Procedimento Comum Cível 0828232-35.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0828232-35.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VITOR ALVES FORTES - RJ220500, LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS - RJ097964 RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Intimação - PROCESSO Nº. 0828232-35.2020.8.10.0001 Trata-se de ação, proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em desfavor de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos devidamente qualificados. Aduz ser subsidiária nacional de uma das mais importantes instituições financeiras do mundo e que um de seus principais braços de operação é a oferta de soluções de crédito e financiamento para pessoas físicas e jurídicas, disponibilizando opções personalizadas de acordo com o perfil de cada cliente. Dentre as modalidades encontra-se o empréstimo consignado, muito utilizada, sobretudo por servidores públicos, os quais desfrutam do benefício de sua estabilidade e da solidez dos entes públicos para contratar empréstimos com encargos significativamente menores. Alega que, em 28.01.2020, o Olé Consignado e a Prefeitura Municipal de São Luís firmaram Termo de Credenciamento, com o objetivo de garantir aos servidores públicos do referido Município o acesso a opções de empréstimo consignado. Com base nisso, o Olé Consignado (agora Santander) firmou diversos contratos de empréstimo com servidores públicos do Município, oferecendo taxas de juros consideravelmente menores que as praticadas no mercado, tendo em vista a garantia da consignação direta em folha de pagamento autorizada pelos tomadores do crédito. Aduz que, recentemente, o réu suspendeu os descontos necessários ao pagamento das próximas parcelas dos empréstimos contraídos por seus funcionários junto ao Santander, tendo como justificativa a edição, no dia 26.05.2020, pelo Estado do Maranhão, da Lei n° 11.274/2020, proposta por iniciativa parlamentar, estabelecendo a suspensão da cobrança de empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, em caráter excepcional, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus. Assevera que a Lei n° 11.274/2020 é inconstitucional, estando eivada de vício formal de iniciativa, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito, bem como por violar o princípio da separação dos poderes, já que a lei resultou de iniciativa parlamentar, quando deveria ter sido de autoria do chefe do Poder Executivo. Considera, ainda que houve inconstitucionalidade material, em razão da ofensa aos princípios da irretroatividade legal e da segurança jurídica, extraídos do art. 5°, XXXVI, do texto constitucional, e, também, por afrontar aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade, derivados do princípio do devido processo legal, consagrados no art. 5°, LIV, da Constituição Federal. Por tais razões requereu, liminarmente, a suspensão da eficácia do referido ato normativo e determinar ao Município réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em efetivar regularmente os descontos em folha, previstos para o pagamento das parcelas dos empréstimos consignados contraídos por seus servidores públicos junto ao Olé Consignado (agora Santander), repassando esses valores ao autor, nos termos do art. 3°, III, da Lei Federal n° 10.820/03, sob pena de multa diária, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No mérito, a confirmação da antecipação da tutela com a condenação ao ônus da sucumbência. Concedida a antecipação de tutela, conforme decisão de ID nº 35677512. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação alegando em preliminar ilegitimidade de parte passiva e perda superveniente do interesse considerando a suspensão mediante liminar da ADIN nº 6.475-MA. No mérito, sustentou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.274/2020. Interposição do Agravo de Instrumento pelo requerido e comunicação a este juízo do indeferimento da liminar. conforme ID nº 42423655. Réplica da parte autora refutando as questões apresentadas na contestação, ID nº 44633062. Manifestação do Ministério Público pela não intervenção no processo, ID nº 46179126. Eis o Relatório. Passo a Decidir. Vejo que a questão é unicamente de direito sendo desnecessário a produção de outras provas. Há preliminares, sendo a primeira a correspondente a ilegitimidade de parte passiva que pelo que se observa o requerente postula que o requerido se abstenha de suspender os descontos na remuneração dos servidores que realizaram empréstimo consignado com o autor. Há uma relação decorrente de um convênio firmado entre o autor e requerido para desconto na remuneração dos servidores que firmaram contrato com o ora requerente. A alegação de inconstitucionalidade da lei é incidental. O objeto da ação é compelir o requerido a continuação dos descontos dos funcionários que celebraram contrato com o autor. