Procedimento Comum Cível 0800088-69.2022.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2022

Valor da Causa

R$ 4.848,00

Órgão julgador

Vara Única de Timbiras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2022, 14:39

Transitado em Julgado em 10/11/2022

19/12/2022, 14:35

Publicado Intimação em 27/09/2022.

29/09/2022, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

29/09/2022, 07:40

Publicado Sentença (expediente) em 27/09/2022.

29/09/2022, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

29/09/2022, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA DOS SANTOS Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - Autos n. 0800088-69.2022.8.10.0134 Cuida-se de ação proposta por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados. Petição de ID nº 72251738 informa o desinteresse no prosseguimento do feito. Instado a se manifestar sobre o pedido de desistência, o réu nada disse. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil). Desta feita, considerando dos autos consta uma petição informando que o (a) demandante não tem mais interesse no prosseguimento da ação, não resta alternativa a este juízo senão a de declarar a extinção do feito sem resolução do mérito. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela parte autora nos autos da demanda. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO no que se refere à(s) parte(s) Ré(s), sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, em não sendo esta modificada, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Timbiras, 23/09/2022 Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA DOS SANTOS Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (expediente) - Autos n. 0800088-69.2022.8.10.0134 Cuida-se de ação proposta por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados. Petição de ID nº 72251738 informa o desinteresse no prosseguimento do feito. Instado a se manifestar sobre o pedido de desistência, o réu nada disse. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil). Desta feita, considerando dos autos consta uma petição informando que o (a) demandante não tem mais interesse no prosseguimento da ação, não resta alternativa a este juízo senão a de declarar a extinção do feito sem resolução do mérito. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela parte autora nos autos da demanda. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO no que se refere à(s) parte(s) Ré(s), sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, em não sendo esta modificada, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Timbiras, 23/09/2022 Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2022, 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 10:10

Extinto o processo por desistência

23/09/2022, 08:58

Conclusos para julgamento

22/09/2022, 18:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/08/2022, 20:56

Todas as movimentações(33)

Arquivado Definitivamente

19/12/2022, 14:39

Transitado em Julgado em 10/11/2022

19/12/2022, 14:35

Publicado Intimação em 27/09/2022.

29/09/2022, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

29/09/2022, 07:40

Publicado Sentença (expediente) em 27/09/2022.

29/09/2022, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

29/09/2022, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA DOS SANTOS Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - Autos n. 0800088-69.2022.8.10.0134 Cuida-se de ação proposta por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados. Petição de ID nº 72251738 informa o desinteresse no prosseguimento do feito. Instado a se manifestar sobre o pedido de desistência, o réu nada disse. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil). Desta feita, considerando dos autos consta uma petição informando que o (a) demandante não tem mais interesse no prosseguimento da ação, não resta alternativa a este juízo senão a de declarar a extinção do feito sem resolução do mérito. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela parte autora nos autos da demanda. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO no que se refere à(s) parte(s) Ré(s), sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, em não sendo esta modificada, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Timbiras, 23/09/2022 Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA DOS SANTOS Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (expediente) - Autos n. 0800088-69.2022.8.10.0134 Cuida-se de ação proposta por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados. Petição de ID nº 72251738 informa o desinteresse no prosseguimento do feito. Instado a se manifestar sobre o pedido de desistência, o réu nada disse. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil). Desta feita, considerando dos autos consta uma petição informando que o (a) demandante não tem mais interesse no prosseguimento da ação, não resta alternativa a este juízo senão a de declarar a extinção do feito sem resolução do mérito. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela parte autora nos autos da demanda. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO no que se refere à(s) parte(s) Ré(s), sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, em não sendo esta modificada, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Timbiras, 23/09/2022 Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2022, 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 10:10

Extinto o processo por desistência

23/09/2022, 08:58

Conclusos para julgamento

22/09/2022, 18:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/08/2022, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 11:20

Conclusos para despacho

26/07/2022, 10:29

Juntada de petição

25/07/2022, 20:57

Juntada de petição

11/05/2022, 23:05

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria de Fátima da Silva dos Santos Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Processo Nº: 0800088-69.2022.8.10.0134 Cuida-se de Ação de Concessão de Benefício de Salário Maternidade ajuizada por Maria de Fátima da Silva dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Na exordial, a autora assevera que era segurada especial da Previdência Social quando, em decorrência de nascimento de sua(seu) filha(o), requereu administrativamente o benefício salário maternidade, o qual foi indeferido pelo réu. Citado, o demandado afirma que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente o exercício de atividade laborativa no período de dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. Instado a se manifestar sobre a contestação, a acionante o fez, refutando os argumentos de defesa. Eis o resumo da fase postulatória. Decido pelo saneamento e organização do feito. Da análise das alegações feitas pelas partes, depreende-se que a questão de fato controversa entre as partes é se a autora preenchia os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado, em particular se exercia atividade rural no período imediatamente anterior ao parto ou ao requerimento administrativo. No tocante ao ônus probatório, caberá à parte demandante a demonstração do direito reclamado. Concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido destes. Intimem-se. Cumpra-se. Timbiras, 03/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2022, 12:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/05/2022, 11:32

Conclusos para decisão

26/04/2022, 12:20

Juntada de Certidão

26/04/2022, 12:20

Juntada de petição

25/04/2022, 17:04

Juntada de contestação

12/04/2022, 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2022, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 16:55

Conclusos para despacho

14/02/2022, 10:47

Distribuído por sorteio

12/02/2022, 18:36

Documentos

Sentença (expediente)

•23/09/2022, 10:10

Sentença

•23/09/2022, 08:58

Despacho

•26/07/2022, 11:20

Decisão

•03/05/2022, 11:32

Despacho

•14/02/2022, 16:55