53

Juntada de petição

13/05/2024, 19:32

Publicado Intimação em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

28/04/2024, 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 14:57

Juntada de Certidão

25/04/2024, 14:52

Juntada de Certidão

25/04/2024, 14:45

Juntada de petição

25/01/2024, 11:04

Decorrido prazo de PEDRO EMILIO BARROS DOURADO em 24/11/2023 23:59.

28/11/2023, 07:43

Juntada de petição

16/11/2023, 17:36

Publicado Intimação em 01/11/2023.

03/11/2023, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

03/11/2023, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

03/11/2023, 09:16

Publicado Intimação em 01/11/2023.

03/11/2023, 09:16

Todas as movimentações(41)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/08/2024, 20:54

Juntada de Certidão

26/08/2024, 20:53

Juntada de petição

13/05/2024, 19:32

Publicado Intimação em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

28/04/2024, 09:55

Documentos

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 14:52

Sentença

•20/07/2023, 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 14:57

Juntada de Certidão

25/04/2024, 14:52

Juntada de Certidão

25/04/2024, 14:45

Juntada de petição

25/01/2024, 11:04

Decorrido prazo de PEDRO EMILIO BARROS DOURADO em 24/11/2023 23:59.

28/11/2023, 07:43

Juntada de petição

16/11/2023, 17:36

Publicado Intimação em 01/11/2023.

03/11/2023, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

03/11/2023, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

03/11/2023, 09:16

Publicado Intimação em 01/11/2023.

03/11/2023, 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 17:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2023, 17:57

Julgado procedente o pedido

20/07/2023, 15:19

Conclusos para despacho

12/12/2022, 22:32

Juntada de Certidão

12/12/2022, 22:32

Juntada de Certidão

12/12/2022, 22:31

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TUTOIA em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 09:21

Juntada de petição

05/05/2022, 18:00

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800915-42.2020.8.10.0137. Autor: MILSON MEDEIROS GOMES Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUTOIA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Município réu, apresentou contestação de forma intempestiva, razão pela qual decreto a sua revelia, operando-se, in casu, tão somente o seu efeito processual, em virtude da natureza indisponível do direito controvertido. Ademais, não existem questões processuais pendentes, pelo que declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos aqueles compreendidos na petição inicial, notadamente o quantum devido pelo Município, referente ao não pagamento dos vencimentos do cargo de Conselheiro Tutelar, correspondente ao período do afastamento do autor por ato posteriormente declarado ilegal. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, esclarecendo que a distribuição do ônus da prova será feita nos termos do art. 373, do CPC/2015, ou, se entenderem que não há necessidade de produção de outras provas, manifestarem-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Registre-se que os prazos acima serão contados em dobro em favor do Município, na forma do art. 183 do CPC/15. ESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. Tutóia (MA), data do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de DireitoTitular da 1ª Vara de Araioses, respondendo cumulativamente por Tutóia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2022, 11:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/03/2022, 14:17

Conclusos para decisão

08/04/2021, 16:06

Juntada de Certidão

08/04/2021, 16:05

Juntada de réplica à contestação

18/03/2021, 17:59

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TUTOIA em 01/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 07:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2020, 16:45

Juntada de diligência

16/12/2020, 16:45

Expedição de Mandado.

11/12/2020, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 10:38

Juntada de petição

05/10/2020, 12:38

Conclusos para despacho

28/08/2020, 17:36

Distribuído por sorteio

25/08/2020, 23:58

Decisão

•31/03/2022, 14:17

Despacho

•26/11/2020, 10:38

Documento Diverso

•25/08/2020, 23:58