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte apresentada. No que diz respeito a perda superveniente de interesse em face da liminar da ADIN nº 6475-MA somente confirma a liminar concedida na presente ação, ou seja, confirma que o requerido deve proceder aos descontos na remuneração dos valores contratados com a parte requerente, pelo que rejeito a preliminar. No Mérito, como já afirmado, no caso em testilha, a parte autora impugna a Lei Estadual nº. 11.274/2020, que serviu de fundamento para que o Município de São Luís suspendesse os descontos necessários ao pagamento das parcelas dos empréstimos consignados contraídos por seus funcionários junto ao Santander, em razão de provável inconstitucionalidade. Conforme se depreende da leitura da legislação atacada, em seu art. 1°: “Ficam em caráter excepcional suspensas as cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos pelos servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, ativos e inativos, tantos civis quanto militares, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19)”. Sucede que, ao permitir a suspensão de consignação em folha de pagamento, e, além disso tratar das condições referentes ao refinanciamento dos valores suspensos, incidência de juros, multa e correção monetária, a referida lei, aparentemente, interfere indevidamente em relação contratual privada, imiscuindo-se em matéria de competência privativa da União relativo ao Direito Civil e política de concessão de crédito, art. 21, I e VII da Constituição Federal. A parte autora junta a inicial diversas Leis Estaduais em sentido semelhante a ora atacada (leis dos Estados do Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro), todas objetos de ADI, no STF, onde o Presidente da Corte Suprema, Min. Dias Toffoli, concedeu medida cautelar em 02 (duas) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6484 e 6495) para suspender a eficácia de leis estaduais que interromperam o pagamento de contratos de crédito consignado em decorrência da pandemia da Covid-19. Na ocasião, assim decidiu o presidente da Suprema Corte: “Em meu entender, restam presentes os requisitos para a concessão da medida acautelatória. A Constituição Federal, no 22, inciso II, dispõe que compete a União legislar sobre direito civil, comercial, penal, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. A pretexto de estabelecer medida de contrapartida social, em razão do isolamento social experimentado pelos servidores públicos, o estado membro autorizou o Poder Executivo a suspender temporariamente a cobrança de empréstimos consignados dos servidores público por 120 (cento e oitenta dias), incursionando, assim, por campo reservado à União. (…). Ademais, a legislação estadual projeta-se sobre campo de incidência temático reservado à União, uma vez que, o ente federado, mediante a norma questionada, pretendeu “ […] incrementar a circulação de renda em âmbito estadual, estimulando o crescimento da economia fluminense”, o que implica em rearranjo da política de crédito estabelecida pela União, consoante se infere do art. 22, inciso VII, da Constituição Federal de 1988. (…)”. Desta feita reputo caracterizado o requisito do fumus boni iuris pelas razões acima esposadas. Do mesmo modo, presente está o perigo de dano, pois a Lei 11.274/2020 já vem produzindo seus efeitos desde o mês de junho, interferindo nos contratos de empréstimo livremente pactuados pelos empregados da parte ré. Da mesma forma, fora proposta ADIN nº 6475-MA, onde fora julgada procedente e declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 11.274/2020. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência pleiteada pelo autor e julgo procedente os pedidos na inicial para determinar que a parte ré efetive regularmente os descontos em folha previstos para o pagamento das parcelas dos empréstimos consignados contratados por seus funcionários junto ao Banco Santander, repassando ao autor os valores devidos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o Município de São Luís ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizada. Em face da sucumbência do Município de São Luís, é isento de pagamento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 17 de setembro de 2020. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

04/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/05/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 27/06/2022 23:59.

Juntada de termo

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2022.

Todas as movimentações(47)