Execução de Título Extrajudicial 0021921-37.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0021921-37.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021921-37.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO VIPAL S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: VANESA ALVES DA SILVA - MG 156024, ANA CAROLINA PAIVA E SILVA - MG 134581 EXECUTADO: RENOVADORA DE PNEUS CACIQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAYAN HALLEF RODRIGUES FONTOURA - MA 18207 EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE BRANT DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO - MA 6645-A DECISÃO: Em evento nº 66657262, o executado PEDRO HENRIQUE BRANT DE CARVALHO apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com PEDIDO LIMINAR com EFEITO SUSPENSIVO, sustentando, em suma, nulidade da citação por edital, por ausência de intimação da Defensoria Pública, devendo o processo ser chamado à ordem para regularizar as falhas de falta de cumprimento das decisões deste juízo. Requer, ainda, a suspensão do leilão judicial marcado para dia 22/05/2022, uma vez que há matérias de ordem pública, a serem levantadas que prejudicam a defesa do Executado e o âmago da própria execução. É o relatório. Fundamento e decido. A Exceção de Pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução. É instrumento para alegação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, e que não determinem dilação probatória. Conquanto não prevista em lei, observa-se que a exceção de pré-executividade Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se na verdade de uma construção doutrinária e jurisprudencial. Consolidou-se em nosso ordenamento jurídico como o instrumento capaz de impedir o prosseguimento de um processo executivo que não apresente as condições da ação ou que não necessite de maiores esforços para a comprovação da invalidade do título executivo, tratando-se, pois, de matéria de ordem pública, inclusive sem necessidade de segurança do Juízo. No caso em voga, sem maiores digressões, não acolho as alegações formuladas pelo executado no que concerne à declaração de nulidade da citação por edital, tampouco cerceamento de defesa. Consigne-se, pois, que no endereço informado pelo exequente na inicial não foi possível encontrar o executado, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que manteve contato com o pai do embargante, que inclusive é o representante legal da empresa executada, o qual se recusou a fornecer o endereço atualizado do filho. Foram feitas ainda tentativas de localização de novo endereço, por meio dos sistemas conveniados, também sem êxito. Nessa esteira, foram formalizadas as diligências que competiam ao juízo para localização do endereço atualizado do réu, notadamente com consultas aos sistemas conveniados, restando infrutífera todas as demais tentativas de citação, sem que se obtivesse resultado positivo. Assim, diante do esgotamento de todas as diligências ordinárias à disposição do exequente, foi deferida a citação do executado por edital. Outrossim o Curador Especial tão somente aventou a defesa por negativa geral, em nada mais impugnando a demanda, deixando de juntar elementos de prova a desconstituir o título exequendo. No mais, não há que se falar em cerceamento de defesa, posto que o executado apresentou embargos à execução distribuídos sob nº 0007413-81.2018.8.10.0001, que por seu turno, foram julgados improcedentes (ID 64219575), já tendo inclusive transitado em julgado a referida decisão. Frise-se, inclusive, que a questão da nulidade da citação já foi tratada nos autos dos embargos à execução opostos pelo ora executado, o que se faz crer que a presente exceção de pre-executividade é meramente protelatória, visando tão somente, o embaraço na continuidade da execução. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada e, via de consequência, determino o prosseguimento do processo de execução nos seus ulteriores termos, com a realização do leilão com data já designada. Sem custas e sem honorários de sucumbência. Intimem-se. São Luís - MA, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível de São Luís (assinado eletronicamente).

