Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802449-07.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2023

Valor da Causa

R$ 17.352,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 3� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · 2� Turma Recursal Permanente do Termo Judici�rio de S�o Lu�s JE · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1� Juizado Especial da Fazenda P�blica, Estadual e Municipal do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

EULER BENTES SALES CAMPOS

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMARIO LISBOA DUTRA

OAB/MA 14977·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE

OAB/MA 13748·CPF·Representa: Autor

FABIANO ARAUJO SILVA

OAB/MA 13353·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PA 17412·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

EULER BENTES SALES CAMPOS

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

16/05/2025, 08:24

Juntada de Certidão

16/05/2025, 08:24

Processo Desarquivado

16/05/2025, 06:55

Juntada de petição

15/05/2025, 16:04

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 12:28

Juntada de Certidão

20/03/2025, 12:16

Juntada de ofício requisitório de precatório

20/03/2025, 09:30

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 10/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2025, 10:16

Juntada de Certidão

13/02/2025, 10:13

Decorrido prazo de EULER BENTES SALES CAMPOS em 04/02/2025 23:59.

07/02/2025, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

22/01/2025, 14:57

Todas as movimentações(109)

Conclusos para despacho

16/05/2025, 08:24

Juntada de Certidão

16/05/2025, 08:24

Processo Desarquivado

16/05/2025, 06:55

Juntada de petição

15/05/2025, 16:04

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 12:28

Documentos

Sentença

•17/01/2025, 10:18

Sentença

•17/01/2025, 09:38

Juntada de Certidão

20/03/2025, 12:16

Juntada de ofício requisitório de precatório

20/03/2025, 09:30

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 10/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2025, 10:16

Juntada de Certidão

13/02/2025, 10:13

Decorrido prazo de EULER BENTES SALES CAMPOS em 04/02/2025 23:59.

07/02/2025, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

22/01/2025, 14:57

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:57

Transitado em Julgado em 21/01/2025

21/01/2025, 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2025, 10:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2025, 09:38

Conclusos para decisão

27/11/2024, 08:38

Juntada de Certidão

27/11/2024, 08:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 19/11/2024 23:59.

22/11/2024, 09:25

Decorrido prazo de EULER BENTES SALES CAMPOS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 15:53

Conclusos para despacho

23/09/2024, 14:27

Juntada de Certidão

23/09/2024, 14:26

Publicado Intimação em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:52

Juntada de petição

20/09/2024, 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 15:23

Conclusos para despacho

05/08/2024, 09:15

Juntada de Certidão

05/08/2024, 09:15

Juntada de petição

05/08/2024, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

26/07/2024, 00:47

Publicado Intimação em 25/07/2024.

26/07/2024, 00:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 11:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/07/2024, 11:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/07/2024, 11:44

Recebidos os autos

23/07/2024, 11:25

Juntada de despacho

23/07/2024, 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

16/02/2024, 10:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/02/2024, 09:37

Conclusos para decisão

25/01/2024, 13:32

Juntada de Certidão

25/01/2024, 13:31

Decorrido prazo de EULER BENTES SALES CAMPOS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:24

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 07:50

Cancelada a movimentação processual

21/11/2023, 07:48

Desentranhado o documento

21/11/2023, 07:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 03:04

Decorrido prazo de EULER BENTES SALES CAMPOS em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:32

Juntada de Certidão

23/10/2023, 08:19

Juntada de contestação

22/10/2023, 16:51

Publicado Intimação em 09/10/2023.

09/10/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 15:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/10/2023, 15:55

Julgado procedente o pedido

05/10/2023, 15:45

Decorrido prazo de EULER BENTES SALES CAMPOS em 01/03/2023 23:59.

19/04/2023, 01:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/04/2023, 06:43

Publicado Intimação em 06/02/2023.

15/03/2023, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

15/03/2023, 16:21

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 07:29

Juntada de petição

07/02/2023, 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 18:25

Conclusos para despacho

20/01/2023, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/01/2023, 12:18

Decorrido prazo de EULER BENTES SALES CAMPOS em 30/11/2022 23:59.

19/01/2023, 06:44

Decorrido prazo de EULER BENTES SALES CAMPOS em 30/11/2022 23:59.

19/01/2023, 06:44

Juntada de petição

29/11/2022, 21:47

Publicado Intimação em 08/11/2022.

21/11/2022, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

21/11/2022, 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2022, 10:30

Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/09/2022, 08:30

Declarada incompetência

16/09/2022, 22:35

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 12:35

Juntada de Certidão

01/06/2022, 12:34

Decorrido prazo de EULER BENTES SALES CAMPOS em 12/05/2022 23:59.

27/05/2022, 23:06

Juntada de petição

14/05/2022, 12:08

Juntada de petição

11/05/2022, 16:40

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EULER BENTES SALES CAMPOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROMARIO LISBOA DUTRA - MA14977, LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE - MA13748, FABIANO ARAUJO SILVA - MA13353 RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, §3º, CPC)1, declinarem se pretendem produzir provas ou requererem o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Em caso de não manifestação das partes ou de concordância com o julgamento antecipado, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São (MA), Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº. 0802449-07.2021.8.10.0001

04/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2022, 22:22

Classe retificada de COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL (84) para EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114)

07/02/2022, 12:11

Conclusos para despacho

14/10/2021, 14:28

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

14/09/2021, 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2021, 18:15

Decorrido prazo de EULER BENTES SALES CAMPOS em 19/08/2021 23:59.

01/09/2021, 20:54

Publicado Despacho (expediente) em 27/07/2021.

28/07/2021, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

28/07/2021, 23:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2021, 12:27

Juntada de petição

21/07/2021, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2021, 23:26

Conclusos para despacho

29/03/2021, 18:22

Juntada de Certidão

29/03/2021, 18:22

Juntada de contestação

24/03/2021, 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/02/2021, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 15:20

Conclusos para despacho

25/01/2021, 16:21

Distribuído por sorteio

25/01/2021, 16:21

Despacho

•23/09/2024, 15:53

Despacho

•19/09/2024, 15:23

Petição

•05/08/2024, 09:03

Acórdão

•21/06/2024, 10:07

Despacho

•08/04/2024, 21:50

Decisão

•16/02/2024, 09:37

Sentença

•05/10/2023, 15:45

Despacho

•02/02/2023, 18:25

Decisão

•16/09/2022, 22:35

Despacho

•26/02/2022, 22:22

Documento Diverso

•21/07/2021, 10:12

Documento Diverso

•21/07/2021, 10:12

Despacho

•11/07/2021, 23:26

Todos os documentos(16)

Sentença

•17/01/2025, 10:18

Sentença

•17/01/2025, 09:38

Despacho

•23/09/2024, 15:53

Despacho

•19/09/2024, 15:23

Petição

•05/08/2024, 09:03

Acórdão

•21/06/2024, 10:07

Despacho

•08/04/2024, 21:50

Decisão

•16/02/2024, 09:37

Sentença

•05/10/2023, 15:45

Despacho

•02/02/2023, 18:25

Decisão

•16/09/2022, 22:35

Despacho

•26/02/2022, 22:22

Documento Diverso

•21/07/2021, 10:12

Documento Diverso

•21/07/2021, 10:12

Despacho

•11/07/2021, 23:26

Despacho

•18/02/2021, 15:20