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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2020

Valor da Causa

R$ 10.124,14

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

ELISANDRA RODRIGUES DA COSTA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON MORAES DE SOUSA em 09/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELISANDRA RODRIGUES DA COSTA em 19/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Todas as movimentações(33)