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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

LABORATORIO SAO PEDRO LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Terceiro

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LABORATORIO SAO PEDRO LTDA - ME em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(47)