Procedimento Comum Cível 0800823-47.2022.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800823-47.2022.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 14:21

Transitado em Julgado em 04/08/2022

29/03/2023, 14:21

Juntada de certidão

04/08/2022, 09:26

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 17:31

Decorrido prazo de GIANMARCO COSTABEBER em 22/06/2022 23:59.

15/07/2022, 17:18

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 26/05/2022 23:59.

04/07/2022, 13:00

Publicado Intimação em 01/06/2022.

08/06/2022, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

08/06/2022, 06:33

Juntada de Certidão

07/06/2022, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800823-47.2022.8.10.0120. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento REQUERENTE(S): ROQUE DE JESUS SOUSA SOARES REQUERIDO(S): NEUSA APARECIDA VIANA - ME e outros CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A Relatório Conforme consta dos autos, as partes compuseram acordo juntado em id 67380178, dispensando-se a repetição na presente sentença. É o breve relatório. Fundamentação A homologação de um negócio jurídico deve pautar-se pela verificação dos requisitos de validade do negócio jurídico em geral, nos termos do art. 104 do CC e seguintes. Revendo os termos do autos, observo que as partes estão no gozo de suas capacidades civis, e não há vícios no negócio ou na representação. Portanto, impõe-se a homologação do acordo firmado entre as partes. Dispositivo Ante o exposto, pelos fundamentos acima, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos constantes nos autos, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. São Bento/MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz Titular da Comarca de São Bento

31/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2022, 09:14

Homologada a Transação

27/05/2022, 16:02

Juntada de certidão

27/05/2022, 11:13

Juntada de contestação

25/05/2022, 13:37

Documentos

Sentença

•27/05/2022, 16:02

Decisão

•02/05/2022, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ROQUE DE JESUS SOUSA SOARES Advogado(s) do reclamante: JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS (OAB 14688-MA) REU: NEUSA APARECIDA VIANA - ME, BOA VISTA SERVICOS S.A. Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS (OAB 14688-MA), advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM. Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DO DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800823-47.2022.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por ROQUE DE JESUS SOUSA SOARES em face da NEUSA APARECIDA VIANA - ME e outros, alegando inclusão indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Aduz que não tem relação jurídica alguma com a empresa demandada. Diz nunca ter contratado serviços ou adquirido produtos da demandada. Requer a concessão de liminar para que seja determinada a exclusão imediata do nome do autor do cadastros restritivos de crédito. É o relatório. Passo a apreciar o pedido liminar, com esteio nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos daquele dispositivo, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Trata-se dos famigerados requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora. A probabilidade do direito, ou fumus boni juris, possui dois aspectos: um material-jurídico e um processual-probatório. O primeiro consiste no fato de a narrativa possuir coerência e verossimilhança razoável, bem como teses jurídicas em certa consonância com o ordenamento, ainda que o julgador não tenha condições, no momento emergencial, de fazer um juízo definitivo. O segundo, por sua vez, consiste em o autor trazer provas concretas que permitam ao magistrado antever o fato narrado. Por óbvio, a prova não precisa ser cabal, mas suficiente a fazer emergir os fatos, ainda que translúcidos, ao julgador. Trata-se de exigência da tutela provisória, que deve ser meticulosamente observada, porque configura exceção aos princípios do contraditório e devido processo legal (art. 5, LIV e LV, da CF). De fato, trata-se de situação em que o requerido será imposta determinação judicial, sem a sua ouvida prévia. Também é indispensável a demonstração do risco de dano, provocado pela necessidade de formação do contraditório prévio. Pois bem. Analisando esses elementos na presente demanda, verifico que a petição atende ao aspecto material-jurídico do fumus boni juris. Ela trata de direitos da personalidade da parte autora, em especial o nome e imagem-atributo que estariam, em tese, malferidos pela inserção indevida em cadastros restritivos de crédito. De igual modo, o elemento processual-probatório encontra-se razoavelmente demonstrado pelo autor, pois o contexto fático permite-me dar credibilidade razoável às declarações do autor. Ademais, considerando que é impossível exigir prova mínima de fato negativo de débito nessa fase, bem como ser o autor responsável objetivamente por qualquer dano provocado à parte requerida em virtude de tutela provisória, hei por bem reconhecer presente a verossimilhança das alegações da parte requerente. Sobre o periculum in mora, tenho-o por evidente, haja vista que a parte requerente ficaria impedida do acesso ao crédito, provocando-lhe danos razoáveis no âmbito do mercado de consumo. De qualquer modo, caso sucumba a parte autora, a inscrição restritiva pode ser reativada, não havendo risco de dano irreparável à requerida. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte requerida proceda à exclusão do nome do(a) requerente dos cadastros restritivos de crédito referente aos valores de R$ 420,30 (quatrocentos e vinte reais e trinta centavos) e R$ 375,50 (trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), no prazo de 10 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, limitada a sessenta dias por ora. Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor do autor. Cite-se o requerido para, querendo apresentar contestação no prazo legal. Apresentada contestação, com suscitação de preliminares e juntada de documentos, abra-se vista ao autor para réplica no prazo legal. Deixo de designar audiência prévia de mediação, haja vista a inexistência de Centro de Conciliação nesta comarca, bem como a limitação de servidores. De qualquer modo, as partes serão regularmente instadas à composição. Cumpridas todas as providências, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento. Publique-se. Intime-se. São Bento (MA), Terça-feira, 03 de Maio de 2022. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento

04/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2022

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 23/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de GIANMARCO COSTABEBER em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 26/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Homologada a Transação

Juntada de certidão

Juntada de contestação

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