Procedimento Comum Cível 0825110-14.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825110-14.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825110-14.2020.8.10.0001. AUTOR: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A RÉU: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogado/Autoridade do(a) REU: NATHALIA MACIEL CAMARA - MA21390 Intimação - Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra o INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO E CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO – PROCON/MA, já qualificados na exordial. Alega a empresa autora que é distribuidora de energia elétrica no Estado do Maranhão, figurou como reclamada no processo administrativo nº 21.001.001.19-0017856, processo que tramitou junto à autarquia requerida, instaurado em razão de uma interrupção no fornecimento de energia na região metropolitana de São Luís – MA. Sustenta que, ante uma interrupção no fornecimento de energia causada na região metropolitana de São Luís – MA no ano de 2018 – inclusive, amplamente divulgada pela mídia –, a autarquia requerida notificou a empresa requerente para início de uma investigação preliminar, a fim de apurar as causas da referida interrupção, bem como solicitando esclarecimentos sobre as providências adotadas para a solução da questão, em resposta às solicitações a concessionária esclareceu que as interrupções tinham se dado em razão de um ato de vandalismo que derrubou uma torre da linha de transmissão de 230 kV pertencente à transmissora Eletrobrás Eletronorte, sendo desta a responsabilidade pelo restabelecimento da operação de sua linha de transmissão. Acrescentou que adotou todas as medidas necessárias e imediatas ao alcance, restabelecendo o fornecimento integral a todos os consumidores atingidos e minorando os impactos decorrentes do ato criminoso. Afirma que, embora tenham sido apresentados os esclarecimentos acima, a autarquia entendeu como insuficientes, convertendo a Portaria em processo administrativo e notificando a Concessionária para apresentação de defesa administrativa, a qual foi apresentada tempestivamente, esclarecendo que atua como distribuidora no setor elétrico, se incumbindo da tarefa de receber a energia elétrica da empresa transmissora e após isso levar ao consumidor final. Em sua defesa, demonstrou que os fatos não ocorreram nos moldes alegados pela consumidora e que não infringiu qualquer dispositivo da legislação consumerista, razão pela qual não seria possível se vislumbrar vício ou defeito na prestação do serviço, violação a algum direito básico do consumidor ou prática abusiva por parte do fornecedor. Assevera ainda que, o problema de falta de energia se deu entre as linhas de transmissão da Eletrobrás Eletronorte, o que atingiu por consequência a energia elétrica recebida pela Equatorial – distribuidora –, ocasionando a falta de energia na Ilha por um curto período de tempo. Aduz que o processo administrativo fora todo pautado em uma suposta falha na prestação de serviços pela requerente, que não possui qualquer responsabilidade sobre tal questão, e que a própria Eletrobrás Eletronorte reconhece publicamente que a falta de energia na região metropolitana de São Luís/MA, questionada no processo administrativo nº 21.001.001.19-0017856, fora ocasionada por um problema exclusivo em sua linha de transmissão, visto que sofrera atos de vandalismo, que resultaram na interrupção da transmissão da energia até as subestações da Equatorial. Por fim, relata que referida interrupção no fornecimento de energia, que resultou o processo administrativo instaurado pelo PROCON, bem como a aplicação de uma multa à Equatorial por suposta falha na prestação de serviços e ausência de transparência aos consumidores, se deu exclusivamente por um ato de vandalismo – de um terceiro desconhecido – em uma rede de transmissão de energia elétrica, de responsabilidade de empresa completamente autônoma e desvinculada dos serviços da concessionária. Diz que, restou comprovado no processo administrativo, que mesmo a Equatorial não sendo responsável pela interrupção ocasionada ou mesmo pela manutenção das redes afetadas, os serviços foram plenamente restabelecidos na cidade após a adoção de manobras de realocação de energia, por parte da autora, e que a ausência de responsabilidade da Equatorial acerca da falta de energia é tão manifesta, que se posta como absurda a aplicação de tal multa pelo PROCON, tendo o próprio órgão público, no julgamento do recurso administrativo reconhecido que a empresa Equatorial ressarciu devidamente todos os consumidores que restaram sem o contínuo serviço de energia na data da ocorrência, retirando a sanção da empresa em relação ao ressarcimento daqueles, restando somente a sanção referente a falha na prestação de serviços – que já demonstrada ser indevida, visto que motivada por uma fundamentação inadequada – e ausência de transparência com os consumidores, sendo indispensável a nulidade do processo administrativo, e por conseguinte da multa aplicada no valor de R$ 25.230,60 (vinte e cinco mil duzentos e trinta reais e sessenta centavos), porquanto não há substrato fático que a sustente, nem tampouco jurídico. