Procedimento Comum Cível 0800022-65.2022.8.10.0142 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800022-65.2022.8.10.0142 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANDA MARIA PINTO SANTOS Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA - MA10648, ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: DECISÃO DECISÃO Decisão (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-0000 / Telefone (98) 3359-2026 PROCESSO Nº. 0800022-65.2022.8.10.0142 Trata-se de “Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais” proposta por VANDA MARIA PINTO SANTOS em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que possui uma unidade consumidora junto a empresa requerida sob o número UC 42053589. Narra que após alugar o imóvel, um inquilino atrasou algumas faturas de energia elétrica da referida unidade consumidora. Aduz que no mês de outubro de 2021 se deslocou até uma agência da requerida e fez uma renegociação da dívida no valor de R$ 545,85 (quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) e efetuou pontualmente o pagamento da renegociação. Aduz que ao solicitar a transferência da unidade consumidora do antigo dono do imóvel para o seu nome, foi surpreendida com a negativa da concessionária em razão de uma suposta multa no valor de R$ 461,71 (quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). Acrescenta ainda que a requerida insiste em cobrar uma suposta taxa de religação. Narra que o fornecimento da energia na respectiva unidade consumidora não foi suspenso. Pede a concessão de tutela provisória de urgência cautelar para determinar-se à requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica de sua unidade consumidora face ao débito discutido de R$ 461,71 (quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos) referente ao mês 10/2021 com vencimento em 05/11/2021, até o julgamento da presente lide. É o que cabia relatar. Decido. No presente feito, as provas acostadas aos autos indicam a probabilidade do direito, ou seja, os elementos já trazidos aos autos pela parte autora convergem no sentido de aparentar a probabilidade de suas alegações de forma suficiente a constituir uma cognição judicial sumária de prevalência do direito provável da parte. Ademais, no campo da formação da convicção da probabilidade do direito, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve-se analisar o contexto em que está inserido o pedido de tutela provisória, ponderando-se o valor do bem jurídico ameaçado ou violado, a dificuldade do autor provar suas alegações e a credibilidade da alegação consoante às regras de experiência e a própria urgência alegada pelo autor[1][1]. Assim o sendo, verificar a regularidade de tal cobrança, no que atine sua adequação a legislação consumerista pátria e as resoluções normativas da ANEEL, é matéria inerente ao mérito do presente, o que culmina em tornar o pleito autoral de antecipação dos efeitos da sentença final de mérito uma forma de garantia inerente ao jurisdicionado de buscar a proteção de seu direito material. Com efeito, há peculiaridades no caso que levam à procedência do pedido de tutela provisória de urgência cautelar. A primeira, por estar o débito em discussão judicial. E a segunda, por se tratar de dívida pretérita. Ademais, como dito alhures, o serviço é essencial. Configurando-se tais hipóteses, a jurisprudência é no sentido de impossibilidade de corte, como demonstram as seguintes ementas do Superior Tribunal de Justiça e dos diversos tribunais. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CONHECIMNETO E CAUTELAR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. AÇÃO PRINCIPAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Não merece ser conhecido recurso cujas razões são completamente dissociadas do teor da decisão atacada. AÇÃO CAUTELAR. Vedado o corte do fornecimento de energia elétrica quando o débito está em discussão judicial, conforme jurisprudência deste Tribunal e do STJ. APELAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042525295, Segunda Câmara...(TJ-RS - AC: 70042525295 RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Data de Julgamento: 25/05/2011, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/06/2011) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA CONTESTADA EM JUÍZO. DÉBITO PRETÉRITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que há ilegalidade na interrupção no fornecimento de água nos casos de dívida contestada em Juízo, referente a valores apurados unilateralmente pela concessionária e decorrentes de débitos pretéritos, uma vez que o corte configura constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. 2. Ademais, o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp.132/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, CAPUT, DO CPC). DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DÉBITO EM DISCUSSÃO. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS DE DEVEDORES. DESCABIMENTO. 1. Contestada a imputação de prática de irregularidade na medição de energia elétrica, bem como a responsabilidade pelo débito apontado, torna-se controverso o fato, impondo a produção de provas, para o deslinde final da questão. Assim, estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, porquanto o cidadão não pode ficar sem energia elétrica pela negativa de pagamento de um débito questionado. 2. Os órgãos de proteção ao crédito não são meio de cobrança de dívida, razão porque vedado o registro enquanto em discussão judicial o montante do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70041857970, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 25/03/2011 - grifei) Nesse sentido, o dano, in casu, decorre simplesmente do desabastecimento do serviço de fornecimento e transmissão de energia elétrica e seus consectários, influenciando diretamente na qualidade de vida do autor e, notadamente, em sua dignidade existencial e orgânica. Ademais, a primazia do bem jurídico pleiteado decorre da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica. Quanto ao risco ao resultado útil do processo, este também se verifica o presente, e se pode demonstrá-lo com um simples questionar: De que adiantaria, ao final do árduo trâmite processual, o autor receber a tutela jurisdicional definitiva, se durante o procedimento já fora privado de bem jurídico imprescindível, prejudicando-lhe a sobrevivência adequada, resultando dano perspícuo à sua dignidade social e humana? Dessa forma, absolutamente delineada e existente o receio de dano gravo e irreversível que poderá desnaturalizar eventual provimento da tutela judicial pretendida. Assim, tendo em vista que amplamente demonstrados os requisitos da tutela provisória, ante a existência de elementos nos autos que evidenciam a possibilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, vez que o débito está judicialmente em discussão e trata-se de dívida pretérita relativa a serviço essencial, o que impossibilita a suspensão do fornecimento de energia, deve ser acolhido o pedido de tutela provisória de urgência cautelar. Diante do exposto, e com esteio no art. 300, caput, e seu § 2º e no art. 537, caput, ambos do Código de Processo Civil e no art. 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO liminarmente a tutela provisória de urgência pleiteada e DETERMINO que a requerida se abstenha de suspender fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora (UC 42053589) em relação ao débito de R$ 461,71 (quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos) referente ao mês 10/2021 com vencimento em 05/11/2021, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento ou atraso no cumprimento da diligência, até o limite de 30 (trinta) dias de incidência. Intime-se a parte requerida do teor da tutela ora deferida, advertindo-se que deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, sob pena de incidência da multa epigrafada. Defiro o pleito de assistência judiciária, amparado no art. 4º da Lei 1.060/50. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Destarte, cite-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO, devendo ser instruída com cópia da inicial. Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão/MA, data da assinatura. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA Respondendo pela Comarca de Olinda Nova do Maranhão/MA

04/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Publicado Sentença (expediente) em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANDA MARIA PINTO SANTOS em 21/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(42)