Cumprimento de sentença 0824118-87.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0824118-87.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824118-87.2019.8.10.0001. AUTOR: MARTA GUIMARAES SILVA e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA. Intimação - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por MARTA GUIMARAES SILVA e outros (5) em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, visando o recebimento de crédito oriunda do acórdão da Apelação Cível nº 39.662/2013, relativo ao Processo nº 10269-91.2013.8.10.0001, que tramitou nesta Vara. Com a inicial colacionou documentos. Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação, alegando que o(s) exequente(s) objetiva(m) o reajuste de 21,7% dos salários em face de reconhecer que a Lei Estadual nº 8.369/2006 teria caráter de revisão geral anual. Sustenta ainda o impugnante a inexequibilidade do título judicial, tendo em vista a violação ao art. 37, X, da CF/1988, pois não se trata de revisão geral salarial, mas apenas setorial, faz citar ao IRDR nº 17.015/2015 que fora julgado procedente e ainda a Ação Rescisória nº 35586/2014. Mais adiante, sustenta a violação ao art. 2º da Constituição Federal em ofensa ao princípio da independência e harmonia dos poderes, fazendo citar a Súmula Vinculante nº 37. Pugna para que seja reconhecida a inexequibilidade do título judicial. A parte impugnada apresentou manifestação, refutando os argumento da impugnação. Realizado os cálculos pela contadoria judicial ID nº 42785222. As parte concordaram quanto a eles, ID nº 44068748 e 45835466. Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua o inciso III e IV. Compulsando os autos observo, a parte exequente apresentou cumprimento de sentença, apontando como valor exequendo R$ 634.679,15 (Seiscentos e trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e quinze centavos), como devido pelo impugnante. A preliminar de inexequibilidade do título judicial deve ser rejeitada, uma vez que a execução foi instruída de título executivo com trânsito em julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Assim, rejeito a preliminar. Por sua vez, o impugnante alega que houve julgamento do IRDR nº 17.015/2016 procedente, devendo ser fixada a tese do incidente. Efetivamente, o IRDR alhures mencionado já se encontra julgado inclusive com trânsito em julgado, entretanto, ele obedece o princípio da coisa julgada, aplicando-se tão-somente a tese, em processos em andamento não julgados e a futuros. Exatamente em obediência ao comando constitucional de se observar o cumprimento da coisa julgada, art. 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ademais, dispõe o art. 982, I, do CPC/15: "Admitido o incidente, o relator: I – suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso"; Por oportuno, transcrevo o dispositivo da decisão proferida no IRDR nº. 17.015/2016: “Essa tese jurídica será aplicada, por força do art. 985 do CPC/2015, a todos os processos individuais ou coletivos, em fase de conhecimento ou futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição deste Tribunal de Justiça, inclusive àqueles que tramitam nos Juizados Especiais.” Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORDINÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DECISÃO QUE SOMENTE ATINGE OS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO PROVIDO. A Decisão proferida pela Relatora no Processo nº. 0006411-88.2016.8.05.0000 submetido ao Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas - IRDR, determinando a suspensão de todos os feitos que versem sobre as destacadas matérias, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, com base no inciso I, do art. 982 do NCPC, não alcança os processos já cobertos pela coisa julgada. A suspensão se efetivará sobre os processos pendentes, ou seja, em fase de conhecimento o que não é o caso dos autos, porquanto o processo sub judice já recebeu solução definitiva, tendo inclusive transitado em julgado 19.06.2016. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0006683-48.2017.8.05.0000, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 27/03/2018 )". Grifei. Ademais, não se verifica também infringência ao princípio da harmonia e separação dos poderes, tendo em vista que a própria Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário o princípio da indeclinabilidade da Jurisdição, ou seja, terá que apreciar todas as questões que lhe são apresentadas para julgamento, quanto a lesão ou ameaça a direitos, conforme art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Verifico, entretanto o excesso a execução quanto aos cálculos realizados pelo exequente que elaboração sobre os valores que já continham o percentual de 8,3%, provocando assim um percentual final superior aos 30%. Constata-se ademais que os cálculos elaborados pela contadoria judicial estão em consonância com os parâmetros do acórdão transitado em julgado, tanto é que houve anuência dos litigantes. ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE em parte a impugnação ao cumprimento de sentença em face das questão apresentada e homologo os cálculos de ID nº 42785222, no valor total de R$ 984.012,34(novecentos e oitenta e quatro mil, doze reais e trinta e quatro centavos) devendo ser expedido os respectivos precatórios ao Presidente do Tribunal de Justiça, com destaque dos honorários contratuais. Sem custas, face a isenção legal. Considerando a sucumbência da parte impugnada quanto ao excesso, fixo os honorários de advogado em 10% sobre o excesso a ser apurado pela contadoria judicial, suspendendo a execução em face da assistência judiciária gratuita, pelo que a mantenho, pois os valores percebidos dizerem respeito a remuneração não paga em alguns anos. Quanto aos honorários do processo de execução, impugnada ou não, fixo em 8%, conforme art. 85, § 3º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), Domingo, 27 de Fevereiro de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

04/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

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Transitado em Julgado em 28/06/2022

Decorrido prazo de MARTA GUIMARAES SILVA em 26/05/2022 23:59.

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