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência inaudita altera pars para determinar a imediata suspensão da multa imposta pela autarquia requerida, devendo a ré se abster de promover a inscrição do débito em dívida ativa, de modo a não incidir sobre ela quaisquer encargos ou juros de mora, como medida hábil a impedir prejuízos maiores ainda à autora. Ou, SUBSIARIAMENTE, que seja concedida a autorização para oferecimento de seguro-garantia judicial do valor da multa, com desconto de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor original, ou seja, R$ 12.615,30 (doze mil seiscentos e quinze reais e trinta centavos), conforme garantido pela notificação enviada à esta empresa, garantindo assim o juízo, para também abster a inscrição do débito em dívida ativa. Ao final, requer a confirmação da medida liminar, julgando procedente a ação, determinando a definitiva nulidade das cobranças impostas; Ou, sendo acolhida a pretensão subsidiária, a integral quitação da multa com o levantamento do valor depositado em juízo; e a condenação da parte ré nos ônus da sucumbência, notadamente nos honorários sucumbenciais e custas processuais. Com a inicial, colacionou os documentos. Indeferido o pedido de tutela antecipada, ID. 34778804. O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA apresentou contestação de ID. 38554557, alegando a impossibilidade de revisão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, a proteção aos direitos dos consumidores, bem como a ausência de vício na motivação do ato administrativo e da razoabilidade na aplicação da multa. Réplica apresentada sob o ID. 40132729. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, o requerente disse não ter outras provas a produzir (ID 40584690) e o requerido juntou cópia do processo administrativo, não tendo interesse em produzir outras provas. Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito, sob o ID. 41610522. Petição de Id 43387675, em que o requerente informa o depósito do valor da multa e pede a suspensão da multa aplicada. Decisão de Id 44804908 concedendo a tutela provisória de urgência, determinando que o PROCON suspenda a exigibilidade da multa aplicada no processo administrativo em referência e a própria inscrição em dívida ativa, haja visto a apresentação de garantia integral do débito. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Primeiramente, faz-se importante esclarecer que o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON possui legitimidade para atuar em todo o território nacional, de acordo com o §1º do artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor, como segue: "Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias." Dessa forma, o órgão, ora requerido, poderá fiscalizar, controlar e aplicar as sanções previstas nos artigos 55 a 60 do mesmo novel, estando a multa dentre essas sanções (art. 56, I). Assim, o requerido deverá apurar as infrações contra os consumidores, aplicando a penalidade cabível ao caso concreto. No caso em tela, a empresa autora se insurge contra uma multa aplicada no valor de R$ 25.230,60 (vinte e cinco mil duzentos e trinta reais e sessenta centavos), através do processo administrativo nº 21.001.001.19-0017856. Minuciando os autos, vislumbro que a decisão administrativa que negou provimento ao recurso está devidamente fundamentada, sendo perfeitamente possível identificar o fato, a natureza da infração e os argumentos de defesa, observando-se, ainda, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, de modo que, não verifico quaisquer irregularidades no Processo Administrativo, o que implica na manutenção do decisum questionado. No que concerne ao valor da multa, entendo que os critérios de dosimetria foram observados e discriminados na decisão administrativa, estando em compasso com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Ressalte-se, ademais, que é vedada a revisão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, sendo possível apenas em casos excepcionais, quando manifesta a ilegalidade do ato, o que não se apresenta no presente caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. REVISÃO DE MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO VERIFICADA. CARÁTER SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA PELO PROCON. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O PROCON/BA, no seu regular exercício do Poder de Polícia, é dotado de competência para a instauração de processo administrativo. Por conseguinte, ao atuar como órgão de defesa do consumidor, a referida entidade detém legitimidade para a imputação de sanções administrativas, desde que decorrentes do descumprimento e/ou inobservância de normas consumeristas, conforme disposições previstas na lei nº 8.078/90 e no Decreto nº 2.181/97. 