Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841499-16.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841499-16.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE MARIA SOARES NETO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença Id nº 39455506. Alega o embargado que o requerente não é parte legítima porque adentrou no serviço público após novembro de 2004 e pede acolhimento dos embargos de declaração para julgar improcedente a execução. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID. 45396867 ). Vieram conclusos. Relatados. Decido. A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão, contradição ou erro material. Os embargos de declaração, portanto, não tem o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois a modificação ou alteração só poderia ocorrer nas hipóteses de erros materiais, uma vez que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes. Não se pode admitir, portanto, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente. Verifico que, como o início dos cálculos é 01 de fevereiro de 1998 ou a partir da data da posse para aqueles que ingressaram no serviço público após esta data e o marco final é 24 de novembro de 2004, a exequente, tendo ingressado no serviço público somente em 23 de junho de 2010 (ID.3209027), não possui legitimidade ativa para atuar no presente feito, pois ingressou na carreia em momento posterior ao marco final dos efeitos da lei, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Neste sentido, já decidiu o nosso Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA Nº 14.400/2010. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO BÁSICO. ESCALONAMENTO DAS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. VINCULAÇÃO À TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR INGRESSOU NA CARREIRA EM MOMENTO POSTERIOR AO MARCO FINAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI N. 7.072/98. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. IMPROVIMENTO. 1. O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. Inteligência do artigo 947, §3º, do CPC. 2. “A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado.” Inteligência da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência – IAC nº 18.193/2018. 3. Na hipótese dos autos, tendo o exequente ingressado na carreira em momento posterior (30/08/2007), correta a sentença que decretou que ele não poderia se valer do título executivo judicial oriundo do Processo n.º 14.440/2000, razão por que há de ser mantida a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Apelo improvido. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL (198) 0840218-25.2016.8.10.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO.- Data Julgamento 29.09.2020. GRIFEI. Em relação à questão de ordem suscitada pelo exequente, ressalto que o Tribunal de Justiça do Maranhão, ao julgar o IAC nº 30.287/2016, reconheceu que a obrigação relativa ao processo nº 14.440/2000 foi adimplida pela Lei nº 8.186/2004, assegurando também que os professores cujos créditos foram objeto do Mandado de Segurança nº 20.700/2004 tivessem os seus valores pagos, inexistindo, portanto, qualquer incompatibilidade entre aquele e o IAC nº. 18.193/2018, de modo que, nego o pedido de suscitação de conflito de precedentes." Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, entendo pelo deferimento do mesmo, nos termos do artigo 98 do CPC. Nesse diapasão, passa a ser o dispositivo da sentença embargada: "ANTE O EXPOSTO, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, de acordo com a fundamentação supra e com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, de acordo com os arts. 85, § 2º, 98, §3º do CPC. Sem remessa necessária. Em não havendo recurso voluntário, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais e as observâncias de praxe, dando-se as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Ante ao exposto, acolho em parte os embargos de declaração do exequente, tendo em vista que não houve a prescrição da execução, mas, reconheço a ilegitimidade do mesmo, pois adentrou no serviço público após o ano de 2004. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Terça-feira, 01 de Março de 2022 Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública. Intimação - PROCESSO Nº. 0841499-16.2016.8.10.0001

04/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOARES NETO em 14/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOARES NETO em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOARES NETO em 11/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2023.

Todas as movimentações(65)

legal