Procedimento Comum Cível 0800407-80.2022.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800407-80.2022.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GALDINA DOS SANTOS Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0800407-80.2022.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS formulada por GALDINA DOS SANTOS em desfavor do BANCO PANAMERICANO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Intimada a parte para juntar comprovante de endereço em seu nome, emendou a inicial no ID 67678267. É o relato, passo a decidir. Nota-se que a relação contratual existente entre o requerente e o requerido é de consumo, oportunidade em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. A relação de consumo é disciplinada por princípios e normas de ordem pública e interesse social, em que a competência tem caráter absoluto, segundo exegese do art. 6º, VIII c/c art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, considerando que o autor reside em Governador Nunes Freire, consoante comprovante de endereço anexado no ID 67678267, declino a competência, com funtamento no art. 6º, VIII c/c art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, em favor da Comarca de Governador Nunes Freire, para onde deverão ser remetidos os presentes autos, pois o foro do domicílio do autor é o local competente para processamento e julgamento do feito a fim de facilitar a defesa do consumidor. Proceda-se à imediata baixa dos autos na distribuição e à sua remessa à Comarca de Governador Nunes Freire/MA Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22032516374804000000059488929 DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 22032516374812200000059488936 OCORRÊNCIA Documento Diverso 22032516374817800000059488937 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de Endereço 22032516374823300000059488938 HISTORICO CONSIGNADO Documento Diverso 22032516374829700000059488939 PROCURAÇÃO Procuração 22032516374834400000059488940 Despacho Despacho 22042210194030800000060971736 Intimação Intimação 22042210194030800000060971736 Manifestação Petição 22052509141383000000063310553 COMPROVANTE DE ENDEREÇO 2022 Comprovante de Endereço 22052509141401500000063311007 SANTA HELENA,data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2023

Decorrido prazo de LUCIANA MACEDO GUTERRES em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 16/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Publicado Intimação em 26/01/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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