2. Os atos administrativos, ainda que discricionários, estão sujeitos à observância de determinados critérios, razão pela qual se tornam passíveis de limitação, sob pena de serem aplicados de modo irregular e em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente. Desse modo, cabe ao Poder Judiciário exercer o controle destes atos, a fim de que não sejam maculados pela ilegalidade. 3. A despeito das alegações da Apelada, ao sustentar a nulidade do processo administrativo por ausência de apreciação do recurso administrativo interposto e, ainda, ao alegar suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não vislumbro a existência de irregularidade no processo administrativo. 4. Não obstante os argumentos apresentados pela Apelada, no sentido de sustentar ser inexistente a conduta ilícita a ela atribuída e abusiva a multa arbitrada, ressalte-se que a parte Recorrida, dotada de elevada condição econômica, depositou o dinheiro acordado com a consumidora intempestivamente, causando-lhe prejuízos decorrentes do atraso e desgastes desnecessários, além de privação ao uso do seu aparelho celular. 5. Com base na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, e no caráter sancionador e pedagógico da penalidade administrativa, portanto, mantenho a aplicação da multa, sem qualquer alteração do valor determinado pelo PROCON. 6. Considerando-se a reforma da sentença, inverto os ônus sucumbenciais e fixo os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, no valor de R$2.000,00, com base no art. 85, § 8º do CPC, em razão da inexistência de condenação principal e devido ao baixo valor da causa. 7. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0367546-64.2012.8.05.0001, Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 28/06/2018 ) (TJ-BA - APL: 03675466420128050001, Relator: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2018) DIREITO DO CONSUMIDOR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCON/DF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. I. De acordo com o artigo 56 da Lei 8.078/1990, o PROCON/DF tem competência para apurar infração cometida no mercado de consumo e aplicar a penalidade administrativa que se revelar apropriada. II. Não se desveste de ilegitimidade punição aplicada ao fornecedor que infringe normas de proteção ao consumidor no contexto de procedimento administrativo pautado pela observância do contraditório e da ampla defesa. III. Deve ser mantida a multa aplicada em consonância com os parâmetros do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20170110412155 DF 0002569-26.2015.8.07.0018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/02/2019, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/03/2019. Pág.: 420/437) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TELEMAR - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - VALOR DAS MULTAS APLICADAS - LEGALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - CONVERSÃO EM RENDA DO DEPÓSITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. Considerando que não foram comprovadas nulidades no trâmite dos processos administrativos; considerando que não há nos autos qualquer elemento de prova a demonstrar ilegalidade no arbitramento da multa administrativa, e, tampouco, que os valores foram exorbitantes, não há que se falar em excesso da multa por infração às normas de direito do consumidor, especialmente a Resolução nº 477 da ANATEL, pois em conformidade com o art. 57 do CDC e em observância aos princípios da legalidade, razoabilidade e da proporcionalidade e, por conseguinte deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito declaratório de nulidade dos referidos processos administrativos - Considerando que o depósito judicial realizado pela parte autora foi a título de caução, para análise do pedido de tutela antecipada e, portanto, não consiste em adiantamento para quitação da obrigação principal - multas aplicadas pelo PROCON, afigura-se descabida a ordem de "conversão em renda do valor depositado a disposição do juízo", de modo que deve ser decotada da sentença. (TJ-MG - AC: 10145130351391001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicação: 14/02/2020) NEGRITEI. ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos da fundamentação supra, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Não sujeita à remessa necessária, ex vi do artigo 496, I do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA,Terça-feira, 22 de Março de 2022 Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

04/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 28/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 26/09/2022 23:59.

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