Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800081-54.2020.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800081-54.2020.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE PERITORÓ/MA PROCURADORES: ANDRÉ FARIAS PEREIRA (OAB MA 10502), MICHELLE MOREIRA DA SILVA (OAB MA 20789), ITANAER PAULO MEIRELES DE MATOS (OAB MA 20410) APELADA: KÁTIA GARDÊNIA BRANDÃO SANTANA ADVOGADO: JOÃO CARLOS ASSIS DA SILVA (OAB MA 6050) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROFESSOR. GOZO DE FÉRIAS ANUAIS. DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE UM TERÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Servidora pública municipal, vínculo estatutário, exercício do cargo de Professor. II. Em análise do acervo probatório trazido aos autos, observo que a apelada demonstrou o vínculo estatutário com o apelante por meio dos contracheques acostados com a inicial (id 16391213), ao passo que caberia ao recorrente demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelada, ônus do qual não se desincumbiu, nos moldes do art. 373, II do CPC. III. Sentença mantida. IV. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 15.08.2022 A 22.08.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800081-54.2020.8.10.0035 PERITORÓ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 15 a 22 de agosto de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

25/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PERITORO em 09/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

Desentranhado o documento

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

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