Procedimento Comum Cível 0809102-10.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809102-10.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER SOUZA ALMEIDA em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 02:26

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 02:26

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 12:56

Juntada de petição

22/06/2022, 13:48

Publicado Intimação em 03/06/2022.

10/06/2022, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

10/06/2022, 19:03

Publicado Intimação em 03/06/2022.

10/06/2022, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

10/06/2022, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: FRANCISCO XAVIER SOUZA ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS (OAB 15267-MA) Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 9515-MA) ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 31 de maio de 2022. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2013 E-mail: [email protected] Processo Nº 0809102-10.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: FRANCISCO XAVIER SOUZA ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS (OAB 15267-MA) Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 9515-MA) ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 31 de maio de 2022. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2013 E-mail: [email protected] Processo Nº 0809102-10.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 13:22

Juntada de Certidão

31/05/2022, 17:48

Recebidos os autos

27/05/2022, 12:54

Juntada de petição

27/05/2022, 12:54

Documentos

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 17:48

Decisão (expediente)

•03/05/2022, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DE SEGUROS DPVAT ADVOGADO: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho JúnioR (OAB/MA Nº 9515-A) APELADO: FRANCISCO XAVIER SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS (OAB/MA nº 15.267) COMARCA: IMPERATRIZ VARA: 2ª VARA CÍVEL JUIZ: EILSON SANTOS SILVA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do Parecer Ministerial de id nº 15860253, da lavra do ilustre Procurador de Justiça Marco Antonio Guerreiro que se manifestou pelo conhecimento e provimento do presente Apelo, verbis: Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809102-10.2018.8.10.0040 Trata-se de apelação cível (id 13346287), interposta por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. da sentença (id 13346284) prolatada pela 2ª Vara Cível de Imperatriz na ação proposta por Francisco Xavier Souza Almeida, que julgou parcialmente procedente a pretensão, condenando a ré em indenização complementar de R$1.012,50. Custas e honorários de 10% da condenação. Busca o demandante indenização DPVAT complementar por acidente de trânsito em que foi vítima a 24.07.2017 e que resultou fratura do membro superior esquerdo com debilidade, mas só lhe foi pago R$2.362,50. Daí a judicialização. Sem contrarrazões (id 13346291). É o sucinto relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O Apelo comporta julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e da súmula 568 do STJ. O debate instaurado nos presentes autos versa sobre o valor da complementação da indenização obrigatória DPVAT, sob a alegação de que é desarrazoada e desproporcional ao caso concreto. Pois bem. O acidente de trânsito sofrido pela vítima ocorreu em 24/07/2017, devendo ser aplicada à lide a Lei nº 6.194/74, com as alterações da Lei nº 11.945/2009, que em seu art. 3º, II, §1º, I e II, dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura. II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Inicialmente, verifico que restou comprovado nos autos o nexo causal entre o acidente e o dano sofrido pelo apelado, consistente em “perda funcional completa de uma das mãos – lado esquerdo – repercussão 25% - leve”, conforme se depreende do Laudo Médico acostado no documento de Id nº 13346254, razão pela qual a indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção à gravidade da lesão sofrida, consoante entendimento sumulado pelo STJ, in verbis: Súmula nº 474. “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. De igual modo, levando em consideração o conjunto da postulação, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC aplico, também, ao caso presente as disposições contidas na legislação inframencionada que regula a indenização relativa ao Seguro DPVAT. A tabela anexa à Lei nº 6.194/74 fixa em 70% (setenta por cento) de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a indenização securitária nos casos de perda anatômica e/ou funcional de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos, o que equivale a R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Todavia, conforme consignado no artigo 3º, § 1, II da Lei nº 6.194/74, sobre referido valor deve ser aplicado, ainda, o percentual de redução de 25% (vinte e cinco por cento), pela intensidade da repercussão do dano físico, eis que resultou em debilidade permanente parcial incompleta, com repercussão leve, e não em perda total do membro lesionado. Assim, considerando que 25% (vinte e cinco por cento) de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), corresponde a R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), este é o valor da indenização securitária devida ao apelado. Desse modo, tendo em vista que a Seguradora efetuou, pela via administrativa, o pagamento do valor acima mencionado, conforme informado pelo próprio autor na petição inicial da presente ação, o Juiz de base equivocou-se ao arbitrar a complementação da indenização securitária em R$ 1.012,50 (hum mil e doze reais e cinquenta centavos), razão pela qual a sentença deve ser reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Nesse sentido é o entendimento da nossa Corte de Justiça: "APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO LAUDO IML. NÃO CABIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de carência da ação em função da ausência de prévio requerimento administrativo, visto que diante da contestação de mérito apresentada pelo ora apelante, está caracterizado o interesse em agir pela oposição de resistência à pretensão, conforme entendimento do Plenário do STF no julgamento de repercussão geral reconhecida no RE 631.240. 2. A indenização do seguro DPVAT deve ser calculada de forma proporcional, tal como exigido pela Súmula 474 do STJ. O cálculo da indenização deve ser feito conforme tabela anexa da lei. Caso seja parcial incompleta deve-se reduzir novamente ao percentual, considerando a intensidade das lesões. 3. Apelação cível parcialmente provida" (TJMA, Ap 0524392016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/12/2016, DJe 10/01/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DEBILIDADE COM CORRESPONDÊNCIA DIRETA À TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS DO SEGURO DPVAT. GRAU DE REPERCUSSÃO. ART. 3º, § 1º, INCISO I DEVIDAMENTE APLICADOS. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. I. Causa espécie a esta relatoria, que o agravante recorra da decisão, a qual teve o seu pleito deferido, questionando a matéria, quando esta foi devidamente ponderada por este órgão julgador, visto que considerou a limitação do membro superior de natureza grave, adequando a condenação de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), que a priori, não poderia ser mantida sob pena de infringir a regra do art. 3º, inciso II, da Lei 6.194/74, incluído pela Lei nº 11.482, de 2007, de modo que foi reformada a sentença de base, determinando que o valor devido a título de indenização corresponde a R$ 13.500,00 X 70% = 9.450,00, R$ 9.450,00 X 25% (perda de leve repercussão) = 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), dando-se por satisfeita a obrigação tendo em vista o pagamento na via administrativa em sua totalidade. II. O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.(AgRg no REsp 1365477/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016). III. Agravo Interno improvido. (Agravo Interno nº 17657/2017. Rel. Desembargador ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/06/2017, DJe 23/06/2017). Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, DOU PROVIMENTO ao Apelo para, desconstituindo a sentença guerreada, julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Em consequência, inverto o ônus da sucumbência, para condenar o autor, ora apelado, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade suspendo, em virtude de ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. São Luís(MA), data do sistema. Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar Relatora

04/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER SOUZA ALMEIDA em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 10/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

Publicado Intimação em 03/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de petição

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