Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800639-83.2021.8.10.0134 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800639-83.2021.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MULT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RÉU: MUNICÍPIO DE TIMBIRAS/MA SENTENÇA I – RELATÓRIO A autora, em síntese, alegou que foi contratada pelo réu para fornecimento de produtos, após procedimentos licitatórios tendo cumprido sua obrigação. Todavia, o demandado não teria pago integralmente os respectivos valores referentes à avença, restando inadimplência em relação à quantia de R$ 701.654,41 (setecentos e um mil, seiscentos cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Inicial instruída com os documentos. Citado, o réu não apresentou contestação (ID nº 65264009). A parte autora juntou documentos no ID nº 66381553, acerca dos quais o réu nada disse (ID nº 72717047). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Adentrando ao mérito, nota-se que o pedido da autora deve prosperar em parte, senão vejamos. O nosso ordenamento jurídico veda que alguém se enriqueça sem causa, conforme o art. 884 do Código Civil, o qual dispõe que: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. No caso em tela, para comprovar o direito que alega, a parte autora juntou aos autos cópias de parte das notas fiscais de fornecimento de produtos que enumerou na peça de ingresso (ID nº 66381567, 66381568, 66381570, 66381571, 66381572, 66381575, 66381576, 66381577 e 66381578). Das 74 (setenta e quatro) notas fiscais listadas na exordial, somente 28 (vinte e oito) foram trazidas aos autos. Além disso, foram acostadas aos autos, nos ID nº 66381559, 66381560, 66381561 e 66381564, notas de entrega de produtos referentes aos anos de 2015 e 2016, feitas ao Município de Timbiras-MA. Nesse ponto, cabe destacar que os fornecimentos e produtos anteriores a 08/06/2016 não podem ser considerados, eis que a nota fiscal não adimplida pelo requerido com data de emissão mais antiga (número 1.453) faz menção à aludida data. Os produtos entregues em período anterior podem se referir a notas fiscais anteriores, possivelmente já pagas. Ademais, cabe frisar que as notas de entrega de ID nº 66381560, p. 04, e 66381561, p. 01, referem-se a gêneros alimentícios, que não estão abarcadas por nenhuma das notas fiscais juntadas pela empresa requerente. A postulante, dessa maneira, não comprova que tenha fornecido os produtos constantes das notas fiscais que juntou e que diz não terem sido adimplidas, deixando de fazer jus ao pagamento das quantias pleiteadas. Deve, pois, ser julgado improcedente o pleito autoral. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação ao pagamento de de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras-MA, 03/08/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito Intimação - PROCESSO Nº 0800639-83.2021.8.10.0134 AÇÃO DE COBRANÇA

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MULT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RÉU: MUNICÍPIO DE TIMBIRAS/MA SENTENÇA I – RELATÓRIO A autora, em síntese, alegou que foi contratada pelo réu para fornecimento de produtos, após procedimentos licitatórios tendo cumprido sua obrigação. Todavia, o demandado não teria pago integralmente os respectivos valores referentes à avença, restando inadimplência em relação à quantia de R$ 701.654,41 (setecentos e um mil, seiscentos cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Inicial instruída com os documentos. Citado, o réu não apresentou contestação (ID nº 65264009). A parte autora juntou documentos no ID nº 66381553, acerca dos quais o réu nada disse (ID nº 72717047). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Adentrando ao mérito, nota-se que o pedido da autora deve prosperar em parte, senão vejamos. O nosso ordenamento jurídico veda que alguém se enriqueça sem causa, conforme o art. 884 do Código Civil, o qual dispõe que: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. No caso em tela, para comprovar o direito que alega, a parte autora juntou aos autos cópias de parte das notas fiscais de fornecimento de produtos que enumerou na peça de ingresso (ID nº 66381567, 66381568, 66381570, 66381571, 66381572, 66381575, 66381576, 66381577 e 66381578). Das 74 (setenta e quatro) notas fiscais listadas na exordial, somente 28 (vinte e oito) foram trazidas aos autos. Além disso, foram acostadas aos autos, nos ID nº 66381559, 66381560, 66381561 e 66381564, notas de entrega de produtos referentes aos anos de 2015 e 2016, feitas ao Município de Timbiras-MA. Nesse ponto, cabe destacar que os fornecimentos e produtos anteriores a 08/06/2016 não podem ser considerados, eis que a nota fiscal não adimplida pelo requerido com data de emissão mais antiga (número 1.453) faz menção à aludida data. Os produtos entregues em período anterior podem se referir a notas fiscais anteriores, possivelmente já pagas. Ademais, cabe frisar que as notas de entrega de ID nº 66381560, p. 04, e 66381561, p. 01, referem-se a gêneros alimentícios, que não estão abarcadas por nenhuma das notas fiscais juntadas pela empresa requerente. A postulante, dessa maneira, não comprova que tenha fornecido os produtos constantes das notas fiscais que juntou e que diz não terem sido adimplidas, deixando de fazer jus ao pagamento das quantias pleiteadas. Deve, pois, ser julgado improcedente o pleito autoral. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação ao pagamento de de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras-MA, 03/08/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800639-83.2021.8.10.0134 AÇÃO DE COBRANÇA

23/08/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(79)

legal

Todos os documentos(18)