Execução Fiscal 0845467-20.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0845467-20.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 16:10

Transitado em Julgado em 27/06/2022

29/11/2022, 16:07

Decorrido prazo de BELLA CASA MOVEIS LTDA - ME em 26/05/2022 23:59.

04/07/2022, 13:32

Juntada de petição

13/05/2022, 13:10

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: BELLA CASA MOVEIS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0845467-20.2017.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO MARANHAO contra BELLA CASA MOVEIS LTDA - ME objetivando o recebimento da quantia apontada na(s) CDA(s) juntada(s) aos autos. Nesta data, verifico que a parte exequente protocolou pedido de desistência (Id. 49877911), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 2 º, inciso I da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade; (...) Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

04/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2022, 13:05

Extinto o processo por desistência

19/04/2022, 08:35

Conclusos para despacho

03/09/2021, 16:17

Juntada de petição

29/07/2021, 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2021, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 10:04

Conclusos para despacho

23/06/2021, 09:40

Documentos

Sentença

•19/04/2022, 08:35

Despacho

•23/06/2021, 10:04

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2022

Decorrido prazo de BELLA CASA MOVEIS LTDA - ME em 26/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(25)