Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0805760-69.2022.8.10.0001 - TJMA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0805760-69.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805760-69.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REU: ANANIAS MENDES SOARES DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Trata-se de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A., em desfavor de ANANIAS MENDES SOARES, tendo em vista o inadimplemento deste(a) no pagamento de prestações decorrente de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, para aquisição de veículo automotor Marca CHEVROLET, modelo CLASSIC 1.0 VHC-E 8V FLEXPOWER 4P (AG) Completo, chassi n.º 9BGSU19F0BB174139, ano de fabricação 2010 e modelo 2011, cor BEGE, placa NNG1571, renavam 2339660800. Considerando que o artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, indica que os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente são unicamente o contrato celebrado entre as partes, comprobatório do negócio jurídico pactuado e a notificação extrajudicial caracterizadora da mora do devedor, estar o veículo em nome de terceiro CARLA MARIA DE SALES RODRIGUES não obsta o acolhimento do pedido liminar. Verifica-se que a instituição financeira juntou o contrato ao id 60461594 e demonstrou ter notificado extrajudicialmente o(a) ré(u), no id 60461600 na pág. 2. Posto isso, nos termos do art. 3º, § 1º, do DL 911/69, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar a BUSCA E APREENSÃO do bem em questão, que deverá ser depositado em nome do representante indicado pelo(a) autor(a), registrando desde logo que estabelece a norma supra que consolida-se no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva no patrimônio do credor(a) fiduciário(a), em não havendo pagamento, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de propriedade em nome do credor(a) ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Determino que seja lançada, via RENAJUD, a restrição judicial de transferência, licenciamento e circulação dos veículos descritos na inicial, conforme preceitua o artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Cite-se o(a) demandado(a) para, em 15 (quinze) dias, responder à inicial, sendo-lhe facultado, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, pagar a dívida apresentada pelo(a) credor(a), juntamente com as custas processuais adiantadas pela parte autora e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, caso em que o bem ser-lhe-á restituído (§§ 2º e 3º), ficando ainda advertido(a) de que, caso não ofereça contestação no prazo assinalado, "será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", com o consequente julgamento antecipado do mérito (art. 341, art. 344 e art. 355, inciso II, do CPC)”. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E CITAÇÃO. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje, assim independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: 1) acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contafe1g e 2) no campo “número do documento” digite: 22020809592721700000056606455. Considerando que o caso em apreço não se amolda à hipótese do artigo 155, I, da Lei nº 5.869/73 (exigir o interesse público), determino que a secretaria retire o sigilo dos presentes autos, cadastrado pelo demandante quando da distribuição no PJe. Cumpra-se. São Luís,15 de Fevereiro de 2022. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar - 14ª Vara Cível

04/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(182)

legal

Todos os documentos(21)