Dúvida 0800052-42.2022.8.10.0129 - TJMA

Dúvida 0800052-42.2022.8.10.0129 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO FORMENTINI em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 09:09

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE SAMBAÍBA (CARTÓRIO DO OFICIO ÚNICO) em 26/05/2022 23:59.

04/07/2022, 16:49

Arquivado Definitivamente

20/06/2022, 14:01

Transitado em Julgado em 17/06/2022

20/06/2022, 13:58

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 18:31

Juntada de petição

05/05/2022, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE SAMBAÍBA (CARTÓRIO DO OFICIO ÚNICO) e outros Réu: RODRIGO ANTONIO FORMENTINI SENTENÇA. O bloqueio da matrícula imobiliária é realizado para evitar que registros supervenientes possam causar danos de difícil reparação, como previsto no art. 214, §3º, da Lei n. 6.015/1973. O impedimento nas matrículas n. 1096, 5113 e 1402 decorre, segundo o registrador, exclusivamente de decisão proferida pelo juízo por corolário da tramitação dos autos do processo n. 2-90.1978.8.10.0129, em curso nesta comarca, discutindo-se a demarcação e divisão da nominada Data Chupé. Sucede que, independente do resultado daquele processo, preenchendo o solicitante os requisitos legais do art. 1.238 do Código Civil nada obstará o registro da propriedade originária, sendo irrelevante, portanto, a sorte de eventual demarcação e suposta divisão; inúteis, aliás, se eventual proprietário não se opôs ao circunstancial e irregular exercício da posse por terceiros, a tempo e a modo, na forma da legislação de regência. Ademais, preenchidos os requisitos constantes do art. 216-A da Lei n. 6.015/1973, especialmente a falta de objeção por parte dos confinantes, nenhuma utilidade remanesce no bloqueio das referidas matrículas, atualmente servindo, a princípio, apenas de entrave ao reconhecimento do direito de usucapir. Com fundamento no art. 214, §4º, da Lei n. 6.015/1973, e acolhendo o parecer ministerial, DETERMINO o desbloqueio das matrículas n. 1096, 5113 e 1402 para o exclusivo fim de continuidade do procedimento da aquisição da propriedade, na forma do art. 216-A, §6º, da Lei n. 6.015/1973, só a partir de cujo registro da propriedade aquisitiva AUTORIZO o desbloqueio total e incondicionado. PUBLIQUEM. REGISTREM. INTIMEM. AGUARDEM o prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo recursos, CUMPRAM (art. 626 do Código de Normas, CGJ/TJMA). São Raimundo das Mangabeiras, MA, Terça-feira, 01 de Março de 2022. Juiz HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA Titular da Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, MA DÚVIDA (100) Processo n.: 0800052-42.2022.8.10.0129

04/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2022, 14:59

Juntada de termo

03/05/2022, 14:52

Juntada de petição

03/03/2022, 16:36

Julgado procedente o pedido

01/03/2022, 09:36

Conclusos para julgamento

08/02/2022, 11:08

Juntada de petição

07/02/2022, 12:58

Documentos

Petição

•05/05/2022, 13:28

Sentença

•01/03/2022, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE SAMBAÍBA (CARTÓRIO DO OFICIO ÚNICO) e outros Réu: RODRIGO ANTONIO FORMENTINI SENTENÇA. O bloqueio da matrícula imobiliária é realizado para evitar que registros supervenientes possam causar danos de difícil reparação, como previsto no art. 214, §3º, da Lei n. 6.015/1973. O impedimento nas matrículas n. 1096, 5113 e 1402 decorre, segundo o registrador, exclusivamente de decisão proferida pelo juízo por corolário da tramitação dos autos do processo n. 2-90.1978.8.10.0129, em curso nesta comarca, discutindo-se a demarcação e divisão da nominada Data Chupé. Sucede que, independente do resultado daquele processo, preenchendo o solicitante os requisitos legais do art. 1.238 do Código Civil nada obstará o registro da propriedade originária, sendo irrelevante, portanto, a sorte de eventual demarcação e suposta divisão; inúteis, aliás, se eventual proprietário não se opôs ao circunstancial e irregular exercício da posse por terceiros, a tempo e a modo, na forma da legislação de regência. Ademais, preenchidos os requisitos constantes do art. 216-A da Lei n. 6.015/1973, especialmente a falta de objeção por parte dos confinantes, nenhuma utilidade remanesce no bloqueio das referidas matrículas, atualmente servindo, a princípio, apenas de entrave ao reconhecimento do direito de usucapir. Com fundamento no art. 214, §4º, da Lei n. 6.015/1973, e acolhendo o parecer ministerial, DETERMINO o desbloqueio das matrículas n. 1096, 5113 e 1402 para o exclusivo fim de continuidade do procedimento da aquisição da propriedade, na forma do art. 216-A, §6º, da Lei n. 6.015/1973, só a partir de cujo registro da propriedade aquisitiva AUTORIZO o desbloqueio total e incondicionado. PUBLIQUEM. REGISTREM. INTIMEM. AGUARDEM o prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo recursos, CUMPRAM (art. 626 do Código de Normas, CGJ/TJMA). São Raimundo das Mangabeiras, MA, Terça-feira, 01 de Março de 2022. Juiz HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA Titular da Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, MA DÚVIDA (100) Processo n.: 0800052-42.2022.8.10.0129

04/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO FORMENTINI em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE SAMBAÍBA (CARTÓRIO DO OFICIO ÚNICO) em 26/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2022

Publicado Intimação em 05/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de petição

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Todas as movimentações(22)