Cumprimento de sentença 0800354-65.2018.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800354-65.2018.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2022, 07:59

Juntada de Certidão

23/08/2022, 15:53

Juntada de Certidão

18/08/2022, 15:03

Transitado em Julgado em 15/08/2022

18/08/2022, 15:01

Juntada de petição

05/08/2022, 10:48

Juntada de petição

05/08/2022, 10:46

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 05:24

Juntada de petição

28/07/2022, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 03:55

Juntada de petição

27/07/2022, 18:17

Juntada de petição

27/07/2022, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: IZAQUIEL DA CRUZ SILVA e outros Representado: ABRIL COMUNICACOES S.A. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: IZAQUIEL DA CRUZ SILVA ADVOGADO(A): VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - OABMA9961-A EXEQUENTE: ANTONIA CARDOSO LIMA ADVOGADO(A): VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - OABMA9961-A REPRESENTADO: ABRIL COMUNICACOES S.A. ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI - OABMA13618-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800354-65.2018.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: DIREITO DO CONSUMIDOR Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por IZAQUIEL DA CRUZ SILVA e outros em desfavor de ABRIL COMUNICACOES S.A., visando a homologação do acordo judicial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. Analisando os autos verifico que as partes realizaram acordo, nos termos da petição/ata juntada em ID 71395549. Devo considerar a respeito que, uma vez ocorrendo transação entre as partes, a homologação é medida que se impõe. Diante do exposto, considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes nos termos em que foram estipulados e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Não existindo previsão de multa nos termos do acordo, aplica-se multa de 30% (trinta por cento) do valor do acordo em caso de descumprimento. Em havendo penhora/restrição, esta fica desde já desconstituída. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Sem custas. Publicada e registrada com o lançamento no sistema PJE. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Imperatriz-MA, 14 de julho de 2022 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Imperatriz-MA, 26 de julho de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 13:20

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

17/07/2022, 13:35

Documentos

Sentença

•14/07/2022, 15:28

Sentença

•12/07/2022, 16:33

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: IZAQUIEL DA CRUZ SILVA e outros Representado: ABRIL COMUNICACOES S.A. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: IZAQUIEL DA CRUZ SILVA ADVOGADO(A): VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - OABMA9961-A EXEQUENTE: ANTONIA CARDOSO LIMA ADVOGADO(A): VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - OABMA9961-A REPRESENTADO: ABRIL COMUNICACOES S.A. ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI - OABMA13618-A De Ordem de Sua Excelência o Doutor ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800354-65.2018.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: DIREITO DO CONSUMIDOR Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ABRIL COMUNICAÇÕES S.A nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que contra si promoveu IZAQUIEL DA CRUZ SILVA e OUTRO, sob o fundamento de que há excesso na execução por se tratar de crédito concursal. Devidamente intimad os, o s embargado s se manifest aram pela improcedência. DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Ressalto, inicialmente, que a arguição apresentada é uma das hipóteses de cabimento de embargos em sede de juizados especiais, ao teor do art. 52, IX, a, da lei de regência deste microssistema, verbis: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Em razão da previsão supra e da tempestividade dos presentes embargos, conheço os presentes embargos. No caso em questão, a embargante alega que o fato gerador do crédito ocorreu em novembro de 201 7, portanto, trata-se de crédito concursal, devendo ser expedida certidão de crédito em favor do exequente. Analisando detidamente os autos, verifico que apesar da ação ter sido ajuizada somente no ano de 2018, trata-se de crédito concursal, pois o fato gerador é anterior a 16 /0 8 /201 8, estando sujeito a Recuperação Judicial. O juízo da 2 ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Capital, Estado de São Paulo homologou o plano de recuperação judicial, assim, no caso de créditos concursais, os atos de constrição em desfavor da executada devem ser realizados apenas pelo referido juízo recuperacional e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. Ressalta-se que cabe ao juízo da recuperação judicial o pagamento da dívida, portanto, deverá ser expedida certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. Em relação a alegação de excesso na execução, esta merece prosperar vez que por se tratar de crédito concursal, os valores devem ser atualizados até a data de 16 /0 8 /201 8, sendo devido ao autor o valor de R$ 5.472,16 (cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos). CONCLUSÃO Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pois foi verificado que o crédito é concursal, devendo o pagamento ser efetuado pela ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Capital, Estado de São Paulo, após habilitação do crédito, bem como verifico a existência de excesso na execução, sendo devido ao autor a quantia de R$ 5.472,16 (cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) e declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma preceituada no art. 794, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, fica desde já autorizada a expedição de expeça-se certidão de crédito do valor de R$ 5.472,16 (cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) para a parte autora habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial. Sem honorários advocatícios, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intime-se as partes desta decisão. Em seguida, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 11 de julho de 2022 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Imperatriz-MA, 14 de julho de 2022 SOLANE SANTANA VELOZO Auxiliar Judiciária Matrícula 162776 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

15/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/08/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Intimação em 18/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

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