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Banco Vipal S/A (Exequente) Requerido: Renovadora de Pneus Cacique Industria e Comércio LTDA – Pedro Henrique Brant de Carvalho (Executado) Descrição do bem: Um terreno na BR-135 em São Luís/MA. Localização: BR 135, Km 5.2, Vila Esperança, município de São Luís/MA. Dimensão: 4.209,82 m⊃2; e perímetro de 285,09 m, registrado no Livro 02-EU, matrícula n° 31.492, fls. 131, no 2° Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Descrição do perímetro: Constituído do terreno próprio, desmembrado das Terras Ribeira, situado no Km-06 da BR-135, n° 10, no bairro Vila Esperança, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: Pelo processo dos ângulos foi feito o levantamento dos marcos e pontos que assinalam os vértices, que são representados em planta, Do ponto 01 em relação ao Norte Magnético com angulo de 225°00’00” e distância de 59,07 m, até o ponto 02= marco 08 limitando-se com BR-135; do ponto 2= marco 8 ao marco 07, com angulo interno de 91°46’43” e distância de 42,00 m, limita-se com oficina mecânica; do marco 7 ao 6 com angulo interno de 190°59’40” e distância de 23,00 m, limita-se com mesma área; do marco 6 ao ponto 04 com angulo interno de 126°26’20” e distância de, 52,37 m, limita-se com área de invasão; do ponto 4 ao 1 com angulo interno de 57°30’40” e distância de 108,60 m, limita-se com lote 09. Do marco 1 ao 2 com angulo interno de 73°16’37” e distância de 30,00 m, encontrou-se o marco inicial fechando-se a poligonal, sem erros angular e linear, e que o terreno possui o formato irregular com cinco lados, com área de 4.209,84 m⊃2;, e perímetro de 285,09 m. Valor total avaliado: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível de São Luís LEILÃO JUDICIAL Poder Judiciário – 9ª Vara Cível de São Luís Processo n° 0021921-37.2015.8.10.0001 A Dra. Jaqueline Reis Caracas, Juíza de Direito respondendo pela 9ª Vara Cível de São Luís/MA, no uso de suas atribuições legais e considerando: - A alteração do CPC através da Lei 11.283/2006, que alterou a ordem da expropriação, bem como incluiu a ferramenta da hasta pública ser realizada eletronicamente. - Que o meio eletrônico já está presente na vida do direito público há alguns anos, com a implantação do pregão eletrônico que tem se provado célere, eficiente e muito mais difícil de ser burlado. - Que a Hasta Pública Eletrônica possibilita que os bens a serem expropriados possam ser oferecidos a uma gama universalmente maior de pessoas e por um maior espaço de tempo, ao contrário da sua forma presencial, em que o alcance era local, apenas em uma Comarca ou quem se dispusesse a viajar até o local, ou se ver representado no local para arrematar o bem de seu interesse, em local, data e hora previamente definidas - Que os bens disponibilizados em leilão são bens de poder de venda baixo, o que pode gerar custos aos processos caso não sejam vendidos em leilão presencial. FAZ SABER a todos quanto ao presente EDITAL virem e tiverem conhecimento que o Juizado Especial Cível desta Comarca, através do Leiloeiro Público Oficial contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, levará a leilão público eletrônico, somente on-line, para alienação, nas datas, local (site), horário e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados e descritos nos autos do processo abaixo relacionado no anexo que segue. I) DATA DO LEILÃO: Fica designado o dia 25 de maio de 2022, com início (abertura) às 11h30min para o 1º Leilão, ocasião em que o bem será arrematado se ofertado lanço igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes, fica desde logo designado o dia 09 de junho de 2022, com início (fechamento) às 11h30min para o 2º Leilão, oportunidade em que o bem será arrematado por quem maior lanço oferecer, que não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação, sendo defeso o preço vil (parágrafo único do art. 891 do CPC). II) LOCAL: plataforma on-line através do site www.grleiloes.com. III) LEILOEIRO: GUSTAVO MARTINS ROCHA, matrícula n° 017/06 - JUCEMA, com endereço profissional na Rua Quéops, n° 12, sala 109, Edif. Executive Center, Renascença II, São Luís/MA. Telefone: (98) 4141-2441; e-mail: [email protected]. IV) INTIMAÇÃO: fica, pelo presente Edital, intimado da realização dos respectivos leilões, o Sr. Executado e cônjuges, se casado for, caso não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, anticréticos, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente, conforme o art. 889 do novo CPC. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. V) CONDIÇÕES DO BEM: os bem pode ser encontrado no local indicados nas suas descrições e será alienado no estado de conservação em que se encontra, não cabendo a esta Vara Cível ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos do bem arrematado. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos em leilão. Qualquer dúvida deverá ser dirimida no ato do leilão. VI) ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado. As custas judiciais devidas, deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o arrematante deverá efetuar também o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem, deverá efetuar o pagamento de débitos de IPTU. Efetuada a alienação e deduzidas as despesas, depositar-se-á o preço, ficando nele sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens (CPC, art. 1.116). VII) ÔNUS DO EMITENTE/ADJUDICANTE: Em caso de remição/adjudicação ou acordo entre as partes, o remitente/adjudicante deverá pagar no ato ao leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, de acordo com o contrato nº 133/2017 firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o Sr. Gustavo Martins Rocha, leiloeiro público Oficial do Estado do Maranhão, bem como o pagamento das custas judiciais devidas, no ato de expedição da Carta de Remição/Adjudicação ou do Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o remitente/adjudicante deverá efetuar também o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem. VIII) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil. O pagamento pelo arrematante far-se-á à vista, diretamente ao leiloeiro, ou no prazo de três dias, através de depósito à disposição do Juízo e vinculado ao(s) processo(s) de execução constante(s) no anexo abaixo, no Banco do Brasil ou na falta deste na Instituição Financeira indicado pelo Juízo. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I- até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. (Art. 895 CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (art. 895, § 1.º CPC). As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. (art. 895, § 2.º CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. (art. 895, § 4.º CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. (art. 895, § 5.º CPC). A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. (art. 895, § 6.º CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, § 7.º CPC). Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. (art. 895, § 8.º CPC). No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. (art. 895, § 9.o CPC). A carta de arrematação ou mandado de entrega será expedida depois de transcorridos os prazos (05 dias) para oposição de embargos à arrematação/adjudicação pelo executado ou por terceiro interessado. Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital em seu endereço eletrônico www.grleiloes.com, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na(s) data(s) designada(s) para a realização do leilão. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da 9ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís. Expediu-se o presente edital nesta cidade, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Mais informações pelo telefone: (98) 4141-2441 (Leiloeiro) ou pela rede mundial de computadores no endereço: www.grleiloes.com. Dê-se ciência à Corregedoria Geral de Justiça e à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza respondendo pela 9ª Vara Cível do Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís Anexo I Processo nº 0021921-37.2015.8.10.0001

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0021921-37.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO VIPAL S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: VANESA ALVES DA SILVA - MG156024, ANA CAROLINA PAIVA E SILVA - MG 134581 EXECUTADO: RENOVADORA DE PNEUS CACIQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAYAN HALLEF RODRIGUES FONTOURA - MA 18207 EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE BRANT DE CARVALHO DESPACHO: Em despacho de ID 57215742 restou determinado, após diligências anteriores, que fosse oficiado ao leiloeiro, credenciado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para que procedesse à realização de leilão do bem, devendo para tanto, informar a este Juízo a data do ato com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar as intimações necessárias, das partes, advogados e interessados. Em evento nº 64246270 o leiloeiro conveniado reportou por e-mail a dificuldade em localizar o terreno. Em seguida, em ID 64269562 a parte autora atravessou petição, informando que passou ao Leiloeiro as informações que possui sobre a localização do imóvel e a matrícula atualizada. Em evento de nº 65652265 foi certificado o envio de novo e-mail pelo leiloeiro oficial, informando as datas para realização do leilão. Tendo em vista a marcação de data para efetivação do leilão, entendo que foi suprida a falta de informação acerca da localização do terreno. Cumpra-se a integralidade do despacho de ID57215742, lavrando-se o respectivo edital, observados os requisitos do art. 886 do Código de Processo Civil, publicando-o no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na rede mundial de computadores (art. 887, §2º, CPC), com pelo menos 05 (cinco) dias úteis de antecedência (art. 887, §1º, CPC). Após, intimem-se acerca do dia, hora e local do leilão, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, nos termos determinados. Dê-se ciência ao Leiloeiro. Cumpra-se. São Luís - MA, data registrada no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VANESA ALVES DